Procedimento Comum Cível 0852814-07.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852814-07.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO PAULO JO DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852814-07.2022.8.15.2001 [Base de Cálculo] Vistos, etc. O autor acima nominado, em face do Estado da Paraíba, ofereceu a presente Ação Ordinária. A petição inicial versa em sede de tutela provisória que seja determinado que a parte Promovida seja compelida a pagar, para frente, o valor de 1/3 de férias, levando em consideração o somatório das verbas remuneratórias devidas à parte Promovente, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 e apuração de eventual prática de crime de desobediência. E no mérito, requer que seja declarado o direito de a parte Promovente à percepção de 1/3 de férias, bem como, inserir nos seus contracheques tomando como base de cálculo o valor do somatório de todas as verbas remuneratórias, aí incluído o valor devido a título de vencimento pessoal; comissões, representações, bolsa de desempenho, decisão judicial e subsídios e de toda e qualquer outra verba de mesma natureza, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 e apuração de eventual prática de crime de desobediência; e condenar a parte Promovida no pagamento dos valores retroativos (respeitado o prazo prescricional), devidos e não pagos à parte Promovente, título de 1/3 de férias, considerando, para tanto, os valores pagos (sem a integralidade das verbas remuneratórias) e os valores devidos (com a integralidade das verbas remuneratórias), com incidência de correção monetária e acréscimo de juros de mora. A petição está instruída com os documentos necessários a demonstrar a legitimidade processual do autor e indispensáveis à comprovação do alegado para invocar a sua pretensão. Contestação apresentada, aduzindo, preliminarmente, a impugnação à concessão da gratuidade processual, e, no mérito, requerendo a improcedência da demanda. Impugnação à contestação ofertada. Sem especificação de provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, tenho em mira que o Tribunal de Justiça da Paraíba julgou o IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10), definindo que: “Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com jurisdição comum, com competência fazendária, observado o rito especial da lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as turmas recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses órgãos.”. Isso posto, definida a competência deste juízo, passo a prolatar esta sentença. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de tutela provisória, não fora apreciado. Passamos a analisar. Quanto ao pedido de Tutela Antecipada, DECIDO: O intento autoral encontra vedação expressa no §2º, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, que dispõe: § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Não obstante tratar-se de norma atinente ao mandado de segurança, referida vedação é de perfeita aplicação ao caso em tela, nos termos do §5º, do mesmo art.7º, da Lei 12.016/2009: § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. O intuito do legislador foi evitar com que tais matérias fossem obtidas de forma transversa, em ações diversas do referido writ of mandamus, burlando assim o mencionado §2º. O pleito autoral para que seja determinado que a parte Promovida seja compelida a pagar, para frente, o valor de 1/3 de férias, levando em consideração o somatório das verbas remuneratórias devidas à parte Promovente, geram diretamente despesas ao erário, esbarrando, portanto, na vedação supra. Assim, carece a parte autora de um dos requisitos para a concessão de sua tutela antecipada, o fumus boni juris, motivo pelo qual se torna desnecessária a análise dos demais requisitos. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que surtam seus regulares efeitos. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O autor declarou nos autos que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem que este encargo afete o patamar de vida que suporta para manter a sua família. É servidor público, cujos vencimentos estão defasados e há uma evidente inflação de preços nas tarifas, impostos, serviços e alimentação que alcança toda a sociedade. Isso é fato público e notório. De forma que, o promovente atendeu ao formalismo para a obtenção da gratuidade diante de sua situação financeira evidente. A propósito, impende-se a orientação jurisprudencial, assim manifesta: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. “A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário”. (STJ - REsp 1796282/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 22/04/2019) Ante o exposto, REJEITO a preliminar. MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca da base de cálculo para o