Cumprimento de sentença 0801073-57.2024.8.15.0351 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801073-57.2024.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 08:23

Transitado em Julgado em 16/10/2025

29/10/2025, 08:23

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 14:14

Publicado Expediente em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA. REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.. SENTENÇA EXECUÇÃO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 924, II, DO CPC. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0801073-57.2024.8.15.0351 [Seguro]. Vistos etc. Analisando-se os autos, percebe-se que a parte exequente teve o seu crédito satisfeito (ID 116885094). Assim sendo, ante o pagamento do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Custas processuais já recolhidas. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se os autos com baixa na distribuição. SAPÉ, data e assinatura eletrônicas. Andréa Costa Dantas Botto Targino JUÍZA DE DIREITO

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 12:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/09/2025, 08:45

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 12:10

Juntada de Ofício - Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Maria da Penha)

10/09/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 14:56

Publicado Expediente em 25/07/2025.

25/07/2025, 21:08

Documentos

Sentença

•13/09/2025, 08:45

Decisão

•09/07/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Maria de Fátima Silva ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB nº 26.712) e outro APELADO: Bradesco Vida e Previdência S.A. ADVOGADA: Andréa Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PB 21740-A) Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Mista de Sapé, que julgou procedente a Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais, condenando a parte promovida à devolução dobrada dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A apelante requer a majoração da condenação extrapatrimonial e dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os descontos realizados pela instituição financeira foram indevidos e configuram falha na prestação do serviço; (ii) determinar se há fundamento para a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova é cabível, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quando verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, sendo a instituição financeira responsável por demonstrar a regularidade da contratação. 4. A ausência de prova documental pela instituição financeira sobre a contratação do seguro evidencia a inexistência de relação jurídica entre as partes, configurando falha na prestação do serviço e tornando indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora. 5. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. 6. O dano moral não se presume automaticamente da cobrança indevida, devendo ser demonstrado o efetivo prejuízo extrapatrimonial. No caso, a demora de quatro anos para o ajuizamento da ação afasta a presunção de lesão grave à esfera moral da autora, tratando-se de mero aborrecimento. 7. A vedação à reformatio in pejus impede a modificação da sentença em prejuízo da parte apelante, por força do princípio devolutivo do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova nos contratos bancários pode ser determinada com fundamento na hipossuficiência do consumidor e na verossimilhança das alegações, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 2. A ausência de prova documental pela instituição financeira sobre a contratação de serviço caracteriza falha na prestação do serviço e torna indevidos os descontos efetuados. 3. O dano moral decorrente de descontos indevidos não se presume automaticamente, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial. A demora na propositura da ação pode afastar a caracterização do dano moral. 4. O princípio devolutivo do recurso impede a reformatio in pejus em desfavor do apelante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 178, 373, I e § 1º, e 1.013; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJ-AM, AC nº 07033251920218040001, Rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 29.07.2023; TJ-SP, AC nº 10077971520228260624, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 28.07.2023; STJ, REsp nº 1.962.674/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.05.2022. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801073-57.2024.8.15.0351 ORIGEM: 2ª Vara Mista de Sapé RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao Apelo da parte autora, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Fátima Silva desafiando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Sapé, que julgou procedente a pretensão deduzida na Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória, ajuizada em desfavor do Bradesco Vida e Previdência S.A., assim dispondo (ID. 33099819): [...] ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS constantes na inicial, para CONDENAR o promovido na obrigação de restituir ao promovente, de forma dobrada, os valores que foram comprovadamente descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o desconto, cujo importe deverá ser fixado em sede de liquidação de sentença. Ainda, CONDENO o réu na obrigação de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo sobre tal obrigação correção monetária pelo INPC a partir da data da publicação desta decisão, e juros de mora na razão de 1% ao mês a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Condeno a parte ré, por fim, ao recolhimento das custas processuais e pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. [...] Em suas razões (ID. 33099822), a parte autora busca a reforma da sentença com a majoração da condenação extrapatrimonial e dos honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação e mantenho o benefício da justiça gratuita já deferido à recorrente, com base no art. 98 do CPC. A parte apelante ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica contratual junto à seguradora promovida, de maneira que os descontos no importe de R$ 207,79, referentes a contrato de seguro, seriam ilegais, conforme a exordial de ID. 33099706. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Contudo, no caso dos autos, em que se buscou demonstrar a inexistência de negócio jurídico, resta evidente a excessiva dificuldade para cumprimento do encargo, à vista disso o ônus poderá ser invertido na forma preconizada pelo § 1º do mesmo dispositivo, “in verbis”: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Impõe-se reconhecer, ainda, que o direito material discutido está inserido no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor, ora apelante, assim dispondo: Art. 6º [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A contratação de serviços com documentos falsos ou documentos utilizados por falsários e os eventuais danos causados por terceiros deve ser imputada à instituição bancária que incorrer em falha administrativa, ao menos, em não detectar tais práticas, expondo a risco o consumidor, deixando evidente o defeito no serviço por ele prestado. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Relembre-se que, em se tratando de reclamação sobre falha na prestação de serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II do CDC). Trata-se, no caso, de inversão probante ope legis (por força de lei), cujo ônus recai sobre a instituição bancária, independentemente de decisão judicial nesse sentido. O banco promovido deixou de apresentar a cópia do respectivo pacto. Nesse cenário, resta evidenciado que os descontos foram realizados sem fundamento jurídico, ou seja, sem relação jurídica contratual legitimadora. Forçoso reconhecer a falha na prestação do serviço e a ilicitude da conduta do apelado, restando evidenciada sua responsabilidade, sem que tivesse havido prova de qualquer excludente, conforme disposto no art. 14, § 3º, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Os descontos indevidos oriundos de contratação fraudulenta ou não contratada, sobretudo quando incidentes em proventos de aposentadoria que possuem natureza eminentemente alimentar, observadas as peculiaridades de cada caso concreto, podem configurar danos material e moral, uma vez que geram significativo abalo financeiro no orçamento familiar do consumidor lesado. No que diz respeito ao dano moral, entendo que os descontos indevidos e abusivos, em nítida violação aos direitos do consumidor, é capaz de gerar, a princípio, abalos emocionais que ultrapassam o mero dissabor, constituindo prejuízo extrapatrimonial indenizável. Mister explicitar que possivelmente tenha entendido em caso assemelhado, sem exceção, a ocorrência do dano extrapatrimonial, sem atentar para o lapso temporal entre a data do primeiro desconto supostamente indevido e a do aforamento da ação reparatória. No entanto, concebido melhor o conceito de dano moral, tenho como de grande valia fazer-se a apreciação do tempo consumido entre o fato e o pedido reparatório. Na hipótese em estudo, reconheço que o desconto indevido ocorrido no valor de R$ 207,79, por si somente, não é suficiente para caracterizar o abalo moral, por ter sido realizado em abril de 2020 (conforme informado pela própria parte autora no extrato de id. 33099708), considerando que a presente demanda apenas foi ajuizada em março de 2024. Conceitualmente, o dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, quais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Evidencia-se também pela diminuição ao patrimônio da pessoa sem sua anterior autorização, desde que praticado dentro de um lapso temporal razoável, não superior a um ano. Assim, não vislumbro sequer, superficialmente, o prejuízo extrapatrimonial, supostamente experimentado pela recorrente. Observa-se, desse modo, que a parte apelante, após 4 anos (de 2020 a 2024), somente em março/2024 questiona os referidos descontos, descaracterizando-se, por inteiro, a ocorrência de dano moral. Com efeito, considerando a situação apresentada, vislumbro que não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem da parte consumidora, que esperou tempo demasiado para propor a ação em comento, motivo pelo qual considero como mero aborrecimento vivenciado pela parte apelante. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA DE OFÍCIO. