Interdição/Curatela 0807981-24.2024.8.15.2003 - TJPB

Interdição/Curatela 0807981-24.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 12:38

Transitado em Julgado em 05/03/2026

05/03/2026, 12:38

Decorrido prazo de ELIETE SILVA DOS SANTOS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 11:10

Processo Encaminhado a 7ª Vara de Família da Capital

22/02/2026, 17:20

Publicado Edital em 09/02/2026.

10/02/2026, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:11

Expedição de Edital.

05/02/2026, 08:36

Decorrido prazo de ELIETE SILVA DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:51

Publicado Edital em 21/01/2026.

24/01/2026, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA REQUERIDO: ELIETE SILVA DOS SANTOS, CPF: 054.976.794-04, portador(a) de de patologias previstas no CID 101, tais como F29.9 – Psicose sem outra especificação; F33.9 – Episódio depressivo recorrente não especificado e F41.1 – Transtorno ansioso generalizado, nomeando-lhe para desempenhar o encargo de curador(a), o(a) REQUERENTE: SILVANA SALVIANA DA SILVA, CPF: 012.033.664-26. E para que ninguém possa alegar ignorância a MM. Juíza de Direito, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes no Diário da Justiça com Intervalo de 10 (dez) em 10 (dez) dias na forma da lei. 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira/PB, 18 de dezembro de 2025. Eu, SUZANA FONSECA PINTO DE BARROS, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Angela Coelho de Salles, Juíza de Direito. Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO 03 (TRÊS) VEZES 10 (DEZ) DIAS Comarca de João Pessoa/PB - 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira. Edital de Interdição. Prazo: 10 (dez) dias. Processo nº 0807981-24.2024.8.15.2003. AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58). A MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que por este Juízo de Direito tramita a ação acima mencionada, tendo decretado por sentença proferida nos autos a interdição de

19/12/2025, 00:00

Expedição de Edital.

18/12/2025, 11:21

Decorrido prazo de ELIETE SILVA DOS SANTOS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:36

