Procedimento Comum Cível 0057057-08.2014.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0057057-08.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 17:25

Transitado em Julgado em 14/08/2025

19/08/2025, 17:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:58

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ARAUJO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO em 14/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:58

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: LUIZ CARLOS DE ARAUJO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0057057-08.2014.8.15.2001 Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de LUIZ CARLOS DE ARAUJO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO, ambos já qualificados. O feito seguia seus trâmites regulares quando as partes litigantes anexaram aos autos petição contendo termo de acordo assinado por ambas as partes (ID 116069685). É o breve relatório. Decido. Insta destacar que a sentença que homologa a transação passa a ter força de título executivo judicial e põe fim ao processo, com julgamento do mérito. Dispõe o art. 487, III, alínea “b” do novo Código de Processo Civil: “Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...); III- homologar: (…); b) a transação;” A propósito, vale a pena rever a lição de Humberto Theodoro Júnior: “A transação é negócio jurídico em que os sujeitos da lide fazem concessões recíprocas para afastar a controvérsia estabelecida entre eles. Pode ocorrer antes da instrução do processo ou na sua pendência. No primeiro caso, impede a abertura da relação processual, e, no segundo, põe fim ao processo com solução de mérito apenas homologada pelo Juiz (art. 269, III). In Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 7ª Edição, Ed. Forense, p.42.” Isto posto, atendendo aos princípios de direito atinentes à espécie, HOMOLOGO o acordo celebrado livremente entre as partes de ID 116069685, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea “b” do novo Código de Processo Civil, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Apos o transito em julgado, arquive-se independente de nova conclusão, com as cautelas de praxe. Desnecessária o pagamento de custas, uma vez que as partes acordaram antes do julgamento da ação, consoante art. 90, §3º do NCPC. P.R.I. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: LUIZ CARLOS DE ARAUJO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0057057-08.2014.8.15.2001 Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de LUIZ CARLOS DE ARAUJO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO, ambos já qualificados. O feito seguia seus trâmites regulares quando as partes litigantes anexaram aos autos petição contendo termo de acordo assinado por ambas as partes (ID 116069685). É o breve relatório. Decido. Insta destacar que a sentença que homologa a transação passa a ter força de título executivo judicial e põe fim ao processo, com julgamento do mérito. Dispõe o art. 487, III, alínea “b” do novo Código de Processo Civil: “Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...); III- homologar: (…); b) a transação;” A propósito, vale a pena rever a lição de Humberto Theodoro Júnior: “A transação é negócio jurídico em que os sujeitos da lide fazem concessões recíprocas para afastar a controvérsia estabelecida entre eles. Pode ocorrer antes da instrução do processo ou na sua pendência. No primeiro caso, impede a abertura da relação processual, e, no segundo, põe fim ao processo com solução de mérito apenas homologada pelo Juiz (art. 269, III). In Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 7ª Edição, Ed. Forense, p.42.” Isto posto, atendendo aos princípios de direito atinentes à espécie, HOMOLOGO o acordo celebrado livremente entre as partes de ID 116069685, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea “b” do novo Código de Processo Civil, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Apos o transito em julgado, arquive-se independente de nova conclusão, com as cautelas de praxe. Desnecessária o pagamento de custas, uma vez que as partes acordaram antes do julgamento da ação, consoante art. 90, §3º do NCPC. P.R.I. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 08:21

Homologada a Transação

16/07/2025, 16:33

Conclusos para despacho

11/07/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 20:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

08/07/2025, 20:36

Outras Decisões

11/02/2025, 12:46

Documentos

Autos digitalizados

•09/10/2019, 14:36

Ato Ordinatório

•09/10/2019, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: LUIZ CARLOS DE ARAUJO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0057057-08.2014.8.15.2001 Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de LUIZ CARLOS DE ARAUJO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO, ambos já qualificados. O feito seguia seus trâmites regulares quando as partes litigantes anexaram aos autos petição contendo termo de acordo assinado por ambas as partes (ID 116069685). É o breve relatório. Decido. Insta destacar que a sentença que homologa a transação passa a ter força de título executivo judicial e põe fim ao processo, com julgamento do mérito. Dispõe o art. 487, III, alínea “b” do novo Código de Processo Civil: “Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...); III- homologar: (…); b) a transação;” A propósito, vale a pena rever a lição de Humberto Theodoro Júnior: “A transação é negócio jurídico em que os sujeitos da lide fazem concessões recíprocas para afastar a controvérsia estabelecida entre eles. Pode ocorrer antes da instrução do processo ou na sua pendência. No primeiro caso, impede a abertura da relação processual, e, no segundo, põe fim ao processo com solução de mérito apenas homologada pelo Juiz (art. 269, III). In Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 7ª Edição, Ed. Forense, p.42.” Isto posto, atendendo aos princípios de direito atinentes à espécie, HOMOLOGO o acordo celebrado livremente entre as partes de ID 116069685, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea “b” do novo Código de Processo Civil, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Apos o transito em julgado, arquive-se independente de nova conclusão, com as cautelas de praxe. Desnecessária o pagamento de custas, uma vez que as partes acordaram antes do julgamento da ação, consoante art. 90, §3º do NCPC. P.R.I. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

18/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ARAUJO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO em 14/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Outras Decisões

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(36)