Procedimento Comum Cível 0801652-92.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801652-92.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801652-92.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. NATILDE GOMES DA SILVA, já qualificada, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de BANCO SEGURO S.A., em razão de descontos indevidos em seu contracheque referente a empréstimo não realizado. Em sede de tutela de urgência, requereu que a promovida se abstenha de descontar qualquer valor dos proventos da autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Em análise o pedido de concessão da tutela provisória, de urgência, antecipada, para os fins acima retratados (art. 300 a 303, NCPC). Relatei. Decido. A tutela de evidência e a tutela de urgência foram encampadas no Novo Código de Processo Civil, inserido precisamente no Livro de Processo de Conhecimento. A ideia da atual mudança é dar um tratamento sistemático a duas hipóteses diferentes que hoje se encontram amparadas por um único artigo. A tutela de urgência busca as medidas satisfativas da antecipação de tutela e as medidas cautelares que devem estar pautadas sempre no intuito de existência de um fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação ou irreparável, e que o direito que esta sendo mostrado seja plausível de aceitação. Daí que a concessão de tal antecipação não prescinde dos seguintes requisitos: a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do que dispõe o art. 300, do NCPC. Notório que a simples discussão acerca da existência do débito não acarreta a automática suspensão das cobranças retratadas na exordial. Entretanto, no presente caso, entendo presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida. Na espécie, verifica-se que a parte Promovente afirma peremptoriamente que não firmou contrato com a empresa suplicada e, como parte hipossuficiente da relação, não possui capacidade probatória de provar fato negativo. Em consulta ao sistema SNIPER, constatei que a autora não é titular da conta bancária em que houve o depósito do valor descrito no contrato adunado aos autos, que foi realizada por meio de assinatura digital, em descompasso com o previsto na Lei Estadual nº 12.027/2021. De outra senda, merece ponderação ser inconteste que os descontos indevidos nos proventos da autora ocasionam dano irreparável ou de difícil reparação, por se tratar de crédito alimentar, privando a promovente dos meios necessários para sua subsistência estando, portanto, presente o periculum in mora. Portanto, se à parte autora assiste razão quanto ao direito material, apenas por ocasião do exame de mérito se verá. Para o que neste momento interessa, a concessão da tutela de urgência há de ser deferida, sem prejuízo de posterior reanálise. Registre-se que a presente medida é reversível, posto que uma vez comprovado que a autora realizou o empréstimo em testilha, os descontos poderão ser retomados. Por tais fundamentos, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, de natureza antecipada, com fulcro no art. 300, do NCPC, determinando que o banco réu suspenda os descontos das parcelas referente ao empréstimo retratado na peça de ingresso, até ulterior decisão deste juízo, sob pena de multa diária que fixo em (R$ 200,00) limitada a (R$ 30.000,00). Intimem-se as partes dessa decisão, sendo a parte ré pessoalmente! No mais, cite-se para os termos da ação, postergando-se a realização da audiência de tentativa de conciliação para data posterior à manifestação da ré. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, a teor do disposto no art. 98, do CPC. Intime-se e Cumpra-se. CABEDELO, 28 de abril de 2025. Giovanna Lisboa Araújo de Souza Juiz(a) de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801652-92.2025.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Dessarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Desde já, reitero que será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. Assim, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15(quinze) dias, carrear para os presentes autos cópia da última declaração do IRPF, como também, os extratos de QUATORZE contas bancárias identificadas pelo Sisbajud, estes referentes aos últimos três meses, sob pena de indeferimento da benesse postulada. CABEDELO, 19 de março de 2025. Juiz(a) de Direito Relacionamentos NATILDE GOMES DA SILVA 28819799472 Instituição Financeira: Agência: Conta: Instituição/CNPJ Raiz Agência/Conta Código SISBACEN Conta Única Atingida Excluir RECARGAPAY IP LTDA. 11.275.560 43238 BCO DAYCOVAL S.A 62.232.889 31707 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305 21104 NU PAGAMENTOS - IP 18.236.120 40923 BANCO PAN 59.285.411 05623 BCO BRADESCO S.A. 60.746.948 05237 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 08.561.701 40989 BCO DO BRASIL S.A. 00.000.000 00001 ITAÚ UNIBANCO S.A. 60.701.190 07341 MERCADO PAGO IP LTDA. 10.573.521 42300 BANCOSEGURO S.A. 10.264.663 26412 BANCO INTER 00.416.968 32429 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 90.400.888 03008 BRB - BCO DE BRASILIA S.A. 00.000.208 04070 Cancelar

20/03/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 16/04/2026 11:30 3ª Vara Mista de Cabedelo.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 16/04/2026 11:30 3ª Vara Mista de Cabedelo.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

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