Procedimento Comum Cível 0804008-33.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804008-33.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

23/03/2026, 14:47

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SILVA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:39

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 17:49

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

10/02/2026, 17:49

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 09:21

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 09:20

Juntada de Petição de substabelecimento

10/01/2026, 10:55

Juntada de Petição de réplica

01/12/2025, 16:08

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 10:06

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 10:05

Documentos

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 09:22

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804008-33.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade requerida. Em sua petição inicial, a parte autora narra, em síntese, que contratou um consórcio com a parte promovida em 24/10/2024, com a promessa de que as parcelas mensais seriam cobradas no valor de R$ 370,00, montante compatível com sua renda. Alega o promovente, no entanto, que foi cobrado em um valor de R$ 1.866,84 (mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), apesar de os representantes da parte promovida terem afirmado que a própria empresa arcaria com tal valor, devendo o autor arcar tão somente com o montante acordado. Aduz que entrou em contato com a promovida quando recebeu a cobrança no valor de R$1.866,84, mas obteve resposta totalmente diferente daquela obtida presencialmente, no momento da contratação. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, que cesse qualquer cobrança referente ao contrato objeto da lide, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Passo a decidir. O artigo 300 do Código Processual Civil dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (negritei) Em conformidade com o que estabelece esse dispositivo, para que seja concedida a tutela de urgência pretendida, é necessário que a parte requerente satisfaça, simultaneamente, três requisitos obrigatórios definidos em lei. Como requisitos obrigatórios primordiais, o art. 300, caput, do CPC, exige a existência de uma probabilidade de procedência do direito autoral, ou seja, as alegações da exordial, lastreadas nas provas carreadas aos autos, devem ter força de idoneidade suficiente a justificar esse atalho processual representado pela tutela provisória, ainda que num juízo de cognição sumária. Ademais, deve-se demonstrar que a demora na entrega da prestação jurisdicional pode prejudicar consideravelmente o direito pretendido pela parte. Outra condição indispensável à antecipação meritória é a reversibilidade da tutela requerida. Conforme dispõe o § 3º do art. 300, na hipótese de risco manifesto de irreversibilidade do provimento judicial pleiteado, este não poderá ser concedido. Analisando o pedido formulado na inicial a título de tutela provisória, impõe-se reconhecer que, pelo menos neste momento processual de cognição sumária, não merece ser deferido na forma como requerido pelo autor. Com efeito, a medida pleiteada não encontra guarida nos termos do art. 300 do CPC, especialmente no que se refere à probabilidade do direito, posto que os fatos alegados na exordial dependem, para sua confirmação, de melhores informações, que poderão ser fornecidas tanto através da peça de defesa da parte promovida quanto de eventual dilação probatória. Nesse sentido, ainda restam esclarecimentos, por exemplo, sobre o alegado acordo para que a parte promovida arcasse com o valor inicial de R$ 1.866,84, enquanto ao autor caberia tão somente o pagamento de R$ 370,00 por mês, pois não consta tal acerto no contrato objeto da lide, tampouco nas conversas de whatsapp acostadas aos autos. O que se tem, ao menos neste momento de análise sumária, é o contrato com previsão expressa de cobrança no valor mensal de R$ 1.866,84, devidamente assinado pelo autor, e uma conversa posterior com uma representante, em tese, da parte demandada em que o autor questiona o valor. Destarte, inobstante as alegações do autor mereçam a devida análise no curso da lide, neste momento processual, considerando os elementos carreados, não há como afirmar a existência de irregularidade capaz de implicar deferimento do pedido de antecipação de tutela, devendo efetivar-se a instrução do processo para que o autor demonstre o alegado vício de consentimento. Diante do exposto, levando em consideração que devem ser preenchidos, cumulativamente, todos os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado, uma vez que a documentação acostada aos autos não se revela suficiente para possibilitar a formação de um juízo necessário à sua concessão neste momento processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SILVA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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