Cumprimento de sentença 0878321-96.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0878321-96.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMERICAN ATACADO LTDA REU: ERICK RIBEIRO DA SILVA 03605579450 SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VENDA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR INÉRCIA DO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A inércia do réu regularmente citado na ação monitória autoriza a constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. - A documentação que comprove a existência de dívida líquida e certa é suficiente para o ajuizamento da ação monitória e sua conversão em execução, diante da ausência de impugnação. - O mandado monitório transforma-se em mandado executivo quando preenchidos os requisitos legais e verificada a inércia da parte ré. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0878321-96.2024.8.15.2001 [Compra e Venda, Pagamento] Vistos. AMERICAN ATACADO LTDA ajuizou ação monitória em face de ERICK RIBEIRO DA SILVA objetivando o pagamento da importância de R$ 5.526,24 (cinco mil quinhentos e vinte seis reais e vinte e quatro centavos), decorrente da venda de peças de automóveis. Recebida a petição inicial, determinou-se a expedição de mandado monitório. A parte ré foi citada, mas deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (id. 107467950). É o relatório. Decido. O procedimento monitório tem por objetivo a concessão de força executiva a documento escrito, que, por sua natureza, revele a existência de uma dívida que implique em pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Analisando os autos, verifico que a parte ré foi localizada (id. 107467950), mas não pagou o débito ou apresentou embargos monitórios. O artigo 701, §2º, do CPC estabelece que “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial” A autora pretende, através desta a ação, compelir a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.526,24 (cinco mil quinhentos e vinte seis reais e vinte e quatro centavos), decorrente da venda de peças de automóveis. A parte autora, portanto, provou o fato constitutivo do seu direito mediante as provas hábeis juntadas aos autos que identificam a dívida exigida, embora sem caráter executivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, transformando-se o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do débito perseguido, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Prossiga-se, caso requeira a parte autora, na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do Código de Processo Civil. P.I.C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2026.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de ERICK RIBEIRO DA SILVA 03605579450 em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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