Procedimento Comum Cível 0813444-16.2025.8.15.2001 - TJPB

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 14:27

Publicado Sentença em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DA PENHA GOMES DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 487, III, B DO CPC E ARTS. 840 E 842 DO CÓDIGO CIVIL. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813444-16.2025.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO declaratória nulidade c/c reparação material e moral proposta por JOSÉ DA PENHA GOMES DA SILVA em face de BANCO PAN, igualmente qualificado, em razão de contrato de cartão de crédito consignado contestado pelo autor, cujos descontos não têm data prevista para o término. Citado, o réu, após o oferecimento de contestação, as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 121316123). Consequentemente, deve este juízo homologar tal avença nos termos do art. 487, III alíneas b e c do CPC.1 Eis o breve relatório. Passo a decidir. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Sustenta o demandado a necessidade de extinção do processo com base no art. 487, III alínea b do CPC pela homologação de transação entre as partes e, de forma complementar, pelos arts. 840 e 842 do Código Civil.2 Pois bem. De fato, as partes celebraram acordo, conforme instrumento devidamente juntado em ID 121316123, no qual transigiram acerca do objeto da lide. Conforme prevê o art. 840 do Código Civil, as partes poderão dar fim ao litígio, como o fizeram no caso sob análise, restando necessária sua homologação, encerrando o processo com a resolução do mérito. Com efeito, a transação constitui espécie extintiva da obrigação objetivando prevenir ou terminar litígios, mediante concessões mútuas, produzindo efeitos semelhantes ao da coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 840 DO CC. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70064107170, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 11/08/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO. - Havendo acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença e decisão de segundo grau, deve ser respeitada a autonomia de vontades, pois os litigantes podem transacionar, ainda que de forma distinta ao provimento jurisdicional, restando ao órgão judicante a sua homologação, extinguindo-se a demanda com resolução de mérito. - "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação;" (Código de Processo Civil) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01076597120128152001, - Não possui -, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 25-02-2019) APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACORDO FORMULADO E ADIMPLIDO PELAS PARTES. INTERESSES DISPONÍVEIS. REPRESENTAÇÃO REGULAR E COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CC/02, ARTIGO 842 E CPC, ARTIGO 487, III, b. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 932, III, DO CPC. PREJUDICADO O APELO. - Estando as partes devidamente representadas e sendo disponíveis os direitos objeto do acordo, a homologação é medida que se impõe, a teor do que autorizam os artigos 842, do Código Civil de 2002, e 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil em vigor. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00253745520118152001, - Não possui -, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA, j. em 12-04-2019) (TJ-PB 00253745520118152001 PB, Relator: DES. JOÃO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 12/04/2019) Tem sido este o posicionamento dos Tribunais e, em especial, do TJPB quando em casos semelhantes: Ajustado acordo entre as partes, impõe-se ele homologado nos termos em que concretizado, com a extinção do litígio, nos moldes do art. 487, III, do CPC. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002207820138150121, - Não possui -, Relator DES. JOSÉ AURELIO DA CRUZ, j. em 23-09-2019) Pontue-se que, por se tratar de composição condicionada ao cumprimento, deve-se obedecer ao que foi estipulado. Assim, caso não ocorra o adimplemento da avença, a ação retomará o seu curso regular. Nada mais tendo a tergiversar, considerando que todos os requisitos à homologação da transação entre as partes foram devidamente preenchido, alinhado ao entendimento dos Tribunais, ao CPC e ao Código Civil, deve o presente acordo ser homologado. Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA, a teor do acordo de ID 121316123 EXTINGUINDO, POR CONSEGUINTE, O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, conforme art. 90, § 3º do CPC. Deixo de fixar honorários uma vez que disposto neste sentido pelo acordo. O trânsito em julgado da sentença que homologa o acordo é imediato. Arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BAYEUX, data e assinatura digitais. BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO Juiz de Direito em substituição [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. [2] Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. [...] Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

25/09/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 10:28

Transitado em Julgado em 24/09/2025

24/09/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 10:24

Homologada a Transação

08/09/2025, 20:13

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 12:02

Conclusos para julgamento

31/08/2025, 21:36

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 16:48

Juntada de Petição de contestação

03/07/2025, 08:19

Recebidos os autos do CEJUSC

12/06/2025, 10:20

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 12/06/2025 10:00 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.

12/06/2025, 10:19

Juntada de Petição de substabelecimento

11/06/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 09:46

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/06/2025 10:00 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.

09/05/2025, 09:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau

08/05/2025, 21:43

Recebidos os autos.

08/05/2025, 21:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE DA PENHA GOMES DA SILVA - CPF: 528.961.614-49 (AUTOR).

30/04/2025, 09:44

Conclusos para despacho

07/04/2025, 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/04/2025, 08:35

Declarada incompetência

04/04/2025, 09:10

Determinada a redistribuição dos autos

04/04/2025, 09:10

Conclusos para despacho

03/04/2025, 18:19

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 22:12

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 22:10

Publicado Despacho em 20/03/2025.

21/03/2025, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

21/03/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813444-16.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte demandante para em 15 (quinze) dias, acostar comprovante de residência dos últimos três meses emitido em nome próprio e, se houver de apresentar documento comprobatório de residência emitido em nome de terceiro, provar – e não apenas alegar – o vínculo de coabitação com o titular do comprovante (parentesco, aluguel, trabalhista, etc.), sob pena de indeferimento da exordial. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/03/2025, 13:16

Distribuído por sorteio

13/03/2025, 13:16

—

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 12/06/2025 10:00 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.

Todas as movimentações(35)