Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806628-97.2021.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806628-97.2021.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 15:02

Conclusos para despacho

03/03/2026, 10:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

02/03/2026, 18:12

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806628-97.2021.8.15.0371. AUTOR: RICARDO LUIZ COSTA DOS SANTOS(090.071.384-48); FABIANA ALEXANDRE MARTINS(052.821.354-77); TAISA GONCALVES NOBREGA GADELHA SA(008.590.684-04); VALBER ESTEVAO FONTES BATISTA(102.344.534-43); REU: MUNICIPIO DE SOUSA(08.999.674/0001-53); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 01-2025, FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA: ( x ) Apresentado demonstrativo de cálculo, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do NCPC. ( x ) Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em quinze dias. Caso a parte executada concorde com os cálculos apresentados pela parte exequente, venham conclusos para determinação da expedição do requisitório (precatório ou RPV). Desde logo fica consignado que os prazos ora fixados são sucessivos, de modo que o prazo da parte que se manifestará por último somente terá início após o término do prazo da parte que deverá se manifestar primeiro, independentemente de nova intimação. Assim, cada interessado deverá atentar à ordem estabelecida, considerando que o sistema processual já contemplará automaticamente a abertura e contagem dos prazos subsequentes. ABAIXO TABELA COM OS PRAZOS DAS PARTES: SOUSA, 4 de dezembro de 2025 PECKSON SARMENTO PORDEUS Analista/técnico judiciário

05/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 07:42

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 07:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/12/2025, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:14

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806628-97.2021.8.15.0371. REQUERENTE: FABIANA ALEXANDRE MARTINS REQUERIDO: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOUSA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa/PB, fica Vossa Senhoria, REQUERENTE: FABIANA ALEXANDRE MARTINS devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: " REQUERENTE: Advogado: RICARDO LUIZ COSTA DOS SANTOS OAB: PB19944 Endereço: desconhecido Advogado: TAISA GONCALVES NOBREGA GADELHA SA OAB: PB15631 Endereço: Rua Domingos Figueiredo, 64, Maria Rachel, SOUSA - PB - CEP: 58804-655 Advogado: VALBER ESTEVAO FONTES BATISTA OAB: PB26113 Endereço: PÇ BOM JESUS, 34, CENTRO, SOUSA - PB - CEP: 58800-260 Prazo: 15 dias SOUSA-PB, em 11 de novembro de 2025 De ordem, PECKSON SARMENTO PORDEUS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO:[Sistema Remuneratório e Benefícios] devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: " Intime-se o exequente para, em quinze dias, apresentar demonstrativo de cálculo, nos termos do art. 534 do CPC". Advogado do(a)

