Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802354-06.2024.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802354-06.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por LUCAS FREIRE DOS SANTOS contra o MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, com o objetivo de reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de verbas trabalhistas, incluindo adicional de insalubridade e periculosidade, e indenização por danos morais. Dito isto, tem-se que a ação foi distribuída equivocadamente como ação civil pública, razão pela qual a classe judicial deve ser retificada. Contudo, vislumbrando a necessidade de emendar a inicial, o que pode ensejar nova retificação na classe, postergo a correção para após a emenda a seguir determinada. Com base no art. 98, I, da Constituição, a Lei nº 12.153, de 22.12.2009, o legislador determinou a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como órgãos da Justiça comum e integrantes do sistema já existente dos Juizados Especiais (art. 1º, caput). A despeito da ausência de juizado especial da Fazenda nesta Comarca, a LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA - LOJE, em seu art. 201, expressamente estabelece que “Na comarca onde não houver juizado especial, os feitos da sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório de justiça, observado o procedimento especial das Leis n.ºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009”. No mesmo sentido é a tese fixada no IRDR 10, vejamos: "1. Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos;" Ademais, não se pode olvidar, de outro lado, que embora o procedimento do juizado especial cível da Justiça Estadual (lei n. 9.999/95) seja uma opção ao autor, no caso do juizado especial da Fazenda Pública o rito sumaríssimo é obrigatório, desde que presente a competência estabelecida nos arts. 2º e 5º da Lei n. 12.153/2009. E é esta competência, segundo o art. 2º, § 4º, da referida lei, absoluta, de modo que, nesse caso, não cabe ao autor – ou hipoteticamente às partes em conjunto – optar pelo procedimento comum. No caso dos autos, é induvidosa a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que: (a) o pedido é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos; (b) não se trata de causas relacionadas àquelas excluídas do rito especial, conforme art. 2º, incisos I a III, da Lei n. 12.153/2009; e (c) o autor é pessoa física e o réu o Município. Em relação à complexidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça¹ e Tribunal de Justiça da Paraíba², a complexidade quanto à competência do juizado da fazenda deve ser considerada a partir do valor da causa, e não em relação à necessidade de perícia. Diante do exposto, intime-se o autor, por seu advogado e sob pena de indeferimento, para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, justificar a opção pelo procedimento comum ou adaptar a peça de ingresso ao rito estabelecido nas Leis n. 9.099/95 e 12.153/2009, apresentando, inclusive, os cálculos. Ainda, no mesmo prazo, deve apresentar comprovante de residência de titularidade do autor ou documento que comprove o vínculo com o endereço informado. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 17 de fevereiro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito ¹PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1833876 MG 2019/0252283-4, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) ²“Em se tratando de ação objetivando recebimento de adicional de insalubridade, imprescindível a existência de Lei local específica delimitando o grau de insalubridade do servidor para a categoria do cargo, conforme estabelece Súmula nº 42 do TJPB, tornando a perícia desnecessária. De acordo com o artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, é competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos”. (TJPB; CCCv 0813235-07.2023.8.15.0000; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 25/10/2023)

19/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Juntada de Petição de petição

Determinada expedição de Precatório/RPV

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCAS FREIRE DOS SANTOS em 17/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2025.

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