Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801347-12.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801347-12.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801347-12.2025.8.15.0181. AUTOR: JEAN CARLOS FERNANDES CABRAL REU: MUNICIPIO DE PEDRO REGIS, PARENTE MUNIZ FILHO & CIA LTDA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO D E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JEAN CARLOS FERNANDES CABRAL, devidamente qualificado na petição inicial (ID 108519814), em face do MUNICÍPIO DE PEDRO REGIS, de PARENTE MUNIZ FILHO & CIA LTDA (nome fantasia Aliança Motos) e de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, todos igualmente qualificados. O autor narra, em sua exordial, que em 07 de novembro de 2024, foi vítima de um acidente de trânsito enquanto conduzia sua motocicleta, modelo HONDA/CG 160 FAN, ano 2024, seu único instrumento de trabalho. Alega que o sinistro foi causado por um veículo Chevrolet Spin, de placa QFY 8A32, pertencente à frota do Município de Pedro Regis, cujo condutor trafegava na contramão da via pública. Para corroborar suas alegações, anexa o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (ID 108519839), que descreve a colisão frontal. Afirma o requerente que exerce a profissão de mototaxista e entregador, utilizando a motocicleta para prover seu sustento e o de sua família, incluindo sua filha menor, conforme certidão de nascimento colacionada (ID 108519835). Em decorrência do acidente, sua motocicleta necessitou de reparos e permaneceu na oficina da segunda promovida, Aliança Motos, por um período que, segundo ele, foi excessivamente longo e injustificado, totalizando três meses e doze dias, entre a data do sinistro (07/11/2024) e a efetiva entrega do veículo consertado (22/02/2025). Aduz que, embora a Ordem de Serviço emitida pela oficina (ID 108520309) previsse a entrega da motocicleta para o dia 11/11/2024, a demora se estendeu, gerando um suposto "jogo de empurra" de responsabilidades entre a oficina mecânica e a seguradora, Porto Seguro, acionada pelo Município. Assevera que tal situação o privou de sua única fonte de renda durante todo esse período, causando-lhe severos prejuízos financeiros e abalo moral, uma vez que se viu impossibilitado de arcar com as despesas essenciais de sua família. Para demonstrar os lucros que deixou de auferir, o autor acostou aos autos dois contratos de prestação de serviços de entrega (IDs 108520751 e 108520772), que lhe renderiam, em tese, um ganho semanal combinado de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), além de extratos bancários e de aplicativos de pagamento (IDs 108520779, 108520785, 108520786, 108520787, 108520791, 108520794) que buscam comprovar seus rendimentos com corridas avulsas nos meses anteriores ao acidente. Com base nesses documentos, calcula ter sofrido um prejuízo a título de lucros cessantes no montante de R$ 34.867,17 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos), valor que, devidamente atualizado, alcança R$ 35.469,45 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Com esteio em tais fatos, pleiteia a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para que os promovidos sejam compelidos, de forma solidária, ao pagamento imediato da integralidade do valor apurado a título de lucros cessantes. Fundamenta seu pedido na probabilidade do direito, consubstanciada na robusta prova documental, e no perigo de dano, decorrente da premente necessidade de verba para seu sustento e de sua família. Cumpre registrar que, após a propositura da ação, o feito foi inicialmente distribuído à 4ª Vara Mista de Guarabira, a qual declinou da competência em favor deste Juizado Especial (ID 108521862). Subsequentemente, foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por incompetência territorial (ID 109360607), a qual foi objeto de Recurso Inominado (ID 109846762). A 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por meio do Acórdão de ID 127400128, deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a este juízo para regular processamento, decisão esta que transitou em julgado em 15/11/2025 (ID 127400130). Retornando os autos a esta unidade jurisdicional, vieram-me conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, medida de caráter excepcional que antecipa, no todo ou em parte, os efeitos da tutela jurisdicional final, submete-se a rigorosos pressupostos legais, estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil. O dispositivo legal exige a demonstração cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além desses requisitos, o § 3º do mesmo artigo impõe uma condicionante negativa: a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A análise, neste momento processual, é realizada em sede de cognição sumária, baseada exclusivamente nos elementos probatórios que instruem a petição inicial, sem o aprofundamento que somente a instrução processual, sob o crivo do contraditório, poderá proporcionar. No que tange à probabilidade do direito, reconhece-se que a parte autora logrou êxito em juntar um considerável acervo documental. O Boletim de Ocorrência (ID 108519839), os contratos de prestação de serviços (IDs 108520751 e 108520772) e os múltiplos comprovantes de transações financeiras conferem plausibilidade à narrativa de que o autor, de fato, utiliza sua motocicleta como ferramenta de trabalho e que foi vítima de um acidente de trânsito envolvendo veículo da municipalidade ré. Há, portanto, indícios relevantes acerca da ocorrência do evento danoso e do nexo de causalidade inicial. Contudo, a probabilidade do direito exigida para a antecipação de