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 12:32

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/03/2026, 18:12

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806628-97.2021.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Sistema Remuneratório e Benefícios] Parte autora FABIANA ALEXANDRE MARTINS Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FABIANA ALEXANDRE MARTINS em face do MUNICÍPIO DE SOUSA, visando a implementação correta da gratificação de incentivo, conforme o título judicial. A parte exequente sustenta que a municipalidade realizou o pagamento do piso salarial por meio de rubricas distintas, denominadas "Salário Base" e "Complemento Piso", o que teria o efeito de reduzir a base de cálculo da gratificação de incentivo. Argumenta que a segregação dessas parcelas resulta na supressão de valores devidos e dificulta a execução de cálculos assertivos para a correta liquidação da obrigação imposta judicialmente. O Município, por sua vez, defende que a forma de disposição do piso salarial nos contracheques não foi disciplinada pelo título executivo, razão pela qual não poderia ser compelido a proceder de maneira distinta da sua sistemática de pagamento. É o relatório. Fundamento e decido. O título judicial exequendo não contém determinação expressa sobre a forma de discriminação do piso salarial nos contracheques dos servidores, inexistindo comando específico que imponha a unificação das rubricas em uma única denominação. Dessa forma, não há como acolher o pedido da parte exequente para determinar que o piso seja inserido como vencimento-base, pois a ação foi ajuizada com o propósito de garantir o pagamento da gratificação de incentivo, e não para alterar a forma de disposição dos vencimentos no demonstrativo salarial. A rubrica específica de valor a título de complemento salarial não é indevida. Ao contrário, dessa forma é possível especificar as verbas que compõem a remuneração do servidor público. [1] Por outro lado, assiste razão à parte exequente ao postular a incidência da gratificação de incentivo sobre a soma das rubricas "Salário Base" e "Complemento Piso União", pois o complemento salarial é parcela de natureza genérica e habitual. O direito à gratificação está previsto no art. 12 da Lei Complementar correspondente, nos seguintes termos: Art. 12. A gratificação de incentivo à Capacitação Profissional se dará da seguinte forma: I - pela conclusão de especialização 'lato sensu', mestrado e doutorado, correspondente a 05% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento) do vencimento básico inicial da classe aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o artigo 5°, incisos IV, V e VI, desta Lei Complementar; II - pela conclusão de curso de nível superior reconhecido pelo MEC, especialização 'lato sensu', mestrado ou doutorado, correspondente a 05% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento) do vencimento básico inicial da classe aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o artigo 5°, inciso I, II e III, desta Lei Complementar; § 1° Os percentuais das gratificações previstas neste artigo não serão cumulativas e serão limitadas a uma formação técnica, curso superior ou especialização, devendo o curso de especialização 'lato sensu', mestrado e doutorado, ser na área de saúde com, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas. § 2° Para a concessão da Gratificação de Incentivo à Especialização, deverá o servidor estar lotado na Secretaria Municipal de Saúde ou, se lotado em outra Secretaria, esteja no exercício regular das atribuições do cargo, com desempenho na atividade típica da área de saúde. Diante desse dispositivo legal, resta claro que o percentual da gratificação incide sobre o "vencimento básico inicial da classe". Assim, considerando que o complemento salarial é pago para que o piso seja alcançado, a gratificação deve incidir sobre a soma das rubricas "Salário Base" e "Complemento Piso União", sob pena de redução indevida da verba. Ressalta-se que o servidor exequente integra o quadro funcional do Município de Sousa, não estando vinculado à União. Portanto, os direitos remuneratórios do exequente — inclusive a gratificação de incentivo à capacitação profissional — devem ser apurados à luz da Lei Complementar Municipal nº 107/2013, norma local que rege sua relação jurídico-estatutária. A referida lei, no seu art. 12, expressamente estabelece que o percentual de gratificação deve incidir sobre o “vencimento básico inicial da classe”. No caso concreto, o vencimento básico da classe é alcançado pela soma do salário base municipal e do complemento salarial (Complemento Piso União), destinado a atingir o valor do piso remuneratório estabelecido em norma federal. Esta compreensão decorre da própria finalidade do complemento, que é integrar a remuneração habitual do servidor até o limite mínimo constitucionalmente exigido. Logo, a alegação de que a verba “Complemento Piso União” seria excluída da base de cálculo da gratificação não se sustenta, pois desconsidera a natureza jurídica remuneratória e habitual do complemento; a jurisprudência consolidada, inclusive do STF (Tema 1132), no sentido de que não importa o rótulo da rubrica, mas sim a sua função remuneratória efetiva; e o fato de que o servidor não é remunerado diretamente pela União, mas sim pelo Município, com auxílio financeiro da União apenas para cumprimento da EC 120/2022, conforme as portarias do Ministério da Saúde citadas pela própria municipalidade. Dessa forma, não se configura decisão extra petita, tampouco se está inovando na fase de execução, pois a interpretação conforme da sentença se faz necessária para assegurar a efetividade do título judicial e a coerência com a legislação municipal vigente. Ante o exposto, defiro em parte o requerimento da parte exequente para determinar que: 1- O MUNICÍPIO DE SOUSA efetue as medidas administrativas necessárias para incluir a gratificação a partir do contracheque de novembro de 2025, de modo que a base de incidência do percentual da gratificação de incentivo inclua tanto o "Salário Base" quanto o "Complemento Piso União". Prazo: 15 dias para comprovar nos autos a obrigação, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada contracheque em que a gratificação não for regularizada. 