Procedimento Comum Cível 0800769-25.2024.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800769-25.2024.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

23/07/2025, 11:57

Juntada de ofício

14/07/2025, 13:00

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 10:37

Juntada de Certidão

09/07/2025, 10:37

Transitado em Julgado em 27/06/2025

09/07/2025, 10:19

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA ALVES em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:45

Decorrido prazo de JOSE TERTULIANO DA SILVA GUEDES JUNIOR em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:45

Publicado Expediente em 02/06/2025.

03/06/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA ALVES, brasileira, viúva, portadora do RG sob o nº 4.765.820, inscrita no CPF sob o nº. 041.293.124-99, residente e domiciliada na Rua Manoel Francisco Correia, 205/A, Pedro Perazzo, Areia-PB, CEP: 58.397-000, REU: SEVERINO VIEIRA, CPF: 082.987.694-49 SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800769-25.2024.8.15.0071 Vistos, etc. I - RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem proposta por MARIA APARECIDA ALVES DE MELO, brasileira, viúva, devidamente qualificada, em face de SEVERINO VIEIRA, em razão do seu falecimento ocorrido em 15 de janeiro de 2024, aos 73 anos de idade. Foram incluídos como Terceiros Interessados os Srs. SANDOVAL DA SILVA VIEIRA e SANDRA DA SILVA VIEIRA, herdeiros, cujos dados e endereços foram informados pela parte Autora com pedido de notificação via WhatsApp para celeridade. A Autora narra que conviveu em união estável com o falecido SEVERINO VIEIRA por quase 10 (dez) anos, sendo essa convivência pública, contínua e estabelecida com o objetivo de constituição de família, conhecida por parentes e amigos. Alega que a união ocorreu no período compreendido entre os anos de 2015 até a data do falecimento, em 15 de janeiro de 2024, tendo vivido juntos "como se fossem marido e mulher". Como provas da união, a Autora junta aos autos ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, emitida no ano de 2017, bem como diversos documentos comprobatórios do dia a dia e pretende produzir prova testemunhal. Informa que o falecido era servidor público da UFPB, campus Areia-PB, e que buscou, administrativamente, o pedido de pensão por morte junto àquela instituição, mas teve seu pleito indeferido mesmo com as comprovações documentais apresentadas. Deste modo, a presente ação visa o reconhecimento judicial da união estável para que, por medida de direito e justiça, possa conseguir seu pleito junto à UFPB, no tocante à pensão por morte que lhe é devida. Fundamenta seu pedido na Lei nº 9.278/96 e no artigo 1.723 e seguintes do Código Civil, ressaltando que a lei reconhece como entidade familiar a união estável configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Cita jurisprudência que corrobora a possibilidade do reconhecimento da união estável após a morte. Pugna pelo reconhecimento da união estável no período de 2015 até 15/01/2024, para fins de concessão da pensão por morte junto à UFPB. Devidamente citados, os promovidos não contestaram os pedidos, sendo-lhe aplicada a pena de revelia. A parte autora acostou ao processo Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens, realizada em 19/07/2024. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda busca o reconhecimento judicial de uma união estável post mortem, figura jurídica amplamente admitida no direito brasileiro, conforme precedentes citados pela própria Autora. O artigo 1.723 do Código Civil estabelece os requisitos para a configuração da união estável como entidade familiar: convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. No caso em tela, a Autora alega ter convivido com o falecido SEVERINO VIEIRA por quase 10 anos, desde 2015 até a data de seu óbito em 15 de janeiro de 2024. A intenção de constituir família e a publicidade da relação são elementos essenciais, e a Autora apresenta como prova cabal a ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, formalizada em 2017. Este documento público é um forte indício da vontade das partes em formalizar e dar publicidade à sua relação, atendendo ao requisito da convivência pública e duradoura com objetivo familiar. Adicionalmente, a Autora acostou ao processo Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens, sendo autores da herança: Espólio de Maria Lúcia da Silva Vieira (ex-mulher de Severino Vieira), Espólio de Sidney da Silva Vieira (filho de Severino Vieira e Maria Lúcia da Silva Vieira) e Espólio de Severino Vieira. Consta como outorgantes e reciprocamente outorgados: Maria Aparecida Alves de Melo (que se intitula como companheira de Severino Vieira até o seu óbito) e os filhos do falecido Sandra da Silva Vieira e Sandoval da Silva Vieira, promovidos nesta ação. Com efeito, a recusa administrativa da pensão por morte pela UFPB, mesmo diante de documentação apresentada, justifica a busca pela via judicial para o reconhecimento formal da união. Diante do robusto conjunto probatório apresentado que demonstra a intenção de constituir família e a formalização da convivência pública e duradoura, e considerando a alegação de que a convivência perdurou até o falecimento, tem-se que os requisitos legais para o reconhecimento da união estável no período pleiteado estão presentes. Registro que embora a parte autora tenha alegado que a convivência more uxorio iniciou em 2015, a sua formalização ocorreu em 30/11/2017, sendo esta data que deve ser reconhecida, pois antes dela nada foi demonstrado nos autos. Assim, restando comprovada, por todos os meios admitidos em direito e especialmente pela prova documental pré-constituída, a existência da união estável entre a Autora e o falecido no período alegado, o pedido de reconhecimento deve ser julgado procedente. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com base nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil e Lei nº 9.278/96, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1. DECLARAR e RECONHECER a existência da UNIÃO ESTÁVEL entre MARIA APARECIDA ALVES DE MELO e SEVERINO VIEIRA, no período compreendido entre 30/11/2017 até a data do falecimento deste, em 15 de janeiro de 2024, com base na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. DETERMINAR que este reconhecimento produza todos os seus efeitos legais, inclusive para fins de habilitação da Autora à pensão por morte junto à Universidade Federal da Paraíba - UFPB. Pelo que resolvo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Sem custas. Sem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletrônicamente. Intime a parte autora, via advogado. Com o trânsito em julgado, oficie ao cartório de registro civil a fim de providenciar as devidas anotações. A presente sentença possui força de mandado de averbação. De tudo cumprido, arquivem-se os autos. Cancele-se no sistema a audiência designada para esta data. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 10:36

