Procedimento Comum Cível 0800507-48.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800507-48.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 16:42

Transitado em Julgado em 14/04/2025

16/05/2025, 16:42

Decorrido prazo de MARIA DE FRANCA OLIVEIRA SILVA em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 09:54

Decorrido prazo de MARIA DE FRANCA OLIVEIRA SILVA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 09:54

Decorrido prazo de MARIA DE FRANCA OLIVEIRA SILVA em 14/04/2025 23:59.

16/04/2025, 20:48

Decorrido prazo de MARIA DE FRANCA OLIVEIRA SILVA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:45

Publicado Sentença em 20/03/2025.

21/03/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

21/03/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO CARLOS LIMA DE SA - PB30505 RÉU(S): Nome: Banco Volkswagem S.A Endereço: Grupo Financeiro Autolatina_**, Rua Volkswagen 291, Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-901 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800507-48.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Financiamento de Produto] AUTOR(S): Nome: MARIA DE FRANCA OLIVEIRA SILVA Endereço: Praça Orestes Lisboa, s/n, casa, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar ajuizada por MARIA DE FRANÇA OLIVEIRA SILVA em face do BANCO VOLKSWAGEN S.A. Aduz a parte autora que firmou contrato de financiamento com o réu no valor de R$87.000,00, para aquisição de um veículo modelo HB20S Comfort 2023, com prestações fixadas em R$1.736,52, totalizando 48 parcelas. Informa que se encontra em mora com 3 (três) prestações devido aos encargos e juros excessivos impostos pelo banco réu, estando a quitação atual projetada em cifras que extrapolam R$60.656,40, enquanto o valor proposto em quitação justa corresponderia a R$10.725,15. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente a petição inicial, verifico que a mesma padece de graves inconsistências que comprometem a adequada prestação jurisdicional, caracterizando a inépcia da peça vestibular. Constata-se que a parte autora não apresenta fundamentação adequada para justificar a revisão contratual pretendida. A discrepância entre o valor líquido financiado (R$69.421,56), o valor total pago após 17 parcelas (R$29.520,84) e o valor que a autora considera justo para quitação do contrato (R$10.725,15) revela-se manifestamente desproporcional e sem respaldo técnico-jurídico. Note-se que a autora já pagou R$29.520,84 (equivalente a 42,52% do valor líquido financiado) e ainda assim propõe quitar o restante do contrato por apenas R$10.725,15, o que representaria um pagamento total de R$40.245,99, ou seja, apenas 58% do valor líquido efetivamente financiado, sem qualquer acréscimo de juros. Tal pretensão mostra-se completamente descabida, pois sequer cobriria o valor principal do financiamento, independentemente de qualquer discussão sobre a taxa de juros aplicada, revelando absoluta falta de razoabilidade no pedido formulado. Além disso, a autora alega abusividade na taxa de juros aplicada (1,59% ao mês, totalizando 19,08% ao ano), porém não demonstra qual seria a taxa média de mercado para operações similares, nem comprova que o percentual cobrado excederia o dobro dessa taxa média, critério que ela mesma menciona na jurisprudência citada (STJ - Resp 1.061.530/RS). Ressalte-se, ainda, que a petição inicial é omissa quanto à especificação dos alegados danos morais, limitando-se a mencionar genericamente "constrangimentos experimentados pela autora", sem detalhar quais seriam esses constrangimentos ou estabelecer nexo causal com a conduta do réu. O art. 330, §1º, do Código de Processo Civil dispõe que considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em apreço, verifico que a narração dos fatos não decorre logicamente da conclusão, considerando as inconsistências apontadas, especialmente no que tange à discrepância entre os valores mencionados e a ausência de fundamentos que justifiquem a pretensão de quitação do contrato pelo valor proposto. Ademais, falta à petição clareza e precisão nos pedidos, notadamente quanto ao cálculo do valor considerado justo para quitação, o que impede a adequada compreensão da pretensão e, consequentemente, inviabiliza o exercício do contraditório pelo réu. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, §1º, III e IV, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte autora, suspensas em razão do confuso no pedido de justiça gratuita, até a comprovação de sua real situação financeira. Sem honorários advocatícios, pois não houve citação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 19:00

Indeferida a petição inicial

17/03/2025, 19:00

Juntada de Petição de informação

28/02/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DE FRANCA OLIVEIRA SILVA - CPF: 952.292.214-53 (AUTOR).

