Procedimento Comum Cível 0809651-69.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809651-69.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/01/2026, 10:57

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões

19/01/2026, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:39

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 09:08

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 12:04

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 17:08

Decorrido prazo de MARCILIO TRAJANO DA SILVA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 03:08

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 03:08

Juntada de Petição de apelação

10/12/2025, 16:40

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:17

Documentos

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 10:56

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCILIO TRAJANO DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. - A instituição financeira deve comprovar, mediante apresentação de contrato assinado e Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, sob pena de declaração de inexistência do débito. - A ausência de prova da contratação válida autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. - A ocorrência de descontos indevidos, por si só, não configura dano moral indenizável quando não demonstrado abalo concreto à esfera extrapatrimonial do consumidor. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809651-69.2025.8.15.2001 [Cartão de Crédito] Vistos, etc. MARCÍLIO TRAJANO DA SILVA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO PAN S/A, objetivando a suspensão de descontos em seu contracheque referentes a cartão de crédito consignado (RCC), a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Narrou que, ao buscar contratar empréstimo consignado, foi surpreendido com a formalização de contrato de cartão de crédito consignado (RCC), sem que tivesse sido claramente informado sobre as diferenças entre os produtos. Afirmou que não recebeu ou assinou Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), e que a contratação se deu mediante vício de consentimento e ausência de informação adequada. À inicial juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária (id. 108444029). Citado, o réu apresentou contestação ao id. 110847545, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, falta de interesse processual, vício na procuração, conexão com outras ações, litigância de má-fé, prescrição e decadência. No mérito, sustentou que o contrato foi regularmente celebrado, com autorização e aceite por parte do autor, que teria utilizado o cartão em diversas compras, inexistindo prova de fraude ou vício de consentimento. Réplica apresentada, ao id. 116139763. Intimadas as partes para especificarem provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o réu não se manifestou no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Considerando que o feito se encontra devidamente instruído com os elementos necessários à formação do convencimento judicial, nos termos do art. 355, I, do CPC, o processo encontra-se apto para julgamento antecipado do mérito. DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL Alegou o réu que a petição inicial é inepta, sob o argumento de narrativa incerta e genérica. Analisando os autos, verifico que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo a qualificação das partes, a narrativa dos fatos, a fundamentação jurídica e os pedidos de forma clara e concatenada, permitindo o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, que inclusive apresentou extensa contestação. Assim, rejeito a preliminar. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Alegou o réu a ausência de pretensão resistida, argumentando que a parte autora deveria ter utilizado os canais administrativos do banco antes de ajuizar a demanda. O esgotamento da via administrativa, contudo, não é condição para o acesso ao Poder Judiciário. A inafastabilidade da jurisdição, princípio previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Desse modo, a existência de canais administrativos para a solução de conflitos constitui uma alternativa à jurisdição, e não um pressuposto para seu exercício, não sendo lícito condicionar o direito de ação ao prévio esgotamento de procedimentos administrativos. Ante o exposto, rejeito a preliminar levantada. DO VÍCIO NA PROCURAÇÃO Aduz o réu que a procuração é genérica, não sendo impossível garantir que a parte autora teria interesse em prosseguir com a demanda. A procuração digital apresentada, firmada eletronicamente via plataforma ZapSign, é válida e possui plena eficácia jurídica, conforme a MP 2.200-2/2001 e lei 14.063/2020, que disciplinam o uso de assinatura eletrônica no Brasil. A procuração contém os elementos essenciais e confere poderes suficientes para representação da parte autora. Assim, rejeito a preliminar. DA CONEXÃO E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não foram apresentados nos autos elementos concretos que indicassem a existência de outras ações idênticas propostas pelo autor, que pudessem gerar decisões conflitantes ou configurar fracionamento processual. Ademais, nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil