Procedimento Comum Cível 0803711-17.2022.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803711-17.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

15/05/2026, 09:24

Processo Desarquivado

15/05/2026, 09:24

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 09:16

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 10:02

Determinado o arquivamento

09/10/2025, 09:59

Conclusos para despacho

03/08/2025, 14:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES PEREIRA em 29/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:50

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803711-17.2022.8.15.0001. AUTOR: FRANCISCO ALVES PEREIRA REU: ASSOCIAÇÃO AGRICULTORES QUEBRA QUILOS, SÉRGIO ALEXANDRE ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte exequente para requerer, em 10 dias o respectivo cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, observados os requisitos do art. 536 e seguintes do CPC, tratando-se de condenação em obrigação de fazer ou não fazer, e/ou observados os requisitos do art. 524 do CPC, tendo havido condenação líquida (planilha discriminada e atualizada do débito, com os seguintes dados: 1) o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; 2) o índice de correção monetária adotado; 3) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; 5) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; 7) indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível). Campina Grande-PB, 11 de julho de 2025 De ordem, JIMMY COSTA DE ARAUJO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]

14/07/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 08:57

Transitado em Julgado em 10/07/2025

11/07/2025, 08:56

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES PEREIRA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:07

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO AGRICULTORES QUEBRA QUILOS em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:07

Decorrido prazo de SÉRGIO ALEXANDRE em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:07

Documentos

Documento de Comprovação

•15/05/2026, 09:16

Decisão

•09/10/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803711-17.2022.8.15.0001. AUTOR: FRANCISCO ALVES PEREIRA REU: ASSOCIAÇÃO AGRICULTORES QUEBRA QUILOS, SÉRGIO ALEXANDRE ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte exequente para requerer, em 10 dias o respectivo cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, observados os requisitos do art. 536 e seguintes do CPC, tratando-se de condenação em obrigação de fazer ou não fazer, e/ou observados os requisitos do art. 524 do CPC, tendo havido condenação líquida (planilha discriminada e atualizada do débito, com os seguintes dados: 1) o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; 2) o índice de correção monetária adotado; 3) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; 5) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; 7) indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível). Campina Grande-PB, 11 de julho de 2025 De ordem, JIMMY COSTA DE ARAUJO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ALVES PEREIRA REU: ASSOCIAÇÃO AGRICULTORES QUEBRA QUILOS, SÉRGIO ALEXANDRE SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – ASSOCIAÇÃO CIVIL – DESTITUIÇÃO DE PRESIDENTE – INOBSERVÂNCIA DO ESTATUTO SOCIAL – AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO REGULAR – INEXISTÊNCIA DE QUÓRUM – IRREGULARIDADE FORMAL E MATERIAL – NULIDADE CONFIGURADA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROCEDENCIA DA AÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803711-17.2022.8.15.0001 [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Francisco Alves Pereira em face da Associação dos Agricultores do Assentamento Quebra Quilos – ASTRAQQ e de Sérgio Alexandre, alegando o autor ter sido destituído de forma ilegal do cargo de presidente da associação. Aduz que a reunião extraordinária que o destituiu e elegeu nova diretoria violou o Estatuto Social da associação (Id. 67087132), haja vista a ausência de edital de convocação, falta do quórum estatutário mínimo de 50%+1 associados adimplentes, ausência de verificação de aptidão dos presentes para votar e inexistência de requerimento por 20% dos associados quites com as obrigações sociais. A parte ré contestou (Id. 67087115), alegando má gestão do autor e regularidade da assembleia. As partes apresentaram provas documentais e testemunhais, tendo sido proferidas alegações finais (Ids. 111572716 e 108042326). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Constata-se que a assembleia extraordinária realizada em 04/07/2021 (Id. 67087140), que destituiu o autor da presidência da associação, ocorreu em total desacordo com o Estatuto Social da ASTRAQQ (Id. 67087132), notadamente os arts. 19, 20 e 21. Ficou demonstrado que não houve afixação de edital de convocação na sede da associação com antecedência mínima de 24 horas, conforme exige o art. 21. A própria testemunha da ré, Sra. Monicleide, confirmou não ter havido publicação do edital. Consto que a reunião não foi convocada por requerimento de 20% dos associados quites, conforme prevê o art. 19, alínea “c”, bem como, não houve verificação da aptidão dos associados presentes para exercerem o direito de voto, contrariando o art. 23 do Estatuto. Em audiência de instrução e julgamento a testemunha da parte autora declarou que apenas três associados estavam adimplentes, número insuficiente para compor o quórum mínimo estatutário de 17 (50% + 1 dos 31 associados). Esses vícios formais e materiais comprometem a validade do ato, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil, que estabelece a nulidade do negócio jurídico “quando não revestir a forma prescrita em lei”. A jurisprudência pátria é pacífica no reconhecimento da nulidade de assembleias associativas realizadas em desconformidade com os estatutos: “A inobservância das disposições estatutárias na convocação e realização da assembleia geral da associação implica na nulidade dos atos nela praticados, inclusive a destituição de dirigentes.” TJMG, Apelação Cível 1.0024.14.182211-5/001, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, 6ª Câmara Cível, j. 07/03/2019. “A ausência de convocação regular e de observância do quórum estatutário invalida a assembleia realizada, tornando nulos os atos dela decorrentes, inclusive a eleição da diretoria.” TJSP, Apelação Cível 1000334-17.2020.8.26.0271, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 14/12/2021. “A convocação da assembleia sem o cumprimento do estatuto da associação civil configura vício insanável, sendo nulos os atos deliberativos dela oriundos.” TJRS, Apelação Cível 70082415658, Rel. Des. Gelson Rolim Stocker, 6ª Câmara Cível, j. 26/02/2020. “O estatuto da associação constitui norma interna obrigatória, devendo os atos associativos observar rigorosamente suas disposições.” TJDFT, Apelação Cível 0706746-69.2018.8.07.0016, Rel. Des. Alfeu Machado, 4ª Turma Cível, j. 05/05/2021. Aplicando-se tais entendimentos ao caso concreto, é forçoso reconhecer a nulidade absoluta da assembleia que destituiu o autor e elegeu nova diretoria, por violação a normas estatutárias essenciais à validade do ato associativo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Francisco Alves Pereira, nos seguintes termos: a) DECLARO NULA a assembleia extraordinária realizada em 04/07/2021, por vício formal e material, em afronta aos arts. 19, 20 e 21 do Estatuto Social da ASTRAQQ (Id. 67087132); b) DETERMINO a reintegração imediata do autor ao cargo de presidente da Associação dos Agricultores do Assentamento Quebra Quilos – ASTRAQQ; c) CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública, conforme dados bancários constantes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Urgente. Campina Grande, 11 de junho de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES PEREIRA em 29/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 10/07/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES PEREIRA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO AGRICULTORES QUEBRA QUILOS em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SÉRGIO ALEXANDRE em 10/07/2025 23:59.

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