26/02/2025, 14:57

Documentos

SENTENÇA

•18/03/2025, 12:30

SENTENÇA

•17/03/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO CARLOS LIMA DE SA - PB30505 RÉU(S): Nome: Banco Volkswagem S.A Endereço: Grupo Financeiro Autolatina_**, Rua Volkswagen 291, Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-901 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800507-48.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Financiamento de Produto] AUTOR(S): Nome: MARIA DE FRANCA OLIVEIRA SILVA Endereço: Praça Orestes Lisboa, s/n, casa, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar ajuizada por MARIA DE FRANÇA OLIVEIRA SILVA em face do BANCO VOLKSWAGEN S.A. Aduz a parte autora que firmou contrato de financiamento com o réu no valor de R$87.000,00, para aquisição de um veículo modelo HB20S Comfort 2023, com prestações fixadas em R$1.736,52, totalizando 48 parcelas. Informa que se encontra em mora com 3 (três) prestações devido aos encargos e juros excessivos impostos pelo banco réu, estando a quitação atual projetada em cifras que extrapolam R$60.656,40, enquanto o valor proposto em quitação justa corresponderia a R$10.725,15. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente a petição inicial, verifico que a mesma padece de graves inconsistências que comprometem a adequada prestação jurisdicional, caracterizando a inépcia da peça vestibular. Constata-se que a parte autora não apresenta fundamentação adequada para justificar a revisão contratual pretendida. A discrepância entre o valor líquido financiado (R$69.421,56), o valor total pago após 17 parcelas (R$29.520,84) e o valor que a autora considera justo para quitação do contrato (R$10.725,15) revela-se manifestamente desproporcional e sem respaldo técnico-jurídico. Note-se que a autora já pagou R$29.520,84 (equivalente a 42,52% do valor líquido financiado) e ainda assim propõe quitar o restante do contrato por apenas R$10.725,15, o que representaria um pagamento total de R$40.245,99, ou seja, apenas 58% do valor líquido efetivamente financiado, sem qualquer acréscimo de juros. Tal pretensão mostra-se completamente descabida, pois sequer cobriria o valor principal do financiamento, independentemente de qualquer discussão sobre a taxa de juros aplicada, revelando absoluta falta de razoabilidade no pedido formulado. Além disso, a autora alega abusividade na taxa de juros aplicada (1,59% ao mês, totalizando 19,08% ao ano), porém não demonstra qual seria a taxa média de mercado para operações similares, nem comprova que o percentual cobrado excederia o dobro dessa taxa média, critério que ela mesma menciona na jurisprudência citada (STJ - Resp 1.061.530/RS). Ressalte-se, ainda, que a petição inicial é omissa quanto à especificação dos alegados danos morais, limitando-se a mencionar genericamente "constrangimentos experimentados pela autora", sem detalhar quais seriam esses constrangimentos ou estabelecer nexo causal com a conduta do réu. O art. 330, §1º, do Código de Processo Civil dispõe que considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em apreço, verifico que a narração dos fatos não decorre logicamente da conclusão, considerando as inconsistências apontadas, especialmente no que tange à discrepância entre os valores mencionados e a ausência de fundamentos que justifiquem a pretensão de quitação do contrato pelo valor proposto. Ademais, falta à petição clareza e precisão nos pedidos, notadamente quanto ao cálculo do valor considerado justo para quitação, o que impede a adequada compreensão da pretensão e, consequentemente, inviabiliza o exercício do contraditório pelo réu. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, §1º, III e IV, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte autora, suspensas em razão do confuso no pedido de justiça gratuita, até a comprovação de sua real situação financeira. Sem honorários advocatícios, pois não houve citação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Decorrido prazo de MARIA DE FRANCA OLIVEIRA SILVA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FRANCA OLIVEIRA SILVA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FRANCA OLIVEIRA SILVA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FRANCA OLIVEIRA SILVA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de informação

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DE FRANCA OLIVEIRA SILVA - CPF: 952.292.214-53 (AUTOR).

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