Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800344-52.2025.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800344-52.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800344-52.2025.8.15.0171 Promovente: CLAUDIA CRISTINA CANDIDO BARBOSA Promovido(a): MUNICIPIO DE AREIAL SENTENÇA: Cuida-se de demanda intitulada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C PEDIDO DE COBRANÇA”, envolvendo as partes acima identificadas e devidamente qualificadas nos autos, onde a parte promovente aduz, em síntese, que foi contratado(a) pelo Município de Areial como professora, sem prévia aprovação em concurso público e em contrato temporário, para prestação de serviços entre os anos de 2021 até 2024, porém, o Município nunca efetuou os depósitos na conta vinculada no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), requerendo, assim, o pagamento de tais verbas. Juntou os contracheques como prova. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação alegando a falta de interesse de agir e que os contratos foram celebrados de acordo com o regime jurídico aplicável aos servidores públicos municipais, motivo pelo qual não são devidas verbas relativas ao FGTS. A tentativa de conciliação restou frustrada. É o breve relato. Decido. I. Do julgamento antecipado da lide. Inicialmente, cumpre ressaltar que, no caso, a prova é eminentemente documental e já foi devidamente produzida pelas partes, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Portanto, passo ao julgamento do mérito. II. Da contratação irregular de pessoal pela Administração Pública. Nulidade da contratação. Compulsando os autos, verifica-se que a lide se afigura de fácil resolução, visto que o ponto controvertido reside unicamente na natureza do vínculo jurídico entre Promovente e Promovido. Resolvida tal questão, os efeitos decorrentes são automáticos e decorrerão da própria lei. No caso, aduz a parte demandante que foi contratada como prestadora de serviço, sem concurso público em contrato temporário, na função de professora, sucessivamente prorrogado além do prazo de validade, enquanto a parte demandada alega que a promovente era contratada por excepcional interesse público, de modo que detinha vínculo precário e regime administrativo especial. Ora, sabe-se que a investidura nos cargos públicos de caráter efetivo na administração pública direta e indireta, em regra, deve ocorrer mediante prévia aprovação em concurso público (art. 37, da Carta Magna), salvo os casos de contratação temporária para atendimento de necessidade temporária, por excepcional interesse público. Na hipótese em exame, todavia, não se verifica nenhuma justificativa para a contratação temporária de pessoal, sobretudo porque o pressuposto de tal contratação não foi atendido, visto que a renovação sucessiva dos contratos descaracteriza a sua natureza, qual seja, a transitoriedade. Logo, tendo em vista que o acesso à administração pública municipal pela parte autora não foi precedido de aprovação em concurso público e tendo em vista que também não foi demonstrada a presença dos requisitos autorizadores para contratação por excepcional interesse público, tem-se que o(s) contrato(s) formulado(s) entre as partes é eivado de nulidade, a teor do disposto no art. 37, §2º da Constituição da República1. III. Das verbas devidas em caso de contrato de trabalho nulo. O contrato reconhecidamente nulo não gera efeitos ordinários perante a Administração Pública, à exceção do ressarcimento por eventual saldo de salário e dos depósitos de FGTS, com a finalidade de evitar locupletamento ilícito por parte daquela. Nesse sentido, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 705140, consolidou o entendimento acima exposto, senão vejamos: “É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Com base nessa orientação, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário no qual trabalhadora — que prestava serviços a fundação pública estadual, embora não tivesse sido aprovada em concurso público — sustentava que o § 2º do art. 37 da CF (“A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”) não imporia a supressão de verbas rescisórias relativas a aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo 1/3, indenização referente ao seguro desemprego, multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT entre outras. Discutiam-se, na espécie, os efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública sem observância do art. 37, II, da CF. O Tribunal asseverou que o citado § 2º do art. 37 da CF constituiria referência normativa que não poderia ser ignorada na avaliação dos efeitos extraíveis das relações estabelecidas entre a Administração e os prestadores de serviços ilegitimamente contratados. Destacou a importância que a Constituição atribuiria ao instituto do concurso público e às consequências jurídicas decorrentes de sua violação” (...). Por outro lado, quanto a extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema 551), firmou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra Rosa Weber na fixação da tese, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. (STF- Recurso Extraordinário 1.066.677, Repercussão Geral, Tema 551, Rel. Min. Marco Aurélio). Nessa esteira, à luz do entendimento do STF, o agente contratado pela administração, sem concurso público, tem direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e do saldo de salários (tema 308). Outrossim, comprovado o desvirtuamento do contrato temporário por excepcional interesse público, o servidor temporário também fará jus ao décimo terceiro e férias acrescidas do terço constitucional (tema 551). In casu, a parte autora busca tão somente o seu direito ao recebimento do FGTS referente ao período do(s) contrato(s). Desta forma, considerando a nulidade do(s) contrato(s) celebrado(s) entre as partes, é evidente que o(a) Requerente fará jus apenas ao recebimento do FGTS, sem a multa de 40%, isto porque em nenhum momento requereu saldo de salário. Assim, na hipótese dos autos, o(a) Requerente tem direito ao recolhimento do FGTS somente do período trabalhado, ou seja, aqueles indicados nos contracheques acostados aos autos. IV. Dispositivo Diante do exposto, com base em tudo o mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para condenar o promovido ao recolhimento dos depósitos do FGTS relativos ao período trabalhado pela parte promovente, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados, estes devem ser pagos com incidência de correção monetária a partir da data em que deveriam ter sido pagos. Aplicam-se o IPCA-E e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, ambos a partir da citação até a entrada em vigor da EC 113/2021, em 09/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Caso seja interposta apelação no prazo recursal, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, posteriormente, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, independente de nova conclusão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Esperança/PB, data e assinatura eletrônicas. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

16/04/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIAL em 10/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 06/06/2025.

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