Cumprimento de sentença 0803223-08.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803223-08.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 14:21

Transitado em Julgado em 30/04/2025

05/05/2025, 14:21

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 05:36

Decorrido prazo de ANNA FLAVIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 05:36

Publicado Expediente em 03/04/2025.

03/04/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0803223-08.2024.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ANNA FLAVIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE(095.940.174-14); MARIA DO SOCORRO SAMUEL DE SOUSA(450.832.664-15); Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL(07.508.538/0001-50); PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ(063.333.123-63); MARIA EUDENES DOS SANTOS(510.124.133-49); SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENDEREÇO DO DEMANDADO DESCONHECIDO. PEDIDO DE COOPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos etc. Dispensado o relatório por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Infere-se dos autos que a tentativa de citação da parte promovida restou frustrada, porquanto não foi localizada no endereço indicado pela parte autora. Destarte, a parte autora requereu a realização de diligências do juízo para que o endereço da parte demandada seja localizado, conforme petição de Id 109475429. Entretanto, em que pese o pedido formulado pelo promovente, escorado no § 1º do art. 319 do CPC, cumpre observar que nos Juizados Especiais não é cabível a realização de diligências para obtenção de endereço dos réus, em face do disposto no art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95. No juízo comum, o CPC estabelece que é dever do autor identificar as partes demandadas, fornecendo os dados indicados no art. 319, II, do CPC, permitindo, no § 1º do referido dispositivo, que o autor possa, quando não disponha de todas as informações necessárias à identificação do demandado, ingressar com a ação, requerendo, na petição inicial, diligências necessárias à sua obtenção. A Lei 9.099/95, porém, dispõe de regra própria, dispondo em seu art. 14, § 1º, I, que o pedido deverá ser instruído com “o nome, a qualificação e o endereço das partes”, não havendo margem, portanto, para a realização de diligências para obtenção de endereço dos réus no âmbito dos Juizados Especiais, cujo rito não comporta dilações probatórias para instrução do feito, tendo em vista os critérios orientadores do art. 2º, especialmente o da celeridade, sob pena de tornar prejudicado o disposto no art. 16 da mencionada lei: Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias. Desse modo, estando a parte demandada em local incerto e não sabido e não havendo previsão para citação por edital no rito da Lei 9.099/95, verifica-se, no caso concreto, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Destarte, indefiro o requerimento do Id 109475429 e extingo o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se por meio eletrônico. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito de imediato. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 15:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/04/2025, 13:07

Conclusos para despacho

28/03/2025, 07:58

Decorrido prazo de ANNA FLAVIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:14

Publicado Expediente em 20/03/2025.

21/03/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

21/03/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0803223-08.2024.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ANNA FLAVIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE(095.940.174-14); MARIA DO SOCORRO SAMUEL DE SOUSA(450.832.664-15); Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL(07.508.538/0001-50); PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ(063.333.123-63); MARIA EUDENES DOS SANTOS(510.124.133-49); DESPACHO Vistos etc. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado da pesquisa feita através do SISBAJUD (conforme tela em anexo), requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento/extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de comunicações

18/03/2025, 21:19

Documentos

SENTENÇA

•01/04/2025, 13:07

DESPACHO

•18/03/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0803223-08.2024.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ANNA FLAVIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE(095.940.174-14); MARIA DO SOCORRO SAMUEL DE SOUSA(450.832.664-15); Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL(07.508.538/0001-50); PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ(063.333.123-63); MARIA EUDENES DOS SANTOS(510.124.133-49); SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENDEREÇO DO DEMANDADO DESCONHECIDO. PEDIDO DE COOPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos etc. Dispensado o relatório por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Infere-se dos autos que a tentativa de citação da parte promovida restou frustrada, porquanto não foi localizada no endereço indicado pela parte autora. Destarte, a parte autora requereu a realização de diligências do juízo para que o endereço da parte demandada seja localizado, conforme petição de Id 109475429. Entretanto, em que pese o pedido formulado pelo promovente, escorado no § 1º do art. 319 do CPC, cumpre observar que nos Juizados Especiais não é cabível a realização de diligências para obtenção de endereço dos réus, em face do disposto no art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95. No juízo comum, o CPC estabelece que é dever do autor identificar as partes demandadas, fornecendo os dados indicados no art. 319, II, do CPC, permitindo, no § 1º do referido dispositivo, que o autor possa, quando não disponha de todas as informações necessárias à identificação do demandado, ingressar com a ação, requerendo, na petição inicial, diligências necessárias à sua obtenção. A Lei 9.099/95, porém, dispõe de regra própria, dispondo em seu art. 14, § 1º, I, que o pedido deverá ser instruído com “o nome, a qualificação e o endereço das partes”, não havendo margem, portanto, para a realização de diligências para obtenção de endereço dos réus no âmbito dos Juizados Especiais, cujo rito não comporta dilações probatórias para instrução do feito, tendo em vista os critérios orientadores do art. 2º, especialmente o da celeridade, sob pena de tornar prejudicado o disposto no art. 16 da mencionada lei: Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias. Desse modo, estando a parte demandada em local incerto e não sabido e não havendo previsão para citação por edital no rito da Lei 9.099/95, verifica-se, no caso concreto, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Destarte, indefiro o requerimento do Id 109475429 e extingo o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se por meio eletrônico. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito de imediato. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)