Publicado Edital em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:21

Documentos

Documento de Comprovação

•26/11/2025, 10:09

Sentença

•24/11/2025, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807981-24.2024.8.15.2003. REQUERENTE: SILVANA SALVIANA DA SILVA REQUERIDO: ELIETE SILVA DOS SANTOS SENTENÇA CURATELA - INCAPACIDADE CIVIL DEMONSTRADA PELA PROVA TÉCNICA E ENTREVISTA JUDICIAL – PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Tendo em vista que a(o) curatelanda(o) não demonstra compreensão e consciência da realidade do mundo em que vive, sem condições de expressar sua vontade, e, aliado à prova técnica produzida, está impossibilitado de gerir seus negócios e seus bens, deve ser submetida(o) à curatela. EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara do Fórum Regional de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos os autos. SILVANA SALVIANA DA SILVA, requereu a CURATELA de ELIETE SILVA DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos, visando obter a sua curatela, para os fins de direito, visto que não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, porquanto portadora de patologias previstas no CID 101, tais como F29.9 – Psicose sem outra especificação; F33.9 – Episódio depressivo recorrente não especificado e F41.1 – Transtorno ansioso generalizado; necessitando de acompanhamento e auxílio constante.. A curatela provisória foi concedida (Id. 113835088 ). Por ocasião da entrevista, a curatelanda respondeu às perguntas que lhe foram formuladas, tendo sido colhidas as informações técnicas, através do laudo pericial (Id. 121764388 ). Intimada, a parte autora concordou com a conclusão do laudo pericial [Id.123645525]. Por sua vez, a Curadora Especial manifestou-se pela procedência do pedido, nos termos do Id. 124692964. Parecer ministerial pela procedência. Relatados, DECIDO. O instituto da interdição e da submissão dos interditos à curatela destinam-se à proteção das pessoas que, embora maiores, por razões de ordem patológica, tenham a consciência afetada impedindo o necessário discernimento para a condução da própria vida e da administração de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 1.767 do Código Civil. Com a aprovação da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - foi criado um sistema normativo inclusivo, que privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis. O Estatuto, pois, retira a pessoa com deficiência da categoria de incapaz, na medida em que a deficiência não afeta a plena capacidade. Nessa nova ordem, reconstruído o conceito de capacidade civil, a Curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados, impondo-se seu procedimento sob nova perspectiva, ajustando-se à efetiva necessidade daqueles que se pretende proteger. Vejamos o posicionamento elucidativo do doutrinador Nelson Rosenvald: “A incapacidade relativa será materializada alternativamente pelas técnicas da representação e assistência. Em outros termos, a pessoa com deficiência, que pelo Código Civil de 2002 eram consideradas absolutamente incapazes em uma terminologia reducionista, tornam-se relativamente incapazes, a partir da vigência da Lei 13.146/2015” (ROSENVALD, Nelson. A tomada de decisão apoiada – primeiras linhas sobre um novo modelo jurídico promocional da pessoa com deficiência. In: Revista IBDFAM: famílias e sucessões. Belo Horizonte, IBDFAM, 015, v.10). O juiz, no processo de curatela, deverá fixar seus limites, segundo o estado e o desenvolvimento mental do curatelado, ao considerar as características pessoais deste, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências, fazendo-se necessária a indicação dos atos para os quais haverá necessidade de representação ou assistência (§ 2º, do art. 753, do novo CPC). No caso vertente, a curatelanda apresenta incapacidade para a autogestão, necessitando de outra pessoa para todos os cuidados, conforme constatou-se na entrevista em juízo, uma vez que não demonstrou compreensão e consciência da realidade do mundo em que vive, deixando claro que não possui discernimento quanto a sua orientação no tempo e no espaço, ao deixar de responder às simples indagações feitas com lógica, sendo incapaz de expressar a sua vontade, não se alimenta ou sai de casa sozinha, sequer sabe a medicação que toma. Ademais, tudo foi corroborado pelo laudo médico que, após listar suas enfermidades - Transtorno Depressivo Recorrente (CID 10:F.33) + G.40 (Epilepsia.) -, atesta a impossibilidade desta em realizar os mais simples atos da vida civil, confirmando a total dependência, em que a melhor solução é a representação para os atos de natureza negocial e patrimonial, como forma de proteger seus interesses. Não há notícia de que a curatelanda seja titular de bens ou direitos, o que implica na dispensa de hipoteca legal. