Procedimento Comum Cível 0800647-89.2022.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800647-89.2022.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Neonice de Almeida Cordeiro ADVOGADO: Jorge Marcio Pereira - OAB/PB 16.051-A APELADO: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. ADVOGADO: Alex Schopp dos Santos - OAB/RS 46.350 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca, que, nos autos de Ação Declaratória c/c Indenizatória contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, por ausência de juntada de comprovante de residência em nome da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de apresentação de comprovante de residência constitui requisito obrigatório para o recebimento da petição inicial, a ponto de justificar sua rejeição e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 319, II, do CPC exige que a petição inicial indique o domicílio e a residência do autor, mas não impõe a juntada de comprovante de residência como requisito essencial à admissibilidade da ação. 4. A exigência de comprovante de residência, na hipótese dos autos, caracteriza formalismo exacerbado, contrariando o princípio da primazia da resolução do mérito, que busca evitar extinções prematuras do processo sem o exame do direito material discutido. 5. Precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba confirmam a desnecessidade de comprovação documental da residência para o ajuizamento da ação, salvo se o documento for essencial à análise do mérito. 6. Diante da ausência de fundamento legal para a exigência imposta pelo juízo de origem, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos para o regular processamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indicação do domicílio e da residência do autor na petição inicial atende aos requisitos do art. 319, II, do CPC, não sendo exigível a juntada de comprovante de residência para a admissibilidade da ação. 2. A extinção do processo com base na ausência de comprovante de residência constitui formalismo excessivo e viola o princípio da primazia da resolução do mérito. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, II, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 0813930-74.2020.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 26.02.2021; TJPB, AC nº 0826092-72.2018.8.15.2001, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível, j. 26.04.2022; TJPB, AC nº 0801350-36.2018.8.15.0981, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 05.06.2020. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800647-89.2022.8.15.0941 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Água Branca RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível (ID. 32681490) interposta por Neonice de Almeida Cordeiro, opondo-se à sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca, que nos autos de Ação Declaratória c/c Indenizatória, proposta em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., indeferiu a petição inicial e, consequentemente, com fundamento no art. 485, I do CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de comprovante de residência em nome da parte autora (ID. 32681489). Em suas razões, após apresentar síntese da lide, alega que o objetivo da ação é a cessação/restituição de cobrança ilegal realizada no benefício previdenciário da parte consumidora. Enfatiza que a lei processual vigente apenas exige a indicação do domicílio da autora e do réu na petição inicial, nos termos do art. 319, II do CPC, mas, não, a obrigatoriedade exige juntada de documento para fins de comprovação, como a fatura de energia, água ou telefone fixo ou documento idôneo para o devido prosseguimento da lide. Requer, assim, o provimento do recurso, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular prosseguimento (ID. 32681490). Contrarrazões não ofertadas. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Satisfeitos os pressupostos condicionantes da admissibilidade, conheço do recurso, mantendo a gratuidade judiciária em favor da parte autora. Mantenho a gratuidade judiciária deferida à autora, ora apelante, em primeiro grau. Compulsando os autos verifica-se que o cerne da questão reside em verificar o acerto ou não do pronunciamento judicial a quo, que indeferiu a petição inicial e, em consequência, decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que, intimada para anexar um comprovante de residência em seu nome, a promovente não acostou aos autos o requerido. Pois bem. Considera-se requisito da petição inicial, entre outros, a indicação do domicílio e a residência do autor, nada se falando a respeito da obrigatoriedade da apresentação de comprovante de residência, conforme art. 319, do Código de Processo Civil, que, ao tratar dos requisitos da petição inicial, estabelece, no que interessa ao caso, o seguinte: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (grifei) […] Assim, a indicação do endereço das partes processuais é elemento obrigatório da exordial, todavia a juntada de comprovante de residência em nome do autor ou de pessoa que mantenha vínculo familiar não é considerado requisito obrigatório da petição inicial, tampouco documento indispensável à propositura da ação. No mesmo sentido têm decidido os Órgãos Fracionários deste Tribunal de Justiça. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FORMALISMO EXACERBADO. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO. Hipótese em que a petição inicial se mostra em conformidade com o art. 319, do CPC, não havendo que se falar em inépcia da inicial por não possuir elementos que o juízo de origem reputa como mínimos a demonstrar o fato constitutivo do direito alegado. Ainda que o artigo 319, II, do CPC, exija que a parte autora informe seu endereço, não exige, no entanto, comprovante de residência. Sendo assim, a comprovação da residência da parte autora não é requisito indispensável à propositura da demanda, não podendo ser a ausência de juntada do comprovante de residência motivo para o indeferimento da petição inicial e extinção da demanda. Ainda, constitui formalismo exagerado indeferir a inicial por inépcia, quando a circunstância em nada prejudica o exame do pedido e da causa de pedir. O Código de Processo Civil preconiza a primazia da resolução do mérito, privilegiando o direito material, de modo a afastar a formalidade excessiva no objetivo de proporcionar a busca efetiva da solução da lide e da tutela dos interesses das partes. Sentença cassada. (grifei) (0813930-74.2020.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/02/2021) (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA APTO A DEMONSTRAR O DOMICÍLIO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO TJPB. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. A ausência de comprovante de residência não enseja o indeferimento da inicial por ausência de previsão legal. (grifei) (0826092-72.2018.8.15.2001, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. EXIGÊNCIA QUE NÃO CONSTA DO ARTIGO 319, II DO CPC/2015. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA. COMPROVANTE VÁLIDO. INDICATIVOS DE QUE A PARTE AUTORA MORA NO ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. [...] - De acordo com o artigo 319 do CPC/2015, a indicação do endereço das partes processuais é elemento obrigatório da exordial. No entanto, não há menção à obrigatoriedade de anexação de comprovante de residência. Assim, à exceção dos casos em que a juntada do referido documento se revele essencial para o desate meritório da controvérsia, entendo que a exigência não encontra amparo na legislação processual. [...] (grifei) (TJPB - AC 0801350-36.2018.8.15.0981, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, juntado em 05/06/2020) A norma processual não pode ser ampliada para além do que está expressamente indicado, sobretudo em prejuízo da parte, ainda mais a ponto de constituir formalismo exacerbado quando a circunstância em nada prejudica o exame do pedido e da causa de pedir. Sendo assim, atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil, não se mostra acertado o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo, pelo que deve ser anulada a sentença. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado DÊ PROVIMENTO AO APELO, para declarar a nulidade da sentença que indeferiu a inicial, e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de NEONICE DE ALMEIDA CORDEIRO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEONICE DE ALMEIDA CORDEIRO em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 09/03/2026 10:00 Cejusc I - Água Branca - TJPB.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(84)