Cumprimento de sentença 0811056-14.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:14

Publicado Certidão em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 11:32

Juntada de Certidão

14/04/2026, 08:37

Juntada de Certidão

14/04/2026, 08:36

Deferido o pedido de SAMUEL SOARES ALMEIDA - CPF: 147.993.384-80 (EXEQUENTE).

11/04/2026, 09:30

Determinada a expedição do alvará de levantamento

11/04/2026, 09:30

Conclusos para despacho

01/04/2026, 11:41

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:32

Juntada de Petição de petição

21/03/2026, 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2026, 10:20

Juntada de Petição de diligência

27/02/2026, 10:20

Expedição de Mandado.

10/02/2026, 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Todas as movimentações(91)

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:14

Publicado Certidão em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 11:32

Juntada de Certidão

14/04/2026, 08:37

Juntada de Certidão

14/04/2026, 08:36

Deferido o pedido de SAMUEL SOARES ALMEIDA - CPF: 147.993.384-80 (EXEQUENTE).

11/04/2026, 09:30

Determinada a expedição do alvará de levantamento

11/04/2026, 09:30

Conclusos para despacho

01/04/2026, 11:41

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:32

Juntada de Petição de petição

21/03/2026, 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2026, 10:20

Juntada de Petição de diligência

27/02/2026, 10:20

Expedição de Mandado.

10/02/2026, 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Determinada diligência

27/01/2026, 15:26

Conclusos para despacho

22/09/2025, 07:34

Decorrido prazo de SAMUEL SOARES ALMEIDA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:35

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811056-14.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para se manifestar acerca do resultado da diligência de Id. 122660114, no prazo de 10 dias, requerendo o que for de direito. João Pessoa-PB, em 3 de setembro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 11:31

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 07:47

Juntada de diligência

03/09/2025, 07:45

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 14:53

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811056-14.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, tomar ciência da diligência sob o Id. 114259950. João Pessoa-PB, em 1 de agosto de 2025 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 09:02

Juntada de diligência

09/06/2025, 21:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/05/2025, 23:08

Determinada diligência

29/05/2025, 23:08

Conclusos para despacho

23/05/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 10:19

Publicado Expediente em 21/05/2025.

22/05/2025, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

22/05/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0811056-14.2023.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Colhe-se dos autos que a última atualização do quantum debeatur se deu há mais de um ano. Destarte, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar memória discriminada e atualizada do débito, sob pena de ser adotado como valor de referência para fins de penhora online o apresentado no Id nº 76816325. Reservo-me para deliberar a re

20/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 13:36

Determinada diligência

19/05/2025, 11:49

Conclusos para despacho

05/02/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMO: "Não sendo localizados ativos financeiros, intime-se o(a) exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias".

27/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 12:04

Determinada diligência

16/01/2025, 17:48

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 14:07

Juntada de documento de comprovação

20/05/2024, 11:52

Conclusos para decisão

15/05/2024, 09:37

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 09:36

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 09:39

Decorrido prazo de SAMUEL SOARES ALMEIDA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:21

Publicado Despacho em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0811056-14.2023.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Proceda-se à penhora online da quantia de R$ 2.786,52 (dois mil setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), conforme petitório de Id nº 76819476. Após o quê, comprovada a realização da diligência, independente da lavratura de qualquer termo, intime-se a parte executada para os fins do art. 854, § 3º, do CPC/15, bem assim para, no prazo de

16/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 10:07

Conclusos para decisão

01/08/2023, 08:28

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 09:38

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 09:29

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:17

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME em 30/06/2023 23:59.

07/07/2023, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811056-14.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

06/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 12:52

Transitado em Julgado em 30/06/2023

05/07/2023, 12:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/07/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 11:21

Decorrido prazo de SAMUEL SOARES ALMEIDA em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 00:13

Publicado Sentença em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: S. S. A. RÉ: SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME S E N T E N Ç A EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR EMANCIPADO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PRETENSA SUBMISSÃO A EXAME SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR ANTECIPATÓRIA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. -Mos Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0811056-14.2023.8.15.2001 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: S. S. A. RÉ: SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME S E N T E N Ç A EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR EMANCIPADO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PRETENSA SUBMISSÃO A EXAME SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR ANTECIPATÓRIA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. -Mos Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0811056-14.2023.8.15.2001 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 07:05

Julgado procedente o pedido

31/05/2023, 19:07

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 15:48

Conclusos para despacho

19/05/2023, 22:41

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2023, 09:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

17/03/2023, 09:12

Expedição de Mandado.

16/03/2023, 12:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/03/2023, 13:14

Concedida a Antecipação de tutela

15/03/2023, 13:14

Juntada de Petição de informação

14/03/2023, 09:38

Juntada de Petição de informação

14/03/2023, 03:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/03/2023, 15:35

Distribuído por sorteio

13/03/2023, 15:35

Documentos

Decisão

•15/03/2023, 13:14

Despacho

•25/05/2023, 15:48

Sentença

•31/05/2023, 19:07

Sentença

•01/06/2023, 07:05

Petição

•03/07/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 12:52

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 12:53

Despacho

•01/04/2024, 10:07

Despacho

•15/04/2024, 12:23

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 09:36

Despacho

•16/01/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 12:04

Despacho

•19/05/2025, 11:49

Todos os documentos(22)

Decisão

•15/03/2023, 13:14

Despacho

•25/05/2023, 15:48

Sentença

•31/05/2023, 19:07

Sentença

•01/06/2023, 07:05

Petição

•03/07/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 12:52

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 12:53

Despacho

•01/04/2024, 10:07

Despacho

•15/04/2024, 12:23

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 09:36

Despacho

•16/01/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 12:04

Despacho

•19/05/2025, 11:49

Despacho

•29/05/2025, 23:08

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 07:47

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 07:47

Despacho

•27/01/2026, 15:26

Decisão

•11/04/2026, 09:30