Procedimento Comum Cível 0070258-67.2014.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0070258-67.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HUARISSON OLIVEIRA CUNHA BARROS DE ALENCAR REU: CLARO S/A SENTENÇA réu: a) deixa transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Pode ser total ou parcial, formal ou substancial. Há revelia parcial quando o réu deixa de impugnar algum ou alguns dos fatos articulados pelo autor na vestibular. Há revelia formal quando não há formalmente a peça de contestação ou quando é apresentada intempestivamente. Há revelia substancial quando, apesar de o réu ter apresentado a peça, não há conteúdo de contestação, como, por exemplo, quando o réu contesta genericamente, infringindo o CPC 302 caput.” (in Código de processo civil e legislação extravagante, 10ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pp. 593/594). Apesar da existência de contestação formal, não houve impugnação específica dos fatos ou documentos que instruíram a ação, nem resistência específica, o que culmina com a decretação da revelia substancial, nos termos dos artigos 302 e 319 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: (...) Segundo a abalizada doutrina de Nelson Nery Júnior, há revelia substancial quando, não obstante o demandado ter ofertado resposta, não há nela conteúdo de contestação, como, por exemplo, quando o réu contesta de modo genérico, sem atacar especificamente os fundamentos fáticos expostos na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e não impugnados na contestação. Recurso Conhecido e Improvido. (TJ-AM - APL: 06259009120138040001 AM 0625900-91.2013.8.04.0001, Relator: Sabino da Silva Marques, Data de Julgamento: 03/08/2015, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2015). (...) "Se não houve impugnação precisa sobre os fatos narrados na inicial (art. 302 do CPC), mas simples negativa genérica, configurando a chamada revelia substancial, com reconhecimento da veracidade do fato imputado, seria de nenhuma serventia a inquirição das testemunhas arroladas pela parte ré, justo que sequer poderiam ser indagadas sobre fatos que a contestação não teve o cuidado de mencionar. Admitir o contrário, inegavelmente, seria prestigiar a deslealdade processual, pois o autor seria tomado de absoluta surpresa através da menção de fatos pela defesa, direcionados para as testemunhas por ela arroladas, e que sequer foram alvo de adequado contraditório" (TJ-SC - AC: 873899 SC 2010.087389-9, Relator: Carlos Prudêncio, Data de Julgamento: 01/06/2011, Primeira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: DJ de 4-3-2004). Desse modo, não há outra alternativa senão declarar a abusividade dos valores cobrados a maior durante o contrato, bem como a abusividade da multa contratul, pois era a ré quem vinha descumprindo o contrato. Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A Corte Especial do STJ concluiu em 21/10/2020 o julgamento do EAREsp 676.608, que tratou da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC, decidindo que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na manutenção do contrato e na apresentação dos serviços cobrados, dando espaço para a repetição em dobro. Verifico que não houve nenhuma inscrição da dívida em cadastros restritivos, limitando-se a conduta ilegal da demandada à cobrança de valores módicos, sem respaldo jurídico. Para que surja o dever de indenizar é necessário a ocorrência de dano, ou seja, de uma diminuição na esfera jurídica do lesado. Necessário que aquele que almeja uma reparação tenha tido o seu patrimônio jurídico atingido por ato lesivo de outrem. A partir da diminuição do seu patrimônio, seja moral ou material, surge o dever de reparação, a que estará obrigado o causador da ação lesiva. A mera cobrança de valores módicos, ainda que indevidos, sem a utilização de qualquer meio vexatório ou privação do consumidor de bens essenciais, não ultrapassa os limites do dissabor a que estamos submetidos todos os dias, pelo que tal fato não é suficiente para ensejar a indenização por danos morais. Por outra quadra, a parte autora não demonstrou a existência de uma situação que lesasse o seu patrimônio subjetivo, gerando dano moral, passível de reparação. Por não ver, nos fatos narrados nos autos, gravidade que enseje danos morais, e sim meros aborrecimentos, não há que se falar em reparação por danos morais. Como não se trata de dano in re ipsa, para defender sua pretensão, incumbia à autora a comprovação de que a situação narrada na inicial, teria causado situação extraordinária capaz de caracterizar ofensa concreta aos seus direitos de personalidade, ônus do qual não se desincumbiu. Tanto é assim que levou vários meses para reclamar da cobrança em Juízo, pelo que se depreende que os descontos não estavam lhe causando transtornos suficientes para causar abalo de ordem moral. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar abusiva e nula a cobrança dos valores que excedam os valores previstos em contrato, bem como da multa contratual pelo desfazimento do contrato descrito na inicial, sendo devida a restituição das importâncias pagas indevidamente, de maneira dobrada e corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde cada desembolso, e acrescidos de juros moratórios pela SELIC a contar da citação (art. 405 do Código Civil c/c o art. 219 do CPC), tudo a ser apurado em fase de liquidação. Por outro lado, afasto a pretensão ao recebimento de danos morais. Condeno o demandado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sob valor da causa, em atenção ao art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, inexistindo requerimento de cumprimento de sentença, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição, Diligências necessárias. CUMPRA-SE. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0070258-67.2014.8.15.2001 [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Liminar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais promovida por HUARISSON OLIVEIRA CUNHA BARROS DE ALENCAR em face de CLARO S/A alegando prática abusiva na prestação de serviços e cobranças indevidas em contrato firmado entre as partes. O autor narra que, em 2012, contratou um pacote de serviços da ré, que incluía TV por assinatura, internet e telefonia fixa, pelo valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Posteriormente, após o período promocional de 12 meses, o valor foi reajustado para R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), o que estava dentro do previsto. No entanto, mesmo sem qualquer solicitação de upgrade de serviços ou contratação adicional, passou a receber faturas com valores superiores aos acordados, culminando na cobrança da fatura de R$ 479,19 (quatrocentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), com vencimento em 15/12/2014. Diante da elevação sucessiva e injustificada das cobranças, o autor buscou contato com a ré para esclarecimentos. Na oportunidade, foi informado de que seu plano possuía um diferencial e que os reajustes aplicados eram inerentes ao serviço prestado. Insatisfeito com a justificativa apresentada, solicitou o cancelamento do contrato em 22/10/2014, tendo sido atendido pela funcionária identificada como Yohana, conforme número de protocolo 097.141.002.779.052. A empresa teria agendado a retirada dos equipamentos para o dia 03/11/2014, o que não ocorreu. Narra que, posteriormente, em 22/11/2014, o autor foi contatado por um representante da ré, identificado como Denis, que lhe ofereceu um novo plano promocional, incluindo quatro pontos de TV, telefone ilimitado para ligações nacionais e internet de 10 Mbps, pelo valor de R$ 164,73 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos), pelo período de 12 meses, conforme protocolo que cita 907.141.040.453.314. O autor aceitou a nova proposta, acreditando na resolução do impasse. No entanto, em dezembro de 2014, recebeu nova fatura no valor de R$ 479,19 (quatrocentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), o que motivou novo contato com a empresa ré para requerer a correção do montante cobrado. Foi atendido pelas funcionárias Brenda e outra não identificada, por meio dos protocolos 907146059100210 e 907144105913828, que, no entanto, afirmaram que os valores estavam corretos e que não poderiam proceder com a retificação da cobrança. Sem alternativa, o autor ingressou com a presente ação, pleiteando: (i) a retificação do valor da fatura de dezembro de 2014 para R$ 164,73; (ii) a abstenção da ré de efetuar novas cobranças indevidas e (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do transtorno e constrangimento causados pelas cobranças abusivas e indevidas. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (id. 29790029 - Pág. 61), sustentando que os valores cobrados estavam corretos e correspondiam aos serviços efetivamente prestados ao autor. Alegou que este usufruiu regularmente dos serviços ofertados e que houve adesão voluntária a um novo plano, cujos valores eram compatíveis com os benefícios oferecidos. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do autor em honorários advocatícios. Em impugnação à contestação, o autor reiterou que nunca contratou os serviços que justificassem os valores cobrados e que a oferta de um novo plano promocional havia sido feita justamente para corrigir os problemas da relação contratual preexistente. Argumentou que a empresa não apresentou documentos hábeis a comprovar a legalidade das cobranças, sendo evidente a abusividade da conduta da ré. É o relatório. Decido. Reclama a parte autora que vinha sendo cobrada de maneira abusiva. Por sua vez, a empresa demandada alegou genericamente a correção da cobrança, sem dar qualquer explicação para os valores adicionais lançados nas faturas. Pela distribuição do ônus da prova, caberia à empresa demandada esclarecer quais serviços prestados ensejaram cada uma das cobranças. Nesse passo, a peça de contestação apresentada pelo demandado é tão genérica que equivale à revelia. Explico. Um dos princípios inerentes à contestação é o da impugnação especificada dos fatos (art. 302 do CPC/1973 e 341 do NCPC), razão por que não se admite uma defesa genérica, sendo um ônus processual (impróprio) do réu apresentar sua defesa de modo específico em relação as alegações do autor. Do contrário, a alegação não impugnada será havida como verdadeira. Tal princípio é uma simetria com o ônus processual imposto ao autor de formular sua demanda de modo claro e determinado, pois se obscura, será inepta, e o pedido genérico somente é admitido de maneira genérica (art. 286 do CPC/1973), o que foi deixado muito mais claro com a redação dos art. 322 e 324 do NCPC. Tais previsões consagram um princípio maior, que é o da boa-fé objetiva, a qual se mostra uma norma geral inerente ao nosso ordenamento processual (LOURENÇO, Haroldo. Manual de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 30-35), com o NCPC prevista no art. 5º e, sua decorrência, traduzida na cooperação processual (art. 6º). Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. Da obra de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, extrai-se a seguinte lição: “Revelia. É ausência de contestação. Caracteriza-se quando o

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2025

Decorrido prazo de CLARO S/A em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de cálculos

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLARO S/A em 15/04/2025 23:59.

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