Cumprimento de sentença 0803557-30.2019.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803557-30.2019.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVANILDA CLAUDIA DE SOUSA ARAUJO, JULIANA ARAUJO DE ANDRADE REU: ARCENIO BRITO DE OLIVEIRA MEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803557-30.2019.8.15.0251 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por IVANILDA CLÁUDIA DE SOUSA ARAÚJO e JULIANA ARAÚJO DE ANDRADE em face de ARCENIO BRITO DE OLIVEIRA MEIRA, com pleito de responsabilização solidária do BANCO DO BRASIL S/A, em razão de vícios de construção detectados em imóvel financiado com recursos vinculados ao Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHAB). Alegam as autoras que o imóvel, entregue em 2015, apresentou desde o início diversos vícios ocultos de ordem construtiva, como infiltrações, fissuras, afundamento do piso, falhas estruturais, ausência de vergas e contravergas, e falhas na impermeabilização e no sistema de escoamento da cobertura, tornando o imóvel inadequado para moradia. O laudo pericial técnico judicial, elaborado por engenheiro habilitado, confirmou integralmente a narrativa fática das autoras, apontando falhas graves de execução, má qualidade dos materiais, ausência de elementos estruturais essenciais e comprometimento progressivo da habitabilidade do imóvel (ID. 109400699). Consta ainda que não houve reformas ou intervenções posteriores pelas autoras, o que afasta a hipótese de uso indevido e reforça o nexo causal entre os vícios e a execução da obra. O réu Arcenio Brito, construtor, não apresentou justificativa plausível nem providenciou a reparação dos vícios, mesmo após tentativa de composição extrajudicial. Quanto ao Banco do Brasil S/A, importa destacar que a responsabilidade do Banco do Brasil S/A foi afastada por decisão transitada em julgado (ID. 69283850), não sendo objeto de reapreciação nesta sentença. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica entre as partes configura-se como de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O construtor, na qualidade de fornecedor de serviço, responde objetivamente pelos vícios que tornem o produto impróprio ao consumo ou diminuam seu valor (art. 12, CDC). No presente caso, a instrução probatória foi centrada na prova pericial técnica, conduzida pelo engenheiro Felipe Queiroga Gadelha, devidamente habilitado e nomeado pelo juízo. O laudo pericial apresentado em 17 de março de 2025 (Laudo Técnico Judicial – ID (ID. 109400702)) revelou de forma detalhada e técnica a existência de vícios construtivos relevantes, decorrentes de falhas de execução e uso de materiais inadequados, comprometendo diretamente a habitabilidade e segurança do imóvel. Assim, a prova técnica, consubstanciada no laudo pericial judicial elaborado pelo Engenheiro Felipe Queiroga Gadelha, é conclusiva quanto à existência de vícios construtivos de natureza estrutural e funcional, comprometendo a habitabilidade da residência, veja: O perito constatou: “O piso foi executado em argamassa de cimento e areia com acabamento grosso, apresentando fissuras e afundamentos pela má compactação do solo, bem como recalques diferenciais da fundação” Sobre as paredes, destacou: “Em todos os ambientes (banheiros, salas, cozinhas e quartos) apresentam-se fissuras oriundas de recalques diferenciais da fundação. Foi observada a ausência de vergas e contravergas, o que provocou fissuras a 45º nos vãos de portas e janelas”. Quanto à cobertura: “A calha é ineficaz, apresentando constantes transbordamentos devido a seu subdimensionamento, o que provoca infiltrações no forro de gesso”. Sobre os revestimentos cerâmicos: “O revestimento cerâmico apresenta desplacamento devido à má aplicação da argamassa colante”. O perito também foi questionado pelo juízo e pelas partes, tendo afirmado de forma categórica: “O imóvel não foi construído conforme as normas técnicas da engenharia civil” “Há falhas estruturais e vícios construtivos” “O imóvel não apresenta segurança adequada para moradia”, embora não haja risco iminente de desabamento. Por fim, asseverou: “Os problemas evidenciados no imóvel são oriundos de defeitos construtivos e má qualidade dos materiais empregados”. Destaca-se, ainda, que não houve reforma posterior pelas autoras, o que reforça a existência de nexo de causalidade entre os vícios constatados e a execução da obra pela parte ré. Diante desse cenário, é inequívoco que os defeitos verificados se enquadram como vícios redibitórios ocultos nos termos do art. 441 do Código Civil, tornando o bem impróprio para uso e frustrando sua finalidade essencial, qual seja, a habitação digna. Nesse sentido é o entendimento do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. INFILTRAÇÕES E RACHADURAS NA UNIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 2. A conclusão adotada na origem, de que caracterizado o dano moral em decorrência de vícios construtivos e defeitos apresentados no imóvel, deu-se com base nos elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2224353 RS 2022/0317075-4, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023). Neste mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568/STJ 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. Precedentes.3. O tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que termo inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas.4. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ.5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2431587 SP 2023/0255818-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de cumulação de reparação material e moral em casos como este, em que a violação do direito fundamental à moradia implica abalo psíquico e emocional, que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1. CONDENAR o réu ARCENIO BRITO DE OLIVEIRA MEIRA a executar, no prazo de 60 (sessenta) dias, às suas expensas, todas as obras necessárias à reparação dos vícios de construção constantes do laudo pericial, (Piso com afundamento, infiltrações e fissuras nas paredes, revestimento de cerâmica desplacados, infiltração em teto, calhas que estão subdimensionadas), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos dos arts. 249 e 250 do Código Civil, o que será apurado em liquidação de sentença com base nos orçamentos e notas fiscais apresentados, atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso individualmente comprovado e juros de mora a partir da citação, incidindo apenas a SELIC, uma vez que a taxa oficial contempla juros e correção monetária. 3. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando a duração da situação, o comprometimento da moradia, os transtornos vivenciados pela família autora e a função pedagógica da reparação. A quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ), incidindo apenas a SELIC, a partir da citação, uma vez que a taxa oficial contempla juros e correção monetária. 4. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas anotações. Patos, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de destaque

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Despacho em 27/02/2026.

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de JULIANA ARAUJO DE ANDRADE em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARCENIO BRITO DE OLIVEIRA MEIRA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDA CLAUDIA DE SOUSA ARAUJO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(38)