tutela deve ser robusta, beirando a certeza, o que não se vislumbra plenamente no caso em tela, especialmente no que se refere à extensão do dano e à responsabilidade solidária dos três demandados. O valor pleiteado a título de lucros cessantes, R$ 34.867,17, embora amparado em planilhas e extratos (IDs 108520795 e 108521199), constitui o próprio cerne do mérito da pretensão indenizatória material. A exatidão desse montante depende de uma análise contábil pormenorizada e, fundamentalmente, da oportunidade de os requeridos exercerem o contraditório, podendo impugnar a metodologia de cálculo, a autenticidade ou a regularidade dos contratos, bem como a efetiva média de ganhos do autor. A antecipação de um pagamento de quantia ilíquida, que demanda complexa apuração, revela-se, por ora, prematura e temerária, confundindo-se com o julgamento antecipado do mérito. Adicionalmente, a imputação de responsabilidade solidária aos três réus – o Município (causador do acidente), a oficina (pela suposta mora no conserto) e a seguradora (pela alegada falha na gestão do processo de reparo) – é uma questão de alta indagação jurídica e fática, a qual exige ampla dilação probatória. A definição do grau de contribuição de cada um para o dano alegado pela parte autora (seja o dano emergente do acidente ou os lucros cessantes decorrentes da demora no conserto) não pode ser estabelecida em um juízo de cognição sumária, antes mesmo da citação e da apresentação das respectivas defesas. Conceder uma tutela que obrigue solidariamente todos os réus ao pagamento de uma vultosa quantia, sem que lhes seja oportunizado o direito de defesa, violaria de forma flagrante os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados constitucionalmente. Passando à análise do segundo requisito, o periculum in mora, este deve ser concreto, atual e grave, representando um risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela não seja concedida de imediato. A parte autora fundamenta a urgência na sua dependência financeira da motocicleta para o sustento familiar. Embora este juízo seja sensível à situação narrada, é imperioso observar que o principal fato gerador do perigo de dano — a privação do instrumento de trabalho — já cessou. Conforme relatado na própria inicial e comprovado pela Ordem de Serviço (ID 108520309), a motocicleta foi reparada e entregue ao autor em 22 de fevereiro de 2025. Portanto, a urgência que justificaria a medida liminar perdeu sua contemporaneidade. O dano alegado, consubstanciado na perda de renda, já se consumou no passado. O que se busca, no presente momento, é a sua reparação pecuniária, pretensão que, embora legítima, pode aguardar o desfecho regular do processo, onde o mérito será analisado de forma exauriente, sem que isso implique um "risco ao resultado útil do processo". A situação de penúria financeira, por si só, não autoriza a antecipação de valores que ainda são objeto de intensa controvérsia, sob pena de banalização do instituto da tutela de urgência. Finalmente, e como principal óbice à pretensão autoral, a medida requerida esbarra frontalmente na vedação imposta pelo § 3º do artigo 300 do CPC, que proíbe a concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O pedido liminar visa ao pagamento de uma quantia significativa, R$ 35.469,45. A liberação deste montante em favor da parte autora, que se declara hipossuficiente, criaria uma situação de difícil, senão impossível, reversão, caso ao final da demanda se conclua pela improcedência do pedido ou pela procedência em valor inferior. Estaríamos diante do denominado periculum in mora inverso, ou seja, o risco de dano irreparável seria transferido aos réus, que seriam compelidos a desembolsar uma elevada quantia com base em um juízo provisório, sem a garantia de que poderiam reavê-la futuramente. A tutela de urgência não pode servir como instrumento de execução provisória de uma sentença ainda inexistente, especialmente quando envolve o pagamento de valores que constituem o próprio mérito da controvérsia. A ponderação entre os interesses em conflito exige, neste momento, maior cautela, privilegiando o devido processo legal e a segurança jurídica. A necessidade de aguardar a instrução processual para uma definição segura sobre a responsabilidade e a exata quantificação dos danos se sobrepõe à urgência de caráter meramente patrimonial e pretérito alegada pelo autor. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, em análise de cognição sumária, entendo que não se encontram preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da medida pleiteada. Embora haja indícios do direito do autor, a sua extensão e a responsabilidade dos réus não estão suficientemente claras para um decreto liminar. Ademais, o perigo de dano não ostenta a contemporaneidade necessária, e a medida pleiteada possui um caráter satisfativo e de alta probabilidade de irreversibilidade, o que desaconselha sua concessão. Pelo exposto, ausentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a inequívoca probabilidade do direito em sua extensão quantitativa, a contemporaneidade do perigo de dano e, sobretudo, em face do evidente risco de irreversibilidade do provimento, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado na petição inicial. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados constituídos. Considerando o rito dos Juizados Especiais, DESIGNE-SE audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento). CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência designada e apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Na mesma oportunidade, intime-se para que, com a contestação, junte aos autos cópia legível do contrato objeto da lide, do comprovante de transferência dos valores à parte autora e de todos os demais documentos e provas que possuir relativos à celebração do negócio jurídico, como gravações de áudio, registros de biometria facial, ou outros meios de validação eletrônica, sob as penas da lei processual civil. Cumpra-se. Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente. ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA Juiz(a) de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JEAN CARLOS FERNANDES CABRAL Advogado: ANDRESSA DA SILVA SENA - PB32853 RECORRIDO: MUNICIPIO DE PEDRO REGIS e outros (2) Advogado: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667-A Advogado: CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI - PB14199-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 53, V, DO CPC. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Jean Carlos Fernandes Cabral contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de incompetência territorial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o juízo de primeiro grau poderia reconhecer, de ofício, a incompetência territorial; (ii) estabelecer se, em ações de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, a competência pode ser fixada no domicílio do autor, nos termos do art. 53, V, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR É de ressaltar que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme a Súmula 33 do STJ, devendo ser arguida pela parte interessada em exceção própria. O art. 53, V, do CPC estabelece regra específica para ações de reparação de danos oriundos de acidente de veículos, permitindo a escolha do foro do domicílio do autor ou do local do fato, em consonância com o princípio do acesso à justiça. Portanto, a sentença recorrida, ao extinguir o processo sem resolução de mérito por alegada incompetência territorial, afrontou tais normas e gerou nulidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: A competência territorial relativa não pode ser declarada de ofício pelo magistrado. Nas ações de reparação de danos decorrentes de acidente de veículos, aplica-se o art. 53, V, do CPC, sendo competente o foro do domicílio do autor ou o do local do fato. É nula a sentença que extingue o processo por incompetência territorial reconhecida ex officio. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 52, parágrafo único; 53, V; 321; 98; Lei 9.099/95, arts. 4º, I, e 51, III. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0801347-12.2025.8.15.0181 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, REJEITAR A PRELIMINAR e DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença e devolver os autos ao juízo de origem nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por JEAN CARLOS FERNANDES CABRAL contra sentença proferida pelo Juizado Especial Misto de Guarabira/PB que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por alegada incompetência territorial reconhecida de ofício, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95. Na origem, cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais, cumulada com lucros cessantes e tutela de urgência, decorrente de acidente de trânsito, proposta em face do MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS e outros. O juízo a quo entendeu não ser competente territorialmente para processar a demanda e, em vez de determinar eventual remessa, extinguiu o feito. No Recurso Inominado, o autor sustenta, em síntese, (i) a nulidade da sentença por violação às regras de competência territorial aplicáveis às ações de reparação de danos decorrentes de acidente de veículos, com incidência do art. 53, V, do CPC; (ii) a natureza relativa da incompetência territorial e a impossibilidade de seu reconhecimento de ofício; e (iii) a necessidade de prosseguimento do feito no foro eleito pela lei, o domicílio do autor, por se harmonizar com os princípios que regem os Juizados Especiais. As contrarrazões pugnam pela manutenção da sentença e suscitam, preliminarmente, ausência de dialeticidade recursal. É o relatório. VOTO Da Preliminar de Ofensa ao Princípio da Dialeticidade Inicialmente, examino a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, à medida que a Rejeito. O recurso impugna, de modo direto e suficiente, o fundamento nuclear da sentença, sendo a incompetência territorial reconhecida de ofício, enfrentando a ratio decidendi com argumentação específica, apoiada na literalidade do art. 53, V, do CPC e na natureza relativa da matéria. Com base nisso, o recorrente demonstra, de forma clara, por que o foro do seu domicílio é competente para a espécie e por que não era possível extinguir o processo sem resolução do mérito. Presentes, pois, a dialeticidade e a regularidade formal do apelo, dele conheço. Superada a preliminar, passo ao mérito. Do Mérito Inicialmente, perfaz-se por destacar que a controvérsia cinge-se a saber se, em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, é lícito ao Juízo de origem extinguir, de ofício, o processo por incompetência territorial, afastando a regra especial do art. 53, V, do Código de Processo Civil. A resposta é negativa. O art. 53, V, do CPC dispõe, textualmente: “É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.” Trata-se de norma especial que outorga ao demandante uma faculdade de escolha entre dois foros igualmente competentes, sendo o domicílio do autor e o local do evento danoso. Em se tratando de ação reparatória por acidente de trânsito, a incidência desse dispositivo é direta. Se o autor ajuíza a ação no seu domicílio, sua opção