Juntada de Certidão

29/05/2025, 10:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 29/05/2025 09:00 Vara Única de Areia.

29/05/2025, 10:32

Julgado procedente o pedido

29/05/2025, 09:07

Conclusos para despacho

29/04/2025, 09:10

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 09:07

Despacho

•17/03/2025, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA ALVES, brasileira, viúva, portadora do RG sob o nº 4.765.820, inscrita no CPF sob o nº. 041.293.124-99, residente e domiciliada na Rua Manoel Francisco Correia, 205/A, Pedro Perazzo, Areia-PB, CEP: 58.397-000, REU: SEVERINO VIEIRA, CPF: 082.987.694-49 SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800769-25.2024.8.15.0071 Vistos, etc. I - RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem proposta por MARIA APARECIDA ALVES DE MELO, brasileira, viúva, devidamente qualificada, em face de SEVERINO VIEIRA, em razão do seu falecimento ocorrido em 15 de janeiro de 2024, aos 73 anos de idade. Foram incluídos como Terceiros Interessados os Srs. SANDOVAL DA SILVA VIEIRA e SANDRA DA SILVA VIEIRA, herdeiros, cujos dados e endereços foram informados pela parte Autora com pedido de notificação via WhatsApp para celeridade. A Autora narra que conviveu em união estável com o falecido SEVERINO VIEIRA por quase 10 (dez) anos, sendo essa convivência pública, contínua e estabelecida com o objetivo de constituição de família, conhecida por parentes e amigos. Alega que a união ocorreu no período compreendido entre os anos de 2015 até a data do falecimento, em 15 de janeiro de 2024, tendo vivido juntos "como se fossem marido e mulher". Como provas da união, a Autora junta aos autos ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, emitida no ano de 2017, bem como diversos documentos comprobatórios do dia a dia e pretende produzir prova testemunhal. Informa que o falecido era servidor público da UFPB, campus Areia-PB, e que buscou, administrativamente, o pedido de pensão por morte junto àquela instituição, mas teve seu pleito indeferido mesmo com as comprovações documentais apresentadas. Deste modo, a presente ação visa o reconhecimento judicial da união estável para que, por medida de direito e justiça, possa conseguir seu pleito junto à UFPB, no tocante à pensão por morte que lhe é devida. Fundamenta seu pedido na Lei nº 9.278/96 e no artigo 1.723 e seguintes do Código Civil, ressaltando que a lei reconhece como entidade familiar a união estável configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Cita jurisprudência que corrobora a possibilidade do reconhecimento da união estável após a morte. Pugna pelo reconhecimento da união estável no período de 2015 até 15/01/2024, para fins de concessão da pensão por morte junto à UFPB. Devidamente citados, os promovidos não contestaram os pedidos, sendo-lhe aplicada a pena de revelia. A parte autora acostou ao processo Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens, realizada em 19/07/2024. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda busca o reconhecimento judicial de uma união estável post mortem, figura jurídica amplamente admitida no direito brasileiro, conforme precedentes citados pela própria Autora. O artigo 1.723 do Código Civil estabelece os requisitos para a configuração da união estável como entidade familiar: convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. No caso em tela, a Autora alega ter convivido com o falecido SEVERINO VIEIRA por quase 10 anos, desde 2015 até a data de seu óbito em 15 de janeiro de 2024. A intenção de constituir família e a publicidade da relação são elementos essenciais, e a Autora apresenta como prova cabal a ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, formalizada em 2017. Este documento público é um forte indício da vontade das partes em formalizar e dar publicidade à sua relação, atendendo ao requisito da convivência pública e duradoura com objetivo familiar. Adicionalmente, a Autora acostou ao processo Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens, sendo autores da herança: Espólio de Maria Lúcia da Silva Vieira (ex-mulher de Severino Vieira), Espólio de Sidney da Silva Vieira (filho de Severino Vieira e Maria Lúcia da Silva Vieira) e Espólio de Severino Vieira. Consta como outorgantes e reciprocamente outorgados: Maria Aparecida Alves de Melo (que se intitula como companheira de Severino Vieira até o seu óbito) e os filhos do falecido Sandra da Silva Vieira e Sandoval da Silva Vieira, promovidos nesta