Execução Fiscal 0802436-30.2024.8.15.0141 - TJPB

Execução Fiscal 0802436-30.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802436-30.2024.8.15.0141. EXECUTADO: MARILIA RAFAELLA GOMES DE SOUSA E SOUSA - PB24767 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] PARTE PROMOVENTE: Nome: Estado da Paraiba Endereço: Pc João Pessoa, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-140 Nome: Lúcio Landim Batista da Costa Endereço: Av. Epitácio Pessoa, 1498, 3o e 4o Andar, Torre, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: JOEL LINHARES Endereço: RUA MANOEL RODRIGUES BESERRA, 50, BARRAGEM, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Trata-se de Exceção de pré executividade proposta por JOEL LINHARES em desfavor do ESTADO DA PARAIBA. O executado aduz, em síntese, a ausência de certeza e liquidez do título executivo; a falta de notificação válida e a consequente impossibilidade de defesa; e a irregularidade da penhora. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição da exceção. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instituto doutrinário criado para evitar que a suposta parte devedora venha a ter seus bens constritos, quando no processo aparecem questões de ordem pública não vislumbrados a priori pelo julgador. Com o tempo, alargou-se o manejo de tal ferramenta, inclusive nos casos em que não se trate de matéria reconhecida de ofício pelo julgador, mas cujo conhecimento não necessite de dilação probatória. Desta feita, a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer. De maneira que se for preciso a dilação probatória, deverá o executado opor embargos à execução em vez da exceção de pré-executividade. No caso em tela, o executado sustenta, em suma, a ausência de certeza e liquidez do título executivo; a falta de notificação válida e a consequente impossibilidade de defesa; e a irregularidade da penhora. Pois bem. A Certidão de Dívida Ativa é um título executivo extrajudicial que atesta a existência de uma dívida ativa da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, segundo a Lei n. 6.830/1980. A CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, recaindo sobre o executado o ônus da juntada de documentos e procedimentos administrativos capazes de afastar a referida presunção, nos termos do art. 3º da Lei de Execução Fiscal. Nesse sentido: “A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível, à solução da controvérsia (AgInt no REsp 1580219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016). Desse modo, considerando que o executado não trouxe qualquer elemento de prova capaz de ilidir a certeza e liquidez da CDA, não deve o argumento ser acolhido. Ademais, constata-se facilmente que o executado foi devidamente citado, conforme AR no ID 105340359, deixando transcorrer o prazo sem se manifestar. Assim, não houve o alegado cerceamento de defesa e os atos restritivos foram válidos. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução, indicando bens a penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de comunicações

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de comunicações

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(19)