Procedimento Comum Cível 0803865-49.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803865-49.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 17:07

Conclusos para despacho

25/03/2026, 12:17

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

10/09/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 20:17

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/08/2025, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803865-49.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (nu 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista” Além disso, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Com isso, o Tema Repetitivo nº 1300 do STJ foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Dada a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema afetado, torna-se essencial aguardar a definição do entendimento firmado pelo STJ. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma no Recurso Especial nº 2162222/PE (nu 0003362-34.2023.8.17.2110), em conformidade com os artigos 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz (a) de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803865-49.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (nu 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista” Além disso, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Com isso, o Tema Repetitivo nº 1300 do STJ foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Dada a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema afetado, torna-se essencial aguardar a definição do entendimento firmado pelo STJ. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma no Recurso Especial nº 2162222/PE (nu 0003362-34.2023.8.17.2110), em conformidade com os artigos 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz (a) de Direito

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 16:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

27/01/2025, 10:09

Conclusos para decisão

24/01/2025, 08:53

Juntada de Petição de contestação

09/12/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MILTON DUARTE ALVES - CPF: 393.555.434-68 (AUTOR).

13/11/2024, 16:30

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU)

13/11/2024, 16:30

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 17:07

Decisão

•18/03/2025, 16:22

—

Partes do Processo(7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MILTON DUARTE ALVES - CPF: 393.555.434-68 (AUTOR).

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU)

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