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. ART. 6º, III do CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO N.º 3919/2010 BACEN. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há que se falar em prescrição quinquenal em relação os descontos realizados na conta do consumidor, porquanto que o prazo prescricional aplicado na presente demanda é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil; 2. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor; 3. É ônus da instituição financeira comprovar que o consumidor contratou o serviço pelo qual está sendo cobrado, sendo imprescindível que ele tenha sido especificamente contratado; 4. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as modalidades tarifárias descontadas diretamente do consumidor, sob pena de configurar cobrança indevida e, consequentemente, ocorrer a suspensão desses descontos. Entendimento do art. 6.º, III do CDC; 5. De acordo com a Resolução n.º 3919/2010 do BACEN, a falta de previsão expressa da cobrança das tarifas inviabiliza os descontos correspondente a elas, os quais devem ser suspensos; 6. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro sendo desnecessária a comprovação da má-fé, bastando demonstrar que o fornecedor agiu em contrário à boa-fé objetiva; 7. Têm-se que o desconto indevido na conta bancária do consumidor, por si só não é suficiente a ensejar a reparação por danos morais, sendo, pois, indispensável a comprovação do efetivo prejuízo sofrido, o que não se verifica na presente demanda. Não acolhimento do pleito indenizatório por danos morais. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - AC: 07033251920218040001 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 29/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2023). APELAÇÕES. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que se insurgiu contra descontos efetuados pelo banco réu em sua conta, relacionados a tarifas que jamais teria contratado. "Cesta Básica de Serviços". Instituição financeira que não trouxe aos autos um só documento que pudesse comprovar a contratação de tais tarifas. Irregularidade da cobrança. Sentença de parcial procedência. Repetição do indébito que deve se dar de forma simples, pois ausente demonstração de má-fé por parte do réu. Danos morais não caracterizados. Fatos que não ensejam a pretendida reparação. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Manutenção da importância da verba honorária arbitrada. Quantia justa e razoável que não comporta diminuição, diante da simplicidade da causa. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10077971520228260624 Tatuí, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 28/07/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Nesses termos, tomando-se em consideração as peculiaridades do caso em apreço, em especial o fato de a parte demandante não ter conseguido demonstrar os prejuízos extrapatrimoniais suportados, entendo não ser devida a indenização correspondente. Nesse diapasão, malgrado a inexistência de dano indenizável, não cabe a esta Corte reformar a sentença de plano, por vedação decorrente do princípio devolutivo, segundo o qual a parte dispõe do direito para apelar somente daquilo que desejar, no limite do que perdeu, e o Tribunal, em atenção ao princípio da inércia, deve se ater ao que a parte recorreu, em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum (art. 1.013, do CPC). Quanto à impossibilidade da reforma da sentença em prejuízo do autor na posição de único recorrente, destaco posicionamento da Corte de Cidadania: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO. PRETENSÃO DE SE FAZER HOMENAGEM À AVÓ MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. HOMONÍMIA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O princípio da proibição da reformatio in pejus está atrelado ao efeito devolutivo dos recursos e impede que a situação do recorrente seja piorada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso. Nada obstante, tal princípio poderá ser superado em situações excepcionais, como no caso de aplicação do efeito translativo dos recursos, segundo o qual será franqueado ao tribunal o conhecimento de matéria cognoscível de ofício. Assim, a nulidade da sentença ultra petita poderá ser reconhecida, de ofício, pelo Tribunal ad quem. […] (REsp n. 1.962.674/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022). Logo, por força do princípio devolutivo, é vedada a esta Corte a reformatio in pejus decorrente de apelação interposta unicamente pela parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do Apelo, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, por não ter sido dado provimento ao recurso, como vem decidindo o STJ (EDcl no AgInt no AREsp 1229772/GO, DJe 17/06/2021). Advirto que eventual interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá dar ensejo à aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

19/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2025

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Ofício - Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Maria da Penha)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 25/07/2025.

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