Procedimento Comum Cível 0803649-30.2017.8.15.0331 - TJPB

Embargos de declaração não acolhidos

08/05/2026, 15:48

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:16

Decorrido prazo de JOAO VICTOR RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:16

Conclusos para despacho

12/09/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/09/2025, 17:02

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 03:05

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 03:05

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEFA ALVES BARBOSA REU: PLANO PLANEJAMENTO LOTEAMENTO LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803649-30.2017.8.15.0331 [Usucapião Especial (Constitucional), Intimação / Notificação, Ministério Público, Honorários Advocatícios] Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião especial ajuizada por Josefa Alves Barbosa em face de Plano Planejamento Loteamento Ltda, com o objetivo de ver declarada a aquisição do domínio sobre imóvel situado no loteamento Plano de Vida, Tibiri, Santa Rita/PB. O feito seguiu regularmente, com citação do réu, manifestação das Fazendas Públicas e apresentação de contestação. Em despacho de ID 91406114, este Juízo determinou à parte autora a juntada aos autos do georreferenciamento das coordenadas do imóvel usucapiendo, medida indispensável para a adequada individualização da área, nos termos do art. 319, II e art. 320 do CPC. Decorrido o prazo assinalado, a parte autora não apresentou a documentação requerida. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O art. 321 do CPC estabelece que, verificada a inépcia ou irregularidade da petição inicial, o juiz deve conceder prazo para emenda, sob pena de indeferimento. No caso em exame, a determinação judicial expressa (ID 91406114) não foi atendida pela parte autora, que deixou de juntar o georreferenciamento do imóvel, documento essencial à perfeita identificação do bem usucapiendo, exigência que decorre, inclusive, do art. 225, §3º, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Sem a devida individualização do imóvel, mostra-se inviável o prosseguimento da ação, pois não há como delimitar com precisão o objeto da lide, o que caracteriza inépcia da inicial (CPC, art. 330, I, §1º, II). Consigno que, em que pese a petição do autor (ID. 92688109), pugnando por dilação de prazo para juntada aos atos da documentação, não houve, até o momento desta sentença, a colação aos autos do documento referido, com lapso temporal decorrido. Portanto, diante da ausência de cumprimento da determinação judicial e da imprescindibilidade do documento para o deslinde da causa, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, em razão da inépcia da petição inicial, pela ausência de juntada do georreferenciamento das coordenadas do imóvel, conforme determinado no despacho de ID 91406114. Sem custas, diante da concessão da gratuidade da justiça. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. SANTA RITA, 22 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEFA ALVES BARBOSA REU: PLANO PLANEJAMENTO LOTEAMENTO LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803649-30.2017.8.15.0331 [Usucapião Especial (Constitucional), Intimação / Notificação, Ministério Público, Honorários Advocatícios] Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião especial ajuizada por Josefa Alves Barbosa em face de Plano Planejamento Loteamento Ltda, com o objetivo de ver declarada a aquisição do domínio sobre imóvel situado no loteamento Plano de Vida, Tibiri, Santa Rita/PB. O feito seguiu regularmente, com citação do réu, manifestação das Fazendas Públicas e apresentação de contestação. Em despacho de ID 91406114, este Juízo determinou à parte autora a juntada aos autos do georreferenciamento das coordenadas do imóvel usucapiendo, medida indispensável para a adequada individualização da área, nos termos do art. 319, II e art. 320 do CPC. Decorrido o prazo assinalado, a parte autora não apresentou a documentação requerida. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O art. 321 do CPC estabelece que, verificada a inépcia ou irregularidade da petição inicial, o juiz deve conceder prazo para emenda, sob pena de indeferimento. No caso em exame, a determinação judicial expressa (ID 91406114) não foi atendida pela parte autora, que deixou de juntar o georreferenciamento do imóvel, documento essencial à perfeita identificação do bem usucapiendo, exigência que decorre, inclusive, do art. 225, §3º, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Sem a devida individualização do imóvel, mostra-se inviável o prosseguimento da ação, pois não há como delimitar com precisão o objeto da lide, o que caracteriza inépcia da inicial (CPC, art. 330, I, §1º, II). Consigno que, em que pese a petição do autor (ID. 92688109), pugnando por dilação de prazo para juntada aos atos da documentação, não houve, até o momento desta sentença, a colação aos autos do documento referido, com lapso temporal decorrido. Portanto, diante da ausência de cumprimento da determinação judicial e da imprescindibilidade do documento para o deslinde da causa, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, em razão da inépcia da petição inicial, pela ausência de juntada do georreferenciamento das coordenadas do imóvel, conforme determinado no despacho de ID 91406114. Sem custas, diante da concessão da gratuidade da justiça. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. SANTA RITA, 22 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEFA ALVES BARBOSA REU: PLANO PLANEJAMENTO LOTEAMENTO LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803649-30.2017.8.15.0331 [Usucapião Especial (Constitucional), Intimação / Notificação, Ministério Público, Honorários Advocatícios] Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião especial ajuizada por Josefa Alves Barbosa em face de Plano Planejamento Loteamento Ltda, com o objetivo de ver declarada a aquisição do domínio sobre imóvel situado no loteamento Plano de Vida, Tibiri, Santa Rita/PB. O feito seguiu regularmente, com citação do réu, manifestação das Fazendas Públicas e apresentação de contestação. Em despacho de ID 91406114, este Juízo determinou à parte autora a juntada aos autos do georreferenciamento das coordenadas do imóvel usucapiendo, medida indispensável para a adequada individualização da área, nos termos do art. 319, II e art. 320 do CPC. Decorrido o prazo assinalado, a parte autora não apresentou a documentação requerida. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O art. 321 do CPC estabelece que, verificada a inépcia ou irregularidade da petição inicial, o juiz deve conceder prazo para emenda, sob pena de indeferimento. No caso em exame, a determinação judicial expressa (ID 91406114) não foi atendida pela parte autora, que deixou de juntar o georreferenciamento do imóvel, documento essencial à perfeita identificação do bem usucapiendo, exigência que decorre, inclusive, do art. 225, §3º, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Sem a devida individualização do imóvel, mostra-se inviável o prosseguimento da ação, pois não há como delimitar com precisão o objeto da lide, o que caracteriza inépcia da inicial (CPC, art. 330, I, §1º, II). Consigno que, em que pese a petição do autor (ID. 92688109), pugnando por dilação de prazo para juntada aos atos da documentação, não houve, até o momento desta sentença, a colação aos autos do documento referido, com lapso temporal decorrido. Portanto, diante da ausência de cumprimento da determinação judicial e da imprescindibilidade do documento para o deslinde da causa, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, em razão da inépcia da petição inicial, pela ausência de juntada do georreferenciamento das coordenadas do imóvel, conforme determinado no despacho de ID 91406114. Sem custas, diante da concessão da gratuidade da justiça. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. SANTA RITA, 22 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 20:18

