Cumprimento de sentença 0078791-83.2012.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0078791-83.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 17:28

Juntada de certidão de prevenção

04/05/2026, 10:24

Recebidos os autos

04/05/2026, 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE EMBARGADA DO DESPACHO DE ID RETRO. DOU FÉ.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 21 de Outubro de 2025, às 09h00.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 21 de Outubro de 2025, às 09h00.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 21 de Outubro de 2025, às 09h00.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

26/08/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•26/03/2026, 19:45

Despacho

•08/02/2026, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0078791-83.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 19 de maio de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Chefe de Seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0078791-83.2012.8.15.2001 [Espécies de Contratos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AMIRALDO BAUNILHA DIAS(070.858.424-15); ANDREI DORNELAS CARVALHO registrado(a) civilmente como ANDREI DORNELAS CARVALHO(029.891.944-36); GIBRAN MOTTA(028.313.954-45); FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA(617.423.253-00); ELEONORA REGIS DE FREITAS(204.337.784-15); RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA(008.076.924-17); Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo autor/exequente, em face da sentença de Id. 107369939, alegando que a decisão incorreu em erro material ao determinar a expedição de alvarás, que juntos somam R$ 90.000,00 (noventa mil reais), quando na conta atrelada aos autos o valor ultrapassa os R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). Aduz, também, que como a parte não recorreu da liminar que determinou o depósito dos R$ 90.000,00 (noventa mil reais), ocorreu o instituto da preclusão (Id. 108872408). Nas contrarrazões, o embargado requereu o não conhecimento ou a rejeição dos embargos (Id. 110013597). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material. Essas são as hipóteses legais. Ultrapassado o cabimento do recurso, passo a examiná-lo. Quanto ao primeiro ponto objeto dos embargos (valores dos alvarás), é preciso esclarecer que existem uma diferença entre “saldo capital” e “saldo projetado para o dia”. O primeiro diz respeito ao montante inicial sem os acréscimos dos índices de correção monetária. Já no segundo, há incidência. No caso concreto, o valor inicialmente depositado foi de R$ 90.000,00 e que hoje já ultrapassa os R$ 185.000,00, conforme extrato anexado ao Id. 89369396. Entretanto, quando da elaboração dos alvarás, o valor deve ser fixado sobre o “saldo capital” e não sobre o “saldo projetado para o dia”, muito embora, quando do pagamento pela instituição bancária, ela própria faça acrescer os rendimentos. Portanto, ao determinar a expedição dos alvarás considerando o valor original com os acréscimos legais, a decisão não incorreu em erro material. Em relação a alegada preclusão da tutela antecipada, o artigo 302 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que o autor responderá pelos prejuízos causados pela execução da tutela antecipada, nos seguintes casos, in verbis: “Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; (...)” Dessa forma, muito embora tenha ocorrido a preclusão da decisão que concedeu a liminar, os efeitos dela decorrentes não estão preclusos, sendo perfeitamente admissível a comprovação dos prejuízos dela advindos. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, ante inexistência de erro material, omissão ou contradição na sentença de Id. 108872408. Intimem-se. Prosseguindo. Indefiro o pedido de levantamento de valores feitos pelo exequente (Id. 110605994) já que não são incontroversos. Somente após o trânsito em julgado da sentença os valores poderão ser levantados. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0078791-83.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte adversa/promovida, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 19 de março de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0078791-83.2012.8.15.2001 [Espécies de Contratos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AMIRALDO BAUNILHA DIAS(070.858.424-15); ANDREI DORNELAS CARVALHO registrado(a) civilmente como ANDREI DORNELAS CARVALHO(029.891.944-36); GIBRAN MOTTA(028.313.954-45); FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA(617.423.253-00); ELEONORA REGIS DE FREITAS(204.337.784-15); RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA(008.076.924-17); Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C DANOS MORAIS proposta por Amiraldo Baunilha Dias em face de Eleonora Régis de Freitas e Ângela Cristina de Freitas Mathieson em fase de cumprimento de sentença. Na inicial, foi requerida e deferida a liminar determinando que o adquirente do imóvel depositasse a quantia de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em conta judicial (Id. 16897206, pág.73/74 do visualizador PJe). O autor e a demandada Ângela Cristina de Freitas Mathieson celebraram acordo nos seguintes termos: R$ 