está abrigada pela lei e deve ser prestigiada. No microssistema dos Juizados Especiais, essa diretriz se harmoniza com os princípios da simplicidade, celeridade, economia processual e acessibilidade (Lei 9.099/95, art. 2º). Nessa forma, a finalidade do legislador, ao permitir o foro do domicílio do ofendido, é facilitar o acesso à justiça, reduzir custos de deslocamento, racionalizar a produção de prova e evitar que a vítima, muitas vezes em condição de hipossuficiência material ou informacional, seja onerada por entraves territoriais que nada agregam à busca da verdade e à prestação jurisdicional efetiva. Para melhor embasar, cito jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO LOCAL DO FATO OU DE DOMICÍLIO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. A instalação de Vara Especializada não altera a competência prevista em Lei ou na Constituição Federal, nos termos da Súmula n. º 206 do Superior Tribunal de Justiça, sendo facultado ao autor optar pelo ajuizamento de seu pleito contra o Ente Federativo no foro de seu domicílio, no do fato ou ato que originou a demanda, no de situação da coisa, conforme art. 53, inciso V do Código de Processo Civil. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005862-45.2022.8.11.0045, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2023) Por outro lado, a competência territorial é, por regra, de natureza relativa, em razão disso, não pode ser reconhecida de ofício, sob pena de violação ao contraditório e à própria lógica da prorrogação de competência, que privilegia a estabilização do juízo eleito quando inexistir impugnação tempestiva da parte ré. Além disso, a solução juridicamente adequada, na hipótese de eventual alegação de incompetência territorial, seria a instauração do contraditório e, se fosse o caso, o declínio com remessa, jamais a extinção prematura do processo sem exame do mérito. É precisamente o que não ocorreu na origem. Ressalta-se que a sentença combatida, ao desconsiderar a regra especial do art. 53, V, e ao reconhecer de ofício a incompetência territorial para extinguir o feito, afrontou o sistema processual e frustrou o princípio da primazia da decisão de mérito, que recomenda ao julgador a adoção da providência menos gravosa à efetividade do processo e mais consentânea com a tutela integral do direito material. Some-se a isso que, em demandas de acidente de trânsito, a facilitação do acesso ao Judiciário, na forma contemplada pelo art. 53, V, é expressão de comando legal expresso que deve prevalecer sobre leituras restritivas. É de se reconhecer, portanto, a nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação no foro do domicílio do autor, como determinado pelo art. 53, V, do CPC, assegurando-se instrução e julgamento do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR de ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao Recurso Inominado do autor para ANULAR a sentença que extinguiu o processo por incompetência territorial e DETERMINAR o retorno dos autos ao Juizado de origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento e julgamento de mérito, observada a regra do art. 53, V, do CPC, com processamento no foro do domicílio do autor. Sem condenação em Honorários Sucumbenciais. É como voto. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JEAN CARLOS FERNANDES CABRAL REU: MUNICIPIO DE PEDRO REGIS, PARENTE MUNIZ FILHO & CIA LTDA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801347-12.2025.8.15.0181 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Relatório dispensado. Decido. Trata-se de Ação de Reparação Civil interposta por Jean Carlos Fernandes Cabral em face do Município de Pedro Régis e Outros. Antes de adentrar no mérito, faz-se necessária a análise das condições da ação, questões de ordem pública, que podem e devem ser observadas de ofício pelo magistrado. Pois bem. Cediço que este Microssistema processual é regido por Lei específica, aplicando-se subsidiariamente, para fins de interpretação sistemática, CPC, Lei 9099/95 e Lei 10.259/01. Compulsando os autos ligeiramente, tem-se que a ação fora intentada contra Ente federado alienígena. Ocorre que a competência territorial, ditada pelo Código de Ritos, assim estabelece: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Assim, considerando que a presente demanda não e enquadra no art. 52 do CPC/2015, entendo que este juízo falece de competência para processar e julgar a presente demanda. Outrossim, no Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE – ficou decidido que o juiz pode, de ofício, reconhecer a incompetência territorial. Ainda, estabelece o art. 51, III, da lei nº 9.099/95, que uma vez reconhecida a incompetência territorial deverá ser extinto o processo. Oportuno ressaltar que deixo de atender o disposto no art. 321 do CPC, em face da irregularidade apontada ser insanável. Posto isso, sem mais delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, III, ambos da lei n.º 9.099/95, bem como com o enunciado 89 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e Registro automáticos. Intime-se apenas a parte autora, eis que os demandados não foram citados e, portanto, não compuseram a presente lide. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Guarabira, data e assinatura eletrônicas. Silse Maria da Nóbrega Torres Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de alegações finais

Conclusos ao Juiz Leigo

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/02/2026 08:40 Juizado Especial Misto de Guarabira.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

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