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 20:18

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 20:18

Indeferida a petição inicial

25/08/2025, 11:35

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:33

Conclusos para despacho

09/07/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 08:35

Juntada de provimento correcional

31/03/2024, 22:02

Conclusos para despacho

19/09/2023, 08:47

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 17:16

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 09:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/08/2023, 08:46

Conclusos para despacho

28/08/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 06:46

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 06:46

Juntada de Petição de contestação

01/08/2023, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2023, 13:26

Conclusos para despacho

13/07/2023, 09:19

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 17:26

Decorrido prazo de PLANO PLANEJAMENTO LOTEAMENTO LTDA em 14/06/2023 23:59.

26/06/2023, 11:32

Publicado Edital em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: JOSEFA ALVES BARBOSA em face de PLANO – PLANEJAMENTO E LOTEAMENTO LTDA, que através do presente Edit Edital Edital - Comarca de Santa Rita - PB. 4ª Vara Mista de Santa Rita – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0803649-30.2017.8.15.0331. Ação: USUCAPIÃO. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Mista de Santa Rita, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

02/06/2023, 00:00

Expedição de Edital.

01/06/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 12:20

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 02:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/07/2022, 17:42

Juntada de Petição de diligência

19/07/2022, 17:42

Expedição de Mandado.

17/07/2022, 21:12

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 02:48

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 11:13

Juntada de

14/09/2020, 11:04

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 12:36

Juntada de Petição de cota

24/08/2020, 14:42

Juntada de Petição de petição

18/08/2020, 11:23

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 20:08

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 20:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 19:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2020, 19:54

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2017, 10:54

Conclusos para despacho

26/10/2017, 12:53

Distribuído por sorteio

26/10/2017, 11:31

—

Embargos de declaração não acolhidos

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA em 17/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Expediente em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Expediente em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

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