32.500,00 para o autor e R$ 57.500,00 para a demandada Ângela Cristina de Freitas Mathieson, com o prosseguimento do processo apenas contra Eleonora Régis de Freitas (Id. 16897206, pág. 65/66 do visualizador PJe). Foi proferida sentença condenando a demandada a pagar R$ 90.000,00 de danos materiais e R$ 10.000,00 de danos morais (Id.16897212, pág. 19 do visualizador PJe). Em grau de recurso, os danos materiais foram reduzidos para R$ 45.000,00, exclui-se a condenação por danos morais e fixou os honorários de sucumbência em R$ 5.000,00 (Id. 16897212, pág. 95 do visualizador PJe). Trânsito em julgado em 25 de maio de 2018 (Id. 16897216, pág. 94 do visualizador PJe). A parte autora pretende receber os R$ 45.000,00, dos danos materiais além de honorários advocatícios de sucumbência, todos corrigidos monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês. Da mesma maneira, a demandada, Eleonora Régis de Freitas, também pretende receber o remanescente (R$ 45.000,00) e honorários advocatícios, acrescido de correção monetária e juros de mora. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da inclusão dos juros de mora no cálculo dos valores devidos a cada uma das partes, já que a correção monetária é efetivada diretamente pela instituição financeira, onde se encontra depositado o numerário. Observa-se que na ação principal, foram fixados honorários advocatícios de 20% (vinte porcento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Logo, cada um dos advogados tem direito a 10% (dez porcento) do valor atualizado da causa, na ação principal. Na reconvenção, apenas o advogado da autora tem direito aos honorários sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Como o valor atribuído à causa foi de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), cada um dos advogados faz jus a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), pela ação principal. Na reconvenção, apenas o advogado do autor tem direito aos R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Observa-se que o valor da comissão, objeto do litígio, fora depositado em 2012, pelo adquirente do imóvel, em cumprimento a ordem judicial. Do valor inicialmente depositado de 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), R$ 90.000,00 (noventa mil reais) já foram liberados ao autor e a demandada Ângela Cristina de Freitas. A controvérsia gira em tornos dos outros R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Cada uma das partes pretende receber a parte que lhe cabe acrescida de juros de mora. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 677, foi de que: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.” Por outro lado, a parte autora também responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável (art. 302, I, do CPC). No caso concreto, ambas devem responder pelos juros de mora, em relação ao crédito da parte adversária, seja pelo disposto no Tema 677/STJ, seja pela disposição contida no CPC. Como as dívidas são da mesma natureza, líquidas, exigíveis, recíprocas e homogêneas, estamos diante do instituto jurídico da compensação, tendo em vista que pertencem a pessoas diversas, cada uma como credora e devedora da outra, fazendo com que se cancelem mutuamente, nos termos do art. 368 do Código Civil. Dessa forma, cada parte tem direito a receber seus créditos, compensando os juros de mora, após a dedução dos honorários advocatícios. Sendo assim o autor tem direito a receber (R$ 45.000,00-R$18.000,00)= R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais); A parte ré (R$ 45.000,00-R$18.000,00-R$ 5.000,00)=R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); Em relação aos honorários advocatícios: O advogado do autor (R$ 18.000,00+ R$ 5.000,00)=R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais); O advogado da ré= R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); DISPOSITIVO Diante do exposto, satisfeita a obrigação, extingo o processo de execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem honorários advocatícios nem custas. Publicada eletronicamente. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Transitada em julgado, proceda com a confecção de quatro alvarás assim descritos, intimando às partes a fornecerem os dados bancários: 1- De R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) e acréscimos legais em favor do autor; 2- De R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e acréscimos legais em favor da ré; 3- De R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) e acréscimos legais em favor do advogado autor; 4- De R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e acréscimos legais em favor do advogado da ré; Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição _______________________________________________ Art. 368/CC. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 302/CPC. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável;

20/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE EMBARGADA DO DESPACHO DE ID RETRO. DOU FÉ.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 21 de Outubro de 2025, às 09h00.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 21 de Outubro de 2025, às 09h00.

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