restou configurada. O ajuizamento da presente demanda representa o exercício regular do direito constitucional de acesso à justiça, não havendo indícios de alteração da verdade dos fatos ou de dedução de pretensão contrária a texto expresso de lei. Assim, rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional é quinquenal. E, sendo a obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional inicia-se a partir do vencimento de cada prestação, ou seja, do momento em que ocorre cada desconto indevido. Neste sentido, é a jurisprudência: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CONSUMERISTA PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. NO MÉRITO: CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. Preliminarmente, alega o apelante a prescrição trienal e quinquenal, porém não merece prosperar, visto ser uma relação consumerista com prazo prescricional de 5 (cinco) anos e ser uma relação de trato sucessivo, ou seja, o prazo prescricional somente começa a correr após o pagamento da última parcela a ser descontada no benefício previdenciário da parte devedora. Preliminares rejeitadas. (TJ-CE - Apelação Cível: 0201221-02.2023.8.06.0029 Acopiara, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) Dessa forma, considerando que os descontos perduram até a presente data, não há que se falar em prescrição ou decadência. Ante o exposto, rejeito a preliminar levantada. DO MÉRITO A demanda versa sobre relação de consumo, haja vista que o autor amolda-se ao conceito de consumidor, enquanto o réu ao de fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor aduz que não contratou cartão de crédito consignado (RCC), mas que o réu estaria descontando valores em seu benefício previdenciário. Informou que sua intenção era contratar empréstimo consignado tradicional e que não foi adequadamente informado sobre as características do produto RCC. O réu, por sua vez, sustentou que o contrato foi regularmente celebrado, com autorização e aceite por parte do autor, e que este teria utilizado o cartão em diversas compras. Contudo, não apresentou aos autos o contrato assinado pela parte autora. Analisando detidamente os autos, verifico que o banco réu não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a efetiva contratação válida e regular do cartão de crédito consignado pelo autor. Não consta nos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora, seja por meio físico ou eletrônico. A ausência desse documento essencial impede a verificação da regularidade da contratação e do cumprimento dos requisitos legais aplicáveis à espécie. Nesse sentido é a jurisprudência do TJPB: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A ausência de contrato escrito e a insuficiência das provas acostadas revelam falha na prestação do serviço, tornando ilegítimos os descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário do autor, o que impõe a nulidade dos contratos. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, uma vez ausente erro justificável por parte do fornecedor. A cobrança indevida, sem inscrição em cadastro restritivo de crédito ou outra circunstância excepcional, configura mero aborrecimento, não sendo suficiente para caracterizar dano moral, conforme reiterada jurisprudência do STJ. lV. Dispositivo e tese apelo parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira deve comprovar a existência e a validade de contrato que enseje descontos em benefícios previdenciários, especialmente em relação a consumidores idosos. A ausência de comprovação da contratação válida impõe a nulidade do pacto e a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, desacompanhados de negativação ou outros agravantes, não configuram, por si só, dano moral indenizável. (TJPB; AC 0805225-51.2024.8.15.0351; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho; DJPB 21/10/2025) Ressalte-se que o ônus de comprovar a contratação era do banco réu, em razão da inversão do ônus da prova aplicável ao caso, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e por ser a parte mais capacitada da relação, detentora da capacidade técnica e dos meios necessários para produzir tal prova. Com efeito, é dever do fornecedor, especialmente quando se trata de instituição financeira, guardar e apresentar documentos que comprovem a regular contratação e execução dos serviços oferecidos, especialmente quando contestados pelo consumidor. Este entendimento está em consonância com o art. 373, II, do CPC, combinado com o art. 6º, VIII, do CDC. No presente caso, o réu limitou-se a alegar a regularidade da contratação, sem, contudo, apresentar o contrato assinado, seja físico ou eletrônico, elemento essencial para demonstrar a existência e validade da relação jurídica e, sobretudo, para comprovar que o consumidor foi devidamente informado sobre as características do produto contratado. Desse modo, não tendo o réu se desincumbido do ônus que lhe cabia, impõe-se reconhecer a inexistência dos débitos oriundos do contrato de cartão de crédito consignado. Em consequência, deve o réu restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, que estabelece: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No entanto, os valores a serem restituídos devem ser compensados com eventuais valores que tenham sido disponibilizados em conta bancária do autor pelo réu, a fim de evitar enriquecimento sem causa, devendo tal apuração ser realizada em fase de liquidação de sentença. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, no caso concreto, não restou comprovado nos autos a ocorrência de danos extrapatrimoniais indenizáveis. Embora tenha havido descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, não há elementos que indiquem que tais descontos tenham causado mais do que mero dissabor ou aborrecimento, não tendo sido demonstrado, por exemplo, que o autor tenha ficado impossibilitado de arcar com suas necessidades básicas ou que tenha sofrido constrangimentos excepcionais em decorrência dos fatos narrados. Neste sentido também é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. [...] (AgInt no REsp n. 1.655.212/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 1/3/2019.) O dano moral indenizável é aquele que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, causando efetivo sofrimento, dor, angústia ou humilhação que fuja à normalidade e interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. No caso em análise, não foram apresentados elementos suficientes para caracterizar tal situação, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelo autor para determinar o cancelamento definitivo do contrato de cartão de crédito consignado (RCC), devendo o réu cessar imediatamente os descontos no contracheque do autor e condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados decorrentes do contrato, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, devendo ser compensados com eventuais valores disponibilizados em conta bancária do autor pelo réu, também corrigidos pelo INPC desde a data do crédito, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P. I. C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809651-69.2025.8.15.2001. AUTOR: MARCILIO TRAJANO DA SILVA REU: BANCO PAN DECISÃO Intimação - Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cartão de Crédito] Vistos. MARCÍLIO TRAJANO DA SILVA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO PAN S.A. objetivando reconhecer a inexistência de dívida decorrente da contratação de um Cartão de Benefício Consignado, bem como obter a suspensão imediata dos descontos realizados em sua folha de pagamento e pleitear indenização por danos morais. Narrou que a intenção era firmar um empréstimo consignado e, sem saber, foi induzido a contratar um produto mais oneroso, com taxas de juros mais elevadas e dívida de caráter perpétuo, diferente do empréstimo consignado. À inicial juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a documentação colacionada, homologo o pedido da gratuidade judiciária em favor da parte autora. Para o acolhimento da tutela de urgência, contudo, é necessário atender aos requisitos legalmente previstos, isto é, devem estar demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, através da análise dos documentos apresentados pela autora, não ficaram evidenciados os requisitos acima mencionados, sobretudo no que tange a probabilidade do direito afirmado. O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, § 2º), e se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, § 3º). A parte autora busca providência de natureza pecuniária, mas pelas informações contidas na inicial, a probabilidade do direito não se mostra plausível a um primeiro momento, eis que somente com a dilação probatória é que o juízo poderá aquilatar com maiores condições o preenchimento dos requisitos legais do direito material que o autor entende possuir. Em outras palavras, apenas após a instrução processual poderá este juízo se firmar sobre o alegado vício de consentimento na contratação. Nesse sentido também já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. PRECARIEDADE DAS PROVAS JUNTADAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O deferimento do pleito de antecipação de tutela depende de prova suficiente para demonstrar a probabilidade do direito. A necessidade de dilação probatória, portanto, obsta a sua concessão. (0803905-54.2021.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/11/2021). Sendo assim, não vislumbro o preenchimento das condições pertinentes ao deferimento da medida pleiteada, pelo menos a princípio, merecendo uma melhor dilação probatória, inclusive com a produção de prova documental mais contundente. Pelo exposto, sem embargo de modificação posterior deste entendimento, INDEFIRO a tutela antecipada requerida pela parte autora, por não estarem satisfeitos os critérios necessários à concessão de tal medida. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e considerando o princípio da duração razoável do processo, bem como a impossibilidade deste juízo de avocar para si as audiências de conciliação sob pena de inviabilizar o funcionamento desta unidade judiciária, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Assim, cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. João Pessoa, assinado e datado eletronicamente. Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCILIO TRAJANO DA SILVA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Todas as movimentações(59)