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Recurso Inominado CívelPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juiz Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITABAIANA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 10/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITABAIANA - CNPJ: 09.072.430/0001-93 (RECORRENTE) e Procuradoria Geral do Municipio de Itabaiana (REPRESENTANTE) e não-provido

Expedição de Outros documentos.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(21)

Todos os documentos(22)