Execução de Título Extrajudicial 0863799-64.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0863799-64.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR IMPERIUM RESIDENCE CLUB Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273 Promovido(a): EXECUTADO: MARIA SOUZA DE FARIAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0863799-64.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Condomínio em Edifício, Direitos / Deveres do Condômino] Promovente: Vistos, etc. Primeiramente, habilite-se a Defensora Pública peticionando em favor da executada. Cuida-se de pedido de desbloqueio das contas da executada, em razão da celebração de acordo entre as partes, além da alegação de que o valor bloqueado é referente a verba salarial. A ordem SISBAJUD operada nestes autos está encerrada, conforme tela ao id 108826358, e atingiu a quantia total de R$ 1.830,01, da seguinte maneira: R$ 112,84 da conta da CEF; R$ 1.600,00 da conta da CEF, em reiteração; R$ 11,10 da conta da CEF, em reiteração; R$ 106,07 da conta da CEF, em reiteração. Vê-se que as alegações da executada guardam verossimilhança, pois todos os bloqueios ocorreram em sua conta da Caixa Econômica Federal, em reiteração. Nenhum dos valores foi transferido à conta judicial, ainda. O documento juntado pela executada ao id 109231875, fl. 6, atesta que seu salário total líquido é R$ 2.013,00, sendo que R$ 430,00 foi recebido como adiantamento do vale-transporte em dinheiro, restando R$ 1.583,00 (salário mínimo + salário família). Dos extratos anexados pela executada, vejo não haver movimentações exacerbadas, o que poderia caracterizar o desvirtuamento de sua poupança. Em verdade, são pequenas movimentações e compras com cartão de débito, revelando-se, de fato, uma simples conta para receber seu salário. Assim, entendo suficientemente provada a característica salarial das verbas penhoradas, e, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, defiro seu desbloqueio. Procedi ao desbloqueio dos valores junto ao SISBAJUD, conforme telas anexas. Por outro lado, apesar de informar celebração de acordo e demonstrar, em tese, seu pagamento (id 109192055), a executada não trouxe aos autos termo de avença nenhuma, limitando-se a acostar um único boleto de pagamento (id 109192054). Intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 dias, sobre os pagamentos apresentados pela executada, id acima apontado. Cientifiquem-se as partes desta decisão. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

19/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicações

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(48)