Cumprimento de sentença 0826221-77.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0826221-77.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826221-77.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença no qual o exequente JOSÉ MARQUES impugnou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, alegando que a metodologia adotada estaria em desconformidade com o título executivo judicial. Aduz o exequente que o cálculo da restituição deveria seguir a metodologia de juros capitalizados prevista no contrato, e não a Tabela PRICE ou juros simples, conforme utilizado pela contadoria. O executado, por sua vez, manifestou-se pela homologação dos cálculos. DECIDO. A impugnação apresentada pelo exequente não merece acolhimento. Conforme se extrai do título executivo judicial, a sentença proferida em 03/09/2019 (ID 23982738), confirmada pelo acórdão em 10/09/2020 (ID 43762408), estabeleceu de forma clara os parâmetros para o cálculo da restituição dos valores indevidamente cobrados. Tanto a sentença quanto o acórdão são expressos ao determinar a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC. A literalidade dos dispositivos do título executivo não faz qualquer menção à capitalização de juros ou à aplicação da metodologia de cálculo do contrato original. A pretensão do exequente em aplicar uma metodologia de juros não prevista no título judicial configura uma ofensa direta à coisa julgada, que se traduz na imutabilidade da decisão de mérito não mais sujeita a recurso, conforme previsto no art. 502 do Código de Processo Civil (CPC). A fase de cumprimento de sentença, por sua vez, deve se limitar a dar efetividade ao que foi decidido, não sendo cabível a reabertura da discussão da matéria, nos termos do art. 508 do CPC. A Contadoria Judicial, como auxiliar do juízo, agiu de forma correta ao seguir os termos do título judicial. A impugnação se funda em excesso de execução, mas não foi demonstrada a discordância entre a metodologia da Contadoria e o título executivo, conforme art. 525, §1º, V, do CPC. Sendo assim, rejeito a impugnação. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Intime-se o executado, BANCO VOTORANTIM S.A., na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor devido, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no art. 523 do CPC. P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826221-77.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[x] Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 18 de março de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/03/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Sentença em 08/05/2026.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(32)