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para submeter a requerida ELIETE SILVA DOS SANTOS à curatela, nomeando-lhe como curadora a requerente SILVANA SALVIANA DA SILVA para sua representação em todos os atos de natureza negocial e patrimonial que importem na administração de bens e valores, celebração de contratos e outros que exijam maior capacidade intelectual, além dos atos previstos no artigo 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), na forma do art. 84, §1º da Lei nº 13.146/201, não alcançando, porém, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho, ao voto e ao lazer, como forma de preservar sua individualidade e inclusão no meio social. A(O) curador(a) deverá assinar o respectivo Termo de Compromisso no prazo de 05 (cinco) dias para bem e fielmente cumprir o encargo, por tempo indeterminado, à míngua de indicativo de reversibilidade imediata da situação que afeta o curatelando e prestando contas de sua administração, sempre que solicitado, conforme determina o art. 84, §§ 3º e 4º, da Lei nº 13.146/2015, ressaltando que não poderá alienar ou onerar bens da(o) mesma(o) sem prévia autorização judicial, devendo seus proventos de aposentadoria, pensão ou rendas de qualquer título ser revertidos em seu benefício, bem como submetê-la(o) ao indicado tratamento psiquiátrico e terapêutico para fins do que prevê o art. 1.776, do CC, inclusive mediante incentivo às atividades de interesse da(o) curatelanda(o). Servindo a presente sentença de ofício e mandado de averbação, em obediência ao disposto no Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro de Pessoas Naturais e publique-se na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como na rede mundial de computadores, quando disponibilizado este meio no âmbito do TJPB, constando do edital os nomes da(o) curatelada(o) e da(o) curador(a), a causa da curatela e seus limites. Sem custas, face à gratuidade processual concedida. Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000, do CPC, cumpridas todas as formalidades, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807981-24.2024.8.15.2003. REQUERENTE: SILVANA SALVIANA DA SILVA Endereço: Rua Pedro Rodrigues da SIlva, S/N, Paratibe, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 REQUERIDO: ELIETE SILVA DOS SANTOS Endereço: Rua Pedro Rodrigues da SIlva, S/N, Paratibe, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos os autos. SILVANA SALVIANA DA SILVA propôs AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de ELIETE SILVA DOS SANTOS, alegando que a promovida, sua ex-cunhada, encontra-se em situação de vulnerabilidade decorrente de transtornos mentais, carecendo de cuidados contínuos e representação legal para a prática de atos da vida civil. Segundo narrado, a parte autora é parente por afinidade da curatelanda, sendo ex-cunhada, conforme previsto no art. 1.595, §2º do Código Civil, e apresentou termos de anuência das demais ex-cunhadas da interditanda. Alega, ainda, que a promovida não possui familiares consanguíneos próximos capazes de assumir o encargo curatelar, sendo seu ex-companheiro pessoa interditada e já sob sua curatela. Relatados, DECIDO. O laudo médico acostado aos autos (ID 112715346) aponta que a curatelanda é portadora de transtornos psiquiátricos graves, classificados nos CIDs F29.9, F33.9 e F41.1, estando inapta ao exercício de atividades laborativas, com quadro clínico de evolução crônica, agitação psicomotora, delírios, confusão mental, além de prejuízos importantes em sua funcionalidade social, familiar e pessoal. Ainda que o laudo técnico apresentado tenha se restringido à análise da capacidade laborativa, os relatos clínicos e demais documentos demonstram de forma verossímil a incapacidade da requerida para os atos da vida civil, exigindo intervenção judicial para proteção de sua dignidade e interesses. Ademais, em razão da ausência de ascendentes, descendentes ou cônjuge/companheiro capazes e disponíveis para exercer a curatela, admite-se, excepcionalmente, a nomeação da requerente, parente por afinidade, com fulcro no art. 1.775, §3º do Código Civil Brasileiro, segundo o qual, "na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador", podendo o juiz nomear pessoa idônea, dentre aquelas que revelem vínculo afetivo e estejam em condições de assumir tal responsabilidade. Assim, como medida protetiva de seus interesses, necessária para conseguir benefícios a que a mesma faz jus, presentes a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca e perigo na demora, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para CONCEDER à requerente SILVANA SALVIANA DA SILVA a CURATELA PROVISÓRIA de de ELIETE SILVA DOS SANTOS, nomeando-a sua curadora provisória para a prática de atos de natureza negocial e patrimonial, não permitia a venda de bens imóveis ou realização de empréstimos bancários sem a prévia autorização judicial, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Por oportuno, após cumpridas as formalidades atinentes à tutela provisória, e nos termos do artigo 751, do CPC, para entrevista da curatelanda designo o dia 29/ 07/ 25, às 12:00 horas, no Fórum local. Embora seja admitida a presença no Fórum, considerando o estado de saúde dos curatelandos, autorizo a participação através da ferramenta GOOGLE MEET, que gerou o seguinte link para acompanhar: https://meet.google.com/vmg-fwru-rzt Cite-se a curatelanda, emitindo certidão circunstanciada. Notifique-se o Ministério Público. Lavre-se o competente termo de compromisso. P.I. João Pessoa-PB, 8 de junho de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 24112114242992500000097804360

19/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2026

Decorrido prazo de ELIETE SILVA DOS SANTOS em 26/02/2026 23:59.

Processo Encaminhado a 7ª Vara de Família da Capital

Publicado Edital em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de ELIETE SILVA DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

Publicado Edital em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de ELIETE SILVA DOS SANTOS em 15/12/2025 23:59.

Publicado Edital em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

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