Cumprimento de sentença 0801869-29.2024.8.15.0131 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801869-29.2024.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801869-29.2024.8.15.0131 Polo Ativo: GERALDO LIMA BATISTA Polo Passivo: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face do Cumprimento de Sentença iniciado por GERALDO LIMA BATISTA. A parte embargante alega, em síntese, a existência de excesso de execução no valor de R$ 10.591,64 (Dez mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos). Sustenta que o embargado, ao apresentar o cálculo para a execução no montante de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil), não teria abatido a quantia de R$ 10.355,18 (Dez mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), que alega ter sido transferida ao autor após a contratação realizada em 30 de maio de 2022, conforme determinado na sentença transitada em julgado. Com base nisso, a embargante apresentou uma planilha de débitos judiciais, apontando como correto o valor de R$ 13.408,36 (Treze mil, quatrocentos e oito reais e trinta e seis centavos), e requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, garantindo o juízo com um depósito de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil). O embargado apresentou contrarrazões, refutando integralmente as alegações da parte executada. O autor nega veementemente ter recebido o valor de R$ 10.355,18 (Dez mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), e salienta que a embargante não apresentou qualquer prova do suposto crédito, como comprovantes de transferência ou recibos. Adicionalmente, o embargado juntou extratos bancários de sua conta corrente, a mesma indicada pela embargante (Bradesco, agência 237, conta n° 59709-0), os quais, segundo afirma, demonstram a inexistência do referido crédito no período alegado. Defendeu a regularidade dos cálculos apresentados, que totalizam R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil), já incluídos os honorários advocatícios. Por fim, pugnou pela rejeição dos embargos, pela condenação da embargante por litigância de má-fé devido ao caráter protelatório do recurso e pela imediata autorização para o levantamento dos valores depositados. É o breve relatório. Decido. Os embargos são cabíveis e tempestivos, conforme o disposto no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. A parte embargante foi intimada para pagamento em 18/08/2025, com prazo final para manifestação em 09/09/2025, tendo protocolado a peça em 08/09/2025. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos. No mérito, contudo, a pretensão da embargante não merece prosperar. A controvérsia central reside na alegação de excesso de execução, fundada na suposta ausência de abatimento de um valor que a executada afirma ter pago ao exequente. Conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu. No caso em tela, a embargante alega um pagamento que, se comprovado, modificaria o valor da execução. Entretanto, a executada limitou-se a apresentar uma captura de tela com as características de uma operação de crédito, sem juntar aos autos qualquer documento hábil a comprovar a efetiva transferência dos recursos para a conta do autor. Não há nos autos um comprovante de TED, recibo de depósito ou qualquer outro documento financeiro que ateste o crédito do valor de R$ 10.355,18 (Dez mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), na conta bancária do embargado. Por outro lado, o embargado, em sua impugnação, foi diligente ao apresentar prova que corrobora sua tese. Ao juntar o extrato bancário da conta corrente indicada pela própria ré, demonstrou ativamente que o valor alegado pela embargante nunca foi creditado. A prova documental produzida pelo exequente é robusta e afasta, de maneira inequívoca, a alegação de pagamento. Dessa forma, a embargante não cumpriu com seu ônus probatório, falhando em demonstrar o fato constitutivo de seu direito (o pagamento parcial da dívida), enquanto o embargado logrou êxito em provar que o pagamento não ocorreu. A tese de excesso de execução, portanto, carece de fundamento fático e probatório. Os cálculos apresentados pelo exequente, que totalizam R$ 24.000,00, correspondem à soma dos descontos indevidos demonstrados nos autos, acrescidos dos honorários advocatícios de 20% fixados em acórdão. Não se vislumbra, portanto, qualquer erro de cálculo ou excesso no valor executado. Dessa forma, com base na fundamentação acima, REJEITO INTEGRALMENTE os presentes Embargos à Execução, para declarar a inexistência de excesso de execução, mantendo o valor executado em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme planilha apresentada pelo exequente. Considerando o depósito judicial realizado para garantia do juízo no importe de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a parte devedora cumpriu integralmente com sua obrigação. A quitação do débito é o objeto último do presente processo. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento da quantia integral em favor do exequente/embargado, GERALDO LIMA BATISTA, e/ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. Em seguida, arquivem-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

17/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(19)