Procedimento Comum Cível 0804141-75.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804141-75.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 17:10

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 17:40

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 17:39

Transitado em Julgado em 28/07/2025

04/03/2026, 17:38

Decorrido prazo de ROGERIO DO CARMO PEREIRA MOTA em 28/07/2025 23:59.

02/08/2025, 02:13

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804141-75.2025.8.15.2001. AUTOR: ROGERIO DO CARMO PEREIRA MOTA REU: ESTADO DA PARAÍBA (FAZENDA ESTADUAL), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte AUTOR: ROGERIO DO CARMO PEREIRA MOTA, através de seu(s) Advogado do(a) AUTOR: CAIO VICTOR NUNES COELHO MARQUES - PB22978, do Despacho/Decisão/Sentença, id. 110877144. João Pessoa, 3 de julho de 2025. Eu, MARLI SOARES DOS SANTOS, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO ATIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] , através de seu(s) Advogado do(a)

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 12:41

Juntada de Certidão

03/07/2025, 12:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 06:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 06:14

Decorrido prazo de ROGERIO DO CARMO PEREIRA MOTA em 20/05/2025 23:59.

23/05/2025, 15:06

Decorrido prazo de ROGERIO DO CARMO PEREIRA MOTA em 20/05/2025 23:59.

23/05/2025, 15:06

Documentos

Petição

•05/03/2026, 17:10

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804141-75.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, promovida por ROGÉRIO DO CARMO PEREIRA contra ESTADO DA PARAIBA, todos qualificados nos autos. Com efeito, o artigo 151, V, do Código Tributário Nacional dispõe que a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Vejamos: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento". Nesse sentido, segue jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. TUTELA ANTECIPADA. CAUSA AUTÔNOMA. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em demanda judicial é causa autônoma para a suspensão da exigibilidade do crédito, na forma do art. 151, V, do CTN. 3. A legislação tributária não impõe nenhuma outra condição ao deferimento da referida suspensão da exigibilidade, senão o próprio atendimento dos pressupostos da tutela de urgência, não sendo possível restringir o alcance da norma complementar ao cumprimento de exigência estabelecida em lei ordinária para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1288110 PR 2018/0103865-1, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2020) A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput do NCPC, tem cabimento, quando presentes os seguintes requisitos: a) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição sumária, a partir dos elementos de prova apresentados; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No presente caso, ao menos neste exame superficial, próprio das medidas de urgência, verifica-se que os elementos probantes trazidos ao processo não permitem a concessão da tutela pleiteada. Ora, o Autor alega que a probabilidade do direito se demonstra com a inexistência de responsabilidade tributária seja por ilegitimidade passiva ou seja por ausência de apuração do fato nos autos do processo administrativo. Cabe destacar, segundo entendimento do STJ, quando a execução fiscal é ajuizada somente perante a pessoa jurídica, porém os sócios foram incluídos na Certidão de Dívida Ativa (CDA), o ônus de provar que não cometeu nenhuma situação prevista no art. 135 do CTN, passa a ser dos sócios incluídos, tendo em vista presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que a CDA possui, o que se comprova com a seguinte Recurso Especial em sede de repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. Assim, em momento algum na Execução Fiscal nº 0807311-89.2024.8.15.2001 a Exequente manifesta presumida a responsabilidade dos sócios ali constantes, nem, sequer, se está discutindo a responsabilização dos mesmos ou dissolução irregular, mas, apenas cobrança do débito à empresa executada, não sofrendo danos àqueles, posto que os mesmos não foram incluídos no polo passivo da execução, quando da distribuição do feito. Ademais, da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se no Contrato Social (ID nº 106814314) que o senhor Rogério do Carmo Pereira é o sócio administrador da empresa. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se o Estado da Paraíba. JOÃO PESSOA, 13 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

19/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Decorrido prazo de ROGERIO DO CARMO PEREIRA MOTA em 28/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO DO CARMO PEREIRA MOTA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO DO CARMO PEREIRA MOTA em 20/05/2025 23:59.

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