Execução Fiscal 0801996-41.2021.8.15.0981 - TJPB

Execução Fiscal 0801996-41.2021.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801996-41.2021.8.15.0981. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE QUEIMADAS EXECUTADO: JOAO DE FREITAS MOTTA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). FABIANO LÚCIO GRAÇASCOSTA, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de Queimadas, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801996-41.2021.8.15.0981 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: JOAO DE FREITAS MOTTA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da DECISÃO ID nº 107252456. Advogados do(a) EXECUTADO: SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA - PB13657, JORGE ALBERTO DE FREITAS MOTTA - RN1176, RODRIGO MOTTA DE ALMEIDA - PB10535 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. QUEIMADAS-PB, em 18 de março de 2025 ANALIA DO SOCORRO MAIA FARIAS PAZ Técnica Judiciária PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO:: 25020711013481700000100749287 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE QUEIMADAS Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Queimadas Rua José de França, S/N, Centro, QUEIMADAS - PB - CEP: 58475-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - EXECUTADO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0801996-41.2021.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de execução fiscal ajuizada pelo Município de Queimadas em face de JOÃO DE FREITAS MOTTA. Requer o executado, pela petição ID 104098500, o levantamento das penhoras que recaíram sobre veículos de sua propriedade (ID 88248480), oferecendo fiança fidejussória como garantia do juízo (ID 104098520). O exequente se manifestou no ID 104774598 pugnando pela rejeição da garantia, indicando depositário para prosseguimento da expropriação dos veículos penhorados. É o relatório. DECIDO. O cerne da questão consiste em analisar a validade da garantia oferecida pelo executado, que apresentou no ID 104098520 uma fiança fidejussória. Como se sabe, a carta de garantia fidejussória oferecida por empresa que não se equipara a instituição financeira, nem a seguradora, não atende ao comando legal do art. 835, § 2º, do Código de Processo Civil, eis que não se equipara a dinheiro e, portanto, não é equivalente a fiança bancária ou seguro garantia. Sobre a questão, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO- GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. 1. [...] 4. O seguro-garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477/2013). 5. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda. 6. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente. 7. A idoneidade da apólice de seguro-garantia judicial deve ser aferida mediante verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob pena de desvirtuamento da verdadeira intenção do legislador ordinário. 8. [...] 11. O fato de se sujeitarem os mercados de seguro a amplo controle e fiscalização por parte da SUSEP é suficiente, em regra, para atestar a idoneidade do seguro-garantia judicial, desde que apresentada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a referida autarquia. 12. Recurso especial provido. ( REsp 1838837/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 21/05/2020). [grifei] No caso dos autos, a garantidora (OPEN FIANÇA) não é registrada e nem fiscalizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), conforme se depreende da consulta anexa, assim como não possui registro junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), conforme se infere da pesquisa ID 104776200 juntada pelo exequente, concluindo-se, portanto, que a carta fiança oferecida pelo executado não se equipara a dinheiro, sendo, então, meramente fidejussória, como de fato foi intitulada, dela não se extraindo a segurança necessária para a garantia do juízo, razão pela qual não deve ser admitida. ANTE O EXPOSTO, REJEITO a fiança oferecida pelo executado no ID 104098520. Dando prosseguimento ao feito, verificando que o exequente apresentou no ID 104774598 o responsável pela destinação dos bens penhorados, expeça-se mandado de busca, apreensão e avaliação dos bens penhorados, a ser cumprido no endereço informado no ID 99965687. Intimem-se. Providências necessárias. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito.

19/03/2025, 00:00

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(30)