pagamento do adicional de terço de férias aos integrantes da Polícia Militar do Estado da Paraíba. Sustenta o autor que o parâmetro correto para pagamento do adicional de férias é a remuneração total do servidor, ou seja, a soma de todas as parcelas em seu contracheque. Já a parte ré diverge, pois entende que apenas as parcelas de natureza remuneratórias devem compor a base de cálculos para pagamento do aludido adicional, excluindo-se desses cálculos as parcelas de natureza indenizatória ou percebidas de forma eventual. Pois bem. A fixação do valor da remuneração dos servidores públicos demanda a edição de lei específica, como afirmado peremptoriamente no art. 37, X, da Carta Magna. Quanto aos integrantes da Polícia Militar do Estado da Paraíba, a remuneração da aludida classe é regida pela Lei Estadual n.º 5.701/1993, cujo art. 2º preceitua que: Art. 2° - A estrutura remuneratória dos servidores militares estaduais tem a seguinte constituição: I – Soldo; II – Adicionais; (…) c) de férias; (…) III – Indenizações; (…) IV – Auxílios; (…) V – Gratificações; (…) VI – Outras vantagens; (…) O art. 3º da lei de regência conceitua a remuneração do Policial Militar com sendo “o somatório das parcelas devidas, mensal e regularmente, ao servidor militar estadual, pelo efetivo exercício da atividade policial militar, ou, em decorrência deste, quando na Inatividade”. Como se pode observar, a norma deixa claro que apenas as parcelas pagas regularmente pelo efetivo exercício da atividade policial militar, ou, em decorrência deste, quando estiver na inativa, devem ser levadas em consideração para a conceituação de remuneração do servidor militar estadual, ou seja, muito embora todas as vantagens descritas no art. 2º componha a estrutura remuneratória do servidor, a norma a definiu como sendo a soma das parcelas de natureza remuneratória. No que alude ao adicional de férias, o art. 15 da referida Lei preceitua que: Art. 15 – Independentemente de solicitação, será pago ao servidor militar estadual, por ocasião de suas férias regulamentares, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da REMUNERAÇÃO do mês de início das férias, exceto se sustadas para gozo oportuno, ou se houver solicitação para convertê-las em tempo de serviço. De fato, a norma estabelece que o adicional de férias será pago com base na “REMUNERAÇÃO do mês de início das férias” do servidor militar estadual, no entanto, deve-se entender que nem todas as parcelas que compõem a remuneração integral do servidor devem servir como base de cálculos para o pagamento do adicional em exame. É importante registrar que, caso haja pagamento do adicional de férias sobre todas as vantagens que compõe a estrutura remuneratório do servidor, com inclusão das parcelas indenizatórias, que tem o intuito de reembolsar despesas adquiridas em função do trabalho, estará a Administração Pública reembolsando novamente o servidor por uma verba já adimplida. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão das verbas indenizatórias, declarou que “elas não integram a base de cálculo para o pagamento do 13º salário e do 1/3 constitucional de férias. Tal posicionamento segue o entendimento de que essas verbas, a exemplo da gratificação de diligência, objetivam cobrir as despesas pagas pelo servidor para o cumprimento do seu mister profissional, tendo nítido caráter propter laborem, não sendo, ipso facto, devidas nos períodos em que os serventuários estão afastados do exercício da função (AgRg no RMS n. 41.867/MS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 10/10/2014” (STJ - AgRg no PExt na SS: 2814 SC 2015/0306881-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 02/03/2016, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 14/04/2016). Nesse sentido está a jurisprudência da Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, consoante se infere dos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. POLICIAL MILITAR. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO, E NÃO VENCIMENTO. EXCLUSÃO APENAS DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO DO RECUSO. - O Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Complementar nº 58/2003) disciplina o pagamento da gratificação natalina no seu art. 59, estabelecendo que deve ser “correspondente a 1/12(um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano”. - Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.701/1993, que trata da estrutura remuneratória da Polícia Militar da Paraíba e dá outras providências, mais especificamente no art. 15 preceitua que o terço de férias incide sobre a remuneração do mês de início das férias. – Assim, a base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional das férias deve corresponder à remuneração do servidor, em cuja montante devem ser incluídas as vantagens pecuniárias (adicionais e gratificações) e excluídas as verbas de natureza indenizatórias, tais como auxílio-transporte, auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-saúde, auxílio-educação, auxílio-creche, ajuda de custo, diárias, hora extra, prêmio Paraíba Unidade pela Paz. - In casu, em análise detida das fichas financeiras apresentadas, vislumbra-se que os pagamentos do décimo terceiro salário e do terço de férias observaram corretamente a base de cálculo, incluindo o soldo, os adicionais e gratificações e excluindo as verbas de caráter indenizatório, motivo pelo qual merece reparo o posicionamento do magistrado, devendo a demanda ser julgada improcedente. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB. 0855621-05.2019.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. MILITAR. TERÇO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO, E NÃO VENCIMENTO. EXCLUSÃO APENAS DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. OBSERVÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECUSO. - A Lei Estadual nº 5.701/1993, que trata da estrutura remuneratória da Polícia Militar da Paraíba e dá outras providências, mais especificamente no art. 15 preceitua que o terço constitucional terá como base de cálculo a remuneração do militar. – Assim, a base de cálculo do terço de férias deve corresponder à remuneração do servidor, em cuja montante devem ser incluídas as vantagens pecuniárias (adicionais e gratificações) e excluídas as verbas de natureza indenizatórias, tais como bolsa desempenho, auxílio-transporte, auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-saúde, auxílio-educação, auxílio-creche, ajuda de custo, diárias, prêmio Paraíba Unidade pela Paz, plantão extra. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. (0823697-39.2020.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/11/2020) APELAÇÃO E RECURSO OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS. EXCLUSÃO LEGAL DE PARTE DO QUE FORA DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO”, “BOLSA DESEMPENHO”, “PRÊMIO PARAÍBA UNIDA PELA PAZ” E “BÔNUS ARMA DE FOGO”. PROVIMENTO PARCIAL DE APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. - Conquanto a legislação militar lance mão de conceitos abertos para definir o alcance do termo “remuneração”, inegável que esta não pode abarcar toda e qualquer rubrica percebida, devendo-se levar em conta não apenas a natureza da verba, bem assim outros normativos que disciplinam o tema. De fato, anote-se, de antemão, que rubricas de ordem indenizatória e eventuais, evidentemente, não podem compor a base de cálculo do terço constitucional de férias, na medida em que a remuneração abarca o vencimento do cargo, somado às vantagens pecuniárias permanentes e transitórias estabelecidas em lei. Provimento parcial do recurso para excluir da base de cálculo do terço de férias as rubricas “Auxílio Alimentação”, “Bolsa Desempenho”, “Prêmio Paraíba Unida Pela Paz” e “Bônus Arma de Fogo”. (TJPB. 0805398-14.2020.8.15.2001, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2020). Outrossim, há vantagens pagas aos servidores policiais militares que a própria lei que a instituiu veda expressamente sua inclusão na base de cálculo de quaisquer outras vantagens, a exemplo da verba denominada “Bolsa Desempenho Profissional”, criada pela Lei nº 9.383/2011, que em seu art. 3º dispõe que: “Art. 3º A Bolsa de Desempenho Profissional não se incorporará ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para contribuição previdenciária ou quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões”. Por último, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do CPC, cabe ao autor provar nos autos as irregularidades apontadas quanto ao pagamento do adicional de férias, onde sustenta que tal vantagem vem sendo paga apenas sobre os valores de seus vencimentos, o que não ficou demonstrado nos autos, pelo contrário, analisando as fichas financeiras do militar, percebe-se que o pagamento do aludido adicional vem sendo pago sobre a soma das verbas de natureza remuneratória. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na Lei Estadual n.º 5.701/1993 e jurisprudência do E. TJPB, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, face determinação legal contida no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente. Não haverá reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153-2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de recurso inominado tempestivo (art. 42 da Lei 9.099/95), após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de dez (10) dias, nos termos do § 2º, do art. 43, da Lei 9.099/95. A seguir, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO JO DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Sentença em 20/03/2025.

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