Execução de Título Extrajudicial 0804498-55.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804498-55.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 00:29

Transitado em Julgado em 04/04/2025

08/04/2025, 00:29

Decorrido prazo de PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:18

Publicado Expediente em 20/03/2025.

21/03/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

21/03/2025, 01:00

Decorrido prazo de PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0804498-55.2025.8.15.2001 Assunto: [Duplicata] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO(022.860.384-65); MARIA EMILIA ALVES VIEIRA DE MELLO(045.965.524-87); Polo passivo: LOURIVAL FRANCISCO DE ABREU JUNIOR(656.986.143-34); SENTENÇA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL CONSTATADA DE OFÍCIO. FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO EM CONTRATO. EXTINÇÃO. Vistos etc. A parte autora ingressou com a presente ação AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Entretanto, consoante consta do contrato juntado aos autos (id 107300802), as partes elegeram foro de eleição para o deslinde de litígios envolvendo o contrato firmado, que no caso dos autos corresponde à cidade de Recife - Pernambuco, o que afasta a competência deste juízo para o julgamento do feito. Consoante dispõe a Súmula 335 do STF: "é válida a cláusula da eleição do foro para os processos oriundos do contrato". Ressalte-se, ainda, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do FONAJE. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, em face da incompetência territorial, nos termos do 4º, I, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. P. R. I. Sem custas e nem honorários na forma do artigo 55 da LJE. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 06:22

Extinto o processo por incompetência territorial

17/03/2025, 09:01

Conclusos para despacho

13/03/2025, 06:32

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 10:57

Determinada a emenda à inicial

06/02/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 11:47

Conclusos para decisão

30/01/2025, 10:08

Documentos

SENTENÇA

•17/03/2025, 09:01

DECISÃO

•06/02/2025, 10:44

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Decorrido prazo de PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO em 03/04/2025 23:59.

Publicado Expediente em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Decorrido prazo de PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO em 13/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(17)

legal