Procedimento Comum Cível 0801833-66.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801833-66.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 03/03/2026.

06/03/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

06/03/2026, 01:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

02/03/2026, 10:46

Recebidos os autos.

02/03/2026, 10:46

Recebida a emenda à inicial

01/03/2026, 17:05

Expedição de Outros documentos.

01/03/2026, 17:05

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 11:50

Conclusos para despacho

03/12/2025, 15:57

Decorrido prazo de FABIANA CESAR DA SILVEIRA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:28

Publicado Despacho em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0801833-66.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. Defiro a gratuidade processual. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, cumprir a determinação contida no item 2.4 do despacho de ID (2.4 informar a qualificação completa da parte autora, incluindo sua filiação (art. 2º, inc. IV), do Provimento nº 61/2017 do CNJ), sob pena de indeferimento da inicial. Outras determinações: 3. Cumprindo a parte autora no item 2 acima, designe-se a audiência de conciliação/mediação (com antecedência mínima de 30 dias), a realizar-se na sala de audiências do CEJUSC II, situado no 7º Andar do Fórum Cível "Des. Mário Moacyr Porto". 4. CITE-SE/INTIME-SE a parte ré, com antecedência mínima de 20 dias da audiência. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, não havendo autocomposição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. A parte autora será intimada através de seu advogado. Int. e cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Gratuidade da justiça concedida em parte a FABIANA CESAR DA SILVEIRA - CPF: 702.975.904-48 (AUTOR)

18/08/2025, 19:36

Determinada a citação de SHINERAY DO BRASIL S/A - CNPJ: 12.482.805/0001-06 (REU) e TOKYO COMERCIO DE MOTOS MULTIMARCAS JOAO PESSOA EIRELI - CNPJ: 37.191.925/0001-77 (REU)

18/08/2025, 19:36

Conclusos para despacho

18/06/2025, 13:24

Documentos

Decisão

•01/03/2026, 17:05

Decisão

•01/03/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0801833-66.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. Defiro a gratuidade processual. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, cumprir a determinação contida no item 2.4 do despacho de ID (2.4 informar a qualificação completa da parte autora, incluindo sua filiação (art. 2º, inc. IV), do Provimento nº 61/2017 do CNJ), sob pena de indeferimento da inicial. Outras determinações: 3. Cumprindo a parte autora no item 2 acima, designe-se a audiência de conciliação/mediação (com antecedência mínima de 30 dias), a realizar-se na sala de audiências do CEJUSC II, situado no 7º Andar do Fórum Cível "Des. Mário Moacyr Porto". 4. CITE-SE/INTIME-SE a parte ré, com antecedência mínima de 20 dias da audiência. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, não havendo autocomposição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. A parte autora será intimada através de seu advogado. Int. e cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] 0801833-66.2025.8.15.2001 Vistos, etc. 1.) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6. Jurisprudência•Data de julgamento: 09/04/2013). (Grifei). 2.) Assim, intimem-se o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda (2023-2024), extratos bancários dos últimos 3 meses, além de outros documentos a critério da parte autora; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2.4 informar a qualificação completa da parte autora, incluindo sua filiação (art. 2º, inc. IV), do Provimento nº 61/2017 do CNJ. João Pessoa (data/assinatura digital). Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular da 12ª Vara Cível M.L.S.C

19/03/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

Recebidos os autos.

Recebida a emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABIANA CESAR DA SILVEIRA em 11/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Gratuidade da justiça concedida em parte a FABIANA CESAR DA SILVEIRA - CPF: 702.975.904-48 (AUTOR)

Determinada a citação de SHINERAY DO BRASIL S/A - CNPJ: 12.482.805/0001-06 (REU) e TOKYO COMERCIO DE MOTOS MULTIMARCAS JOAO PESSOA EIRELI - CNPJ: 37.191.925/0001-77 (REU)

Conclusos para despacho

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