2- A parte exequente deverá requerer o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas até outubro de 2025, com base na nova forma de cálculo. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito _______________________________ [1] DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS - PISO NACIONAL - EC Nº 120/22 - IMPLEMENTAÇÃO SOB A RUBRICA DE "COMPLEMENTO PISO SALARIAL ACS E ACE - POSSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Caso em exame: Ação civil pública em que se postula a implementação do piso salarial nacional de agentes de saúde e combate a endemias instituído pela EC nº 120/22. 2. Questões em discussão: (I) Possibilidade de implementação do piso salarial nacional por meio de gratificação genérica e permanente paga a todos os servidores da carreira; e (ii) possibilidade de inclusão da gratificação de complementação do piso nacional na base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos servidores. 3. Razões de decidir: (i) O pagamento de gratificação genérica e permanente, desvinculada das condições de trabalho específicas de cada servidor e seis métodos individuais, cumpre a função do piso salarial predisposta na norma constitucional; e (ii) a base de cálculo dos adicionais pagos aos servidores é a remuneração, ai incluídas todas as verbas habituais. 4. Dispositivo: Recurso provido. Pedido julgado improcedente. (TJ-MG - Apelação Cível: 50058957020228130704, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2024) Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1132. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - PREVISTO NO ART. 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022, E INSTITUÍDO PELA LEI 12.994/2014 - AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBANCIONAIS. CABE À UNIÃO ARCAR COM O ÔNUS DA DIFERENÇA ENTRE O PISO NACIONAL E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALCANCE DA EXPRESSÃO PISO SALARIAL. ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.646/2022, A EXPRESSÃO “PISO SALARIAL” PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA, CONSIDERADA, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO XIX, DA LEI MUNICIPAL 8.629/2014, SOMENTE A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. 1. A Emenda Constitucional 120/2022 atribuiu à União a responsabilidade por repassar aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal o valor referente ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, que não será inferior a 2 (dois) salários mínimos. Também definiu que os Estados, ao Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. 2. Aplica-se aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias o piso salarial nacional instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, porque o art. 198, § 5º da Constituição Federal, com a redação das EC 63/2010 e 120/2022, atribui à União a competência específica para dispor sobre a matéria, devendo este ente federativo prestar assistência financeira complementar aos demais entes federativos para o pagamento da diferença entre o piso salarial nacional e a legislação municipal. 3. O Município de Salvador, dentro da competência que lhe conferiu a Constituição Federal (art. 18, caput, art. 29, caput, art. 30, I e III, e art. 60, § 1º, II, a e c, § 4º, I), e autorizado pelo art. 8º da Lei Federal 11.350/2006, editou a Lei Municipal 7.955/2011, para vincular os agentes de saúde e de combate às endemias ao regime estatutário próprio e, por meio da Lei Municipal 8.629/2014, fixou a remuneração mínima inicial como sendo o vencimento do cargo acrescido da gratificação por avanço de competência, a qual é paga em caráter geral e permanente a toda a categoria. 4. Logo, não se vislumbra o descumprimento da lei federal, tampouco descompasso com os preceitos do art. 198, § 5º, da CARTA MAGNA. Não é o nomen iuris que define o conteúdo da verba salarial, e sim a função que ele exerce na composição da remuneração. Se todos da categoria ingressam no cargo recebendo vencimento mais gratificação genérica, desvinculada das condições de trabalho específicas de cada servidor e dos seus méritos individuais, tal retribuição pecuniária cumpre a função de piso salarial predisposta na norma constitucional, ainda que nomeada como remuneração mínima. 5. Esse entendimento prestigia o pacto federativo e a autonomia dos entes subnacionais. A própria Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do Princípio da Predominância do Interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, I). 6. Por meio da Lei 9.646/2022, o Município de Salvador, apesar de ter mantido os Agentes Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias vinculados ao regime estatutário, aderiu à EC 120/2022, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2022, que estabeleceu que o vencimento inicial do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias não será inferior a 02 (dois) salários mínimos, e que os servidores ativos do Grupo Agentes de Saúde não fazem jus à Gratificação de Periferia ou Local de Difícil Acesso, Gratificação por Avanço de Competências e Gratificação de Incentivo à Qualidade e Produtividade dos Serviços de Saúde. 7. Nesse contexto, até o advento da Lei municipal 9.646/2022, a expressão “piso salarial” para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. 8. Parcial provimento do Recurso Extraordinário. Tese de repercussão geral para o Tema 1132: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `”piso salarial” para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências.

11/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Expediente em 13/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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