Cumprimento de sentença 0800288-24.2025.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800288-24.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado do(a) RECORRENTE: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A RECORRIDO: VALDETE FRANCISCO DE OLIVEIRA LIRA Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO URQUIZA - PB21311 ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela associação ré contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por consumidora idosa, aposentada, visando à declaração de inexistência de vínculo associativo, repetição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A autora alegou não ter autorizado qualquer vínculo com a associação, tampouco ter assinado termo de filiação. A sentença acolheu o pedido, declarou inexistente o vínculo contratual e condenou a instituição ao pagamento de danos materiais (R$ 1.492,52, mais valores posteriores) e morais (R$ 3.000,00), além de impor obrigação de cessar os descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: se a ausência de recolhimento do preparo acarreta a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O réu/recorrente não pediu justiça gratuita, apresentou a guia de recolhimento apenas com as custas processuais, sem as iniciais, além de não juntar o comprovante de pagamento, id n° 34508603. Em conformidade com o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, a ausência de recolhimento do preparo no prazo legal implica a deserção do recurso. Jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba reitera que a falta de preparo, após a denegação da justiça gratuita, conduz ao não conhecimento do recurso por deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE Ausência de pedido de gratuidade judicial. Preparo não recolhido. Analisando os autos, vislumbro que o recorrente não pediu a justiça gratuita nem efetuou o pagamento do preparo, id n° 34508603. Assim, entendo como deserto o Recurso Inominado apresentado. Sendo assim, deixo de conhecer do recurso por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo implica a deserção do recurso, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 42, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Recurso Inominado nº 3032101-07.2010.8.15.2003, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Rel. Juiz Marcos Coelho de Salles, j. 24.03.2021. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, com base no Enunciado 122 do Fonaje. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0800288-24.2025.8.15.0331 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NÃO conhecer do recurso, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-06-02. Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti - relatora em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: VALDETE FRANCISCO DE OLIVEIRA LIRA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO URQUIZA - PB21311 REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DESCONTO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que se trata de relação de consumo, já que adesão atualmente é facultativa. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5534664.06.2022.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI APELADA: ANEROAZE FERREIRA MAGALHÃES RECURSO ADESIVO RECORRENTE: ANEROAZE FERREIRA MAGALHÃES RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. INCIDÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO ADESIVO. INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A matéria ventilada nos presentes autos se configura como relação de consumo, nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). 2. A contribuição sindical associativa, não compulsória, é facultativa e depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. 3. Em degravação a link de conversa telefônica anexada aos autos, não se constata a anuência da Autora/Apelada com a contribuição ao Sindicato SINDIAPI. 4. O incidente ultrapassou o mero dissabor e aborrecimentos do cotidiano, gerando desgaste físico e emocional, a ponto de causar abalo moral o qual deve ser reparado, por privar a Autora de sua pensão com os descontos mensais realizados considerados indevidos. 5. A estipulação do quantum indenizatório deve se pautar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, como ocorreu no caso vertente. Súmula 32 do TJGO. 6. Evidenciado a sucumbência recursal do Apelante, impende majorar, em grau recursal, a verba honorária anteriormente fixada, de 10% (dez por cento), para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do advogado da Apelada. 7. Conforme entendimento recente do STJ, não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor em cobrar um valor indevido, basta que ele tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 8. Nos descontos indevidos na pensão por morte da Autora, nos meses de janeiro a agosto/2022, a devolução deve ocorrer de forma dobrada, de modo único e integral, apurada quando liquidado o julgado, com a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela (Súmula n° 43, do STJ) e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405, do CC). 9. Tendo em vista a condenação de cunho econômico no caso concreto, tal sanção é a base para a incidência do percentual de honorários sucumbenciais, por ocupar o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida no §2º do art. 85, CPC, como estipulado na sentença. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5534664-06.2022.8.09.0134,DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR),5ª Câmara Cível,Publicado em 25/08/2023 08:05:10 Informa o promovente que é beneficiária de aposentadoria por invalidez e desde dezembro/2022 vem sofrendo descontos mensais de "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO", desde no valor de R$ 26,66, inicial. Que jamais anuiu ou autorizou que fossem descontados tais valores de seu benefício. Pede declaração de inexistência do referido contrato, finalização dos descontos, indenização material com devolução em dobro e indenização por danos morais. Promovido afirma que houve regular associação e que inexistem danos a serem indenizados. Observo que o promovido não apresenta qualquer prova da filiação, o que deveria, por ser o autor pessoa idosa, ser feito ainda por meio de assinatura física. Desse modo, considero inexistente qualquer contrato entre as partes. Declaro, consequentemente, inexistente o débito decorrente, devendo ser finalizados os descontos. Resta comprovado o desconto no valor de R$ 746,26, conforme ID 106223505. Condeno o promovido ao pagamento de indenização material correspondente à devolução em dobro do valor indevidamente descontado, totalizando R$ 1.492,52 (mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), bem como eventuais parcelas descontadas posteriormente ao ajuizamento da ação, também em dobro, em razão da aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Os descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora, decorrente de parcelas de empréstimo consignado, sem que seja demonstrada a contratação, configura ato ilícito e falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, revestido do potencial necessário à ofensa da personalidade e consequente configuração do dano moral - Nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000211266549001 MG, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2021) Não obstante, diante da filiação sem contrato válido, gerando descontos indevidos no beneficio do promovente, resta configurado o dano moral, a ser indenizado no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando para a quantificação que houve perda de tempo útil do consumidor para conseguir o valor realmente devido, bem como a tríplice função da indenização moral (reparatória, punitiva e pedagógica), diante da evidente falha da promovida. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO: a) Julgo PROCEDENTE a presente ação, declarando inexistente o contrato de associação entre promovido e promovente, bem como os débitos dele decorrentes, devendo cessar as cobranças em até 30 dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). b) Condeno a promovida ao pagamento de R$ 1.492,52 (mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), bem como demais parcelas indevidamente descontadas posteriormente ao período já computado, também em dobro, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo índice IPCA a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros conforme taxa Selic, a contar do evento danoso, qual seja, cada desconto (Súmula 54 do STJ e art. 398, CC), deduzido o índice IPCA do período em que incidir a Selic, nos moldes do art. 406 do Código Civil. c) Julgo procedente pedido de indenização por danos morais, condenando o promovido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo índice IPCA a contar da data do presente arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros conforme taxa Selic, a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ), deduzido o índice IPCA do período em que incidir a Selic, nos moldes do art. 406 do Código Civil. Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55). A presente decisão será submetida à Juíza togada nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Projeto de sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO NÚMERO - 0800288-24.2025.8.15.0331 ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte exequente para requerer o que entender ser de seu direito, em até 10 dias. Em caso de parte que atue sem assistência técnica advocatícia, requerido o cumprimento de sentença, encaminhe-se os autos à contadoria. Iniciada a fase de cumprimento de sentença/retornados os autos da contadoria (conforme o caso), deve o executado ser intimado para pagamento espontâneo, nos termos do artigo 523, do novo CPC, sob pena de incidência de multa e bloqueio. Decorrido o prazo, com ou sem pagamento, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Requerendo a expedição de alvará, expeça-se. Devidamente expedido, e não havendo nenhum outro requerimento, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas legais. SANTA RITA-PB, data de juntada aos autos. JUCIELLY KERLLYN DE OLIVEIRA MENEZES Juíza Leiga

19/03/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 14/08/2025.

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