Procedimento Comum Cível 0802441-64.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de réplica

30/04/2026, 09:51

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 09:51

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO DA COSTA em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 20:01

Publicado Despacho em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802441-64.2025.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para oferecer impugnação à contestação no prazo legal. Via digitalmente assinada deste despacho poderá servir como mandado. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 13:01

Conclusos para despacho

24/07/2025, 13:38

Juntada de Petição de cota

21/05/2025, 11:54

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2025, 13:42

Juntada de Petição de diligência

22/03/2025, 13:42

Todas as movimentações(32)

Juntada de Petição de réplica

30/04/2026, 09:51

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 09:51

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO DA COSTA em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 20:01

Publicado Despacho em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802441-64.2025.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para oferecer impugnação à contestação no prazo legal. Via digitalmente assinada deste despacho poderá servir como mandado. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 13:01

Conclusos para despacho

24/07/2025, 13:38

Juntada de Petição de cota

21/05/2025, 11:54

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2025, 13:42

Juntada de Petição de diligência

22/03/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 11:21

Publicado Decisão em 21/03/2025.

21/03/2025, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0802441-64.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTONIO PEDRO DA COSTA(250.778.804-68); FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO(15.581.638/0001-30); DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA(568.962.041-68); Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/CPERDASEDANOS, interposta por ANTONIO PEDRO DA COSTA, contra FACTA FINANCEIRA S.A, ambos qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, ter firmado com a Caixa Econômica Federal, contrato de empréstimo de n. 1403592, realizado em 25/03/22, com início do pagamento em 04/2022, a ser pago em 84 parcelas de R$ 363,60, já havendo sido quitadas 23 parcelas. Afirma que sem a sua anuência, a demandada refinanciou o contrato que existia com a CEF, iniciando um novo contrato em 07/03/2024, sob número 73891585, no valor de R$ 14.619,70. Fato contínuo, no mesmo dia, a Facta já efetuou um refinanciamento deste segundo contrato, encerrando-o e gerando um terceiro em seu lugar, registrado sob número 73891600, no valor de R$ 18.705,60, a ser pago em 84 parcelas de R$ 395,90, com início do pagamento em 04/2024 e final em 03/2031. Ao final, requereu justiça gratuita, tutela antecipada para que os descontos sejam cessados em seu benefício, declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes além de uma indenização por danos morais. Justiça gratuita deferida (Id. 106434247). Na contestação, o demandado impugnou o deferimento da justiça gratuita. No mérito, afirmou que o autor contratou e solicitou a portabilidade n. 73891585 em 22/02/2024, a ser pago mediante 62 parcelas de R$ 361,93. Em seguida fora realizado o refinanciamento da portabilidade, contrato n. 73891600 formalizado em 22/02/2024, a ser pago mediante 84 parcelas de R$ 395,90 e com valor liberado ao cliente de R$ 1.972,22. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos (Id. 107152675). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil traz em seu art. 294 a existência de tutelas provisórias, dividindo-se estas em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos a espécie tutela antecipada antecedente, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual reveste-se de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, esbarrando na questão do tempo processual para fins de ver assegurado o pretendido. Compulsando-se os autos, observo os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada pretendida, tendo em vista que se trata de contrato digital/eletrônico onde não se consta a assinatura do consumidor, mas apenas foto do autor e de seu documento pessoal não sendo suficientes para indicar que tenha ele solicitado nem a portabilidade nem o refinanciamento da dívida/empréstimo. Alie-se a isto a Lei Estadual n.º 12.027/2021 que torna obrigatória a assinatura física de pessoa idosa em contrato de operação de crédito. No caso concreto, pelo menos de uma análise prefacial dos autos, restou demonstrada a probabilidade do direito. Quanto ao perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, observa-se que se trata de aposentado com renda mensal limitada o que torna a concessão da medida ainda mais urgente. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, determinado que a demandada suspenda os descontos objeto da lide, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por desconto mensal indevido, até o limite do número das parcelas do contrato. Prosseguindo. Intimem-se a parte autora para ofereceu impugnação à contestação e a demandada para colacionar comprovante de transferência dos R$ 1.972,22 quando do refinanciamento da portabilidade (Id. 107152678). Após, informem se há mais alguma prova a ser produzida. Nada requerido, venham-me conclusos para sentença. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

Expedição de Mandado.

19/03/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 08:53

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 17:06

Concedida a Antecipação de tutela

12/02/2025, 18:21

Determinada diligência

12/02/2025, 18:21

Conclusos para despacho

11/02/2025, 08:27

Juntada de Petição de contestação

04/02/2025, 13:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

22/01/2025, 08:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO PEDRO DA COSTA - CPF: 250.778.804-68 (AUTOR).

22/01/2025, 08:29

Determinada diligência

22/01/2025, 08:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/01/2025, 18:56

Distribuído por sorteio

20/01/2025, 18:56

Documentos

Despacho

•27/11/2025, 11:47

Despacho

•03/10/2025, 13:01

Decisão

•19/03/2025, 08:53

Decisão

•12/02/2025, 18:21

Decisão

•22/01/2025, 08:29

20/03/2025, 00:00