ação. Com efeito, a recusa administrativa da pensão por morte pela UFPB, mesmo diante de documentação apresentada, justifica a busca pela via judicial para o reconhecimento formal da união. Diante do robusto conjunto probatório apresentado que demonstra a intenção de constituir família e a formalização da convivência pública e duradoura, e considerando a alegação de que a convivência perdurou até o falecimento, tem-se que os requisitos legais para o reconhecimento da união estável no período pleiteado estão presentes. Registro que embora a parte autora tenha alegado que a convivência more uxorio iniciou em 2015, a sua formalização ocorreu em 30/11/2017, sendo esta data que deve ser reconhecida, pois antes dela nada foi demonstrado nos autos. Assim, restando comprovada, por todos os meios admitidos em direito e especialmente pela prova documental pré-constituída, a existência da união estável entre a Autora e o falecido no período alegado, o pedido de reconhecimento deve ser julgado procedente. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com base nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil e Lei nº 9.278/96, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1. DECLARAR e RECONHECER a existência da UNIÃO ESTÁVEL entre MARIA APARECIDA ALVES DE MELO e SEVERINO VIEIRA, no período compreendido entre 30/11/2017 até a data do falecimento deste, em 15 de janeiro de 2024, com base na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. DETERMINAR que este reconhecimento produza todos os seus efeitos legais, inclusive para fins de habilitação da Autora à pensão por morte junto à Universidade Federal da Paraíba - UFPB. Pelo que resolvo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Sem custas. Sem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletrônicamente. Intime a parte autora, via advogado. Com o trânsito em julgado, oficie ao cartório de registro civil a fim de providenciar as devidas anotações. A presente sentença possui força de mandado de averbação. De tudo cumprido, arquivem-se os autos. Cancele-se no sistema a audiência designada para esta data. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA ALVES REU: SEVERINO VIEIRA DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3362-2900 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800769-25.2024.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA ALVES em face de SEVERINO VIEIRA (falecido), tendo como terceiros interessados SANDOVAL DA SILVA VIEIRA e SANDRA DA SILVA VIEIRA. Considerando o teor da petição inicial, que busca o reconhecimento da união estável entre a autora e o falecido SEVERINO VIEIRA no período de 2015 até a data de seu óbito, ocorrido em 15 de janeiro de 2024, e a necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, especialmente a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. Embora tenha ocorrido a revelia, a natureza da presente ação, que versa sobre o reconhecimento de união estável post mortem, demanda a produção de provas robustas para formar o convencimento do Juízo acerca da existência da relação alegada. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seus artigos 344 e seguintes, disciplina os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Contudo, tal presunção não é absoluta e não dispensa a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, mormente em ações que envolvem o estado civil das pessoas e seus efeitos patrimoniais e previdenciários, como a pensão por morte perante a UFPB. A produção de prova testemunhal se mostra essencial no presente caso para corroborar os documentos já acostados aos autos, como a Escritura Pública de União Estável de 2017 e outros documentos comprobatórios do dia a dia do casal, permitindo esclarecer as nuances da convivência, a publicidade da relação e o animus de constituição de família. Diante do exposto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/5/2025, às 9:00 horas, a ser realizada na Vara Única da Comarca de Areia-PB. Intimem-se a parte autora, por seu procurador, para que compareça à audiência e apresente suas testemunhas, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA ALVES em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE TERTULIANO DA SILVA GUEDES JUNIOR em 27/06/2025 23:59.

Publicado Expediente em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 29/05/2025 09:00 Vara Única de Areia.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

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