Cumprimento de sentença 0059799-06.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

22/04/2026, 23:55

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:36

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 23:15

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:24

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 00:38

Publicado Intimação em 10/12/2025.

10/12/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimo as partes, por seus advogados, da decisão de ID 125656609.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimo as partes, por seus advogados, da decisão de ID 125656609.

09/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2025, 08:36

Outras Decisões

21/11/2025, 18:15

Conclusos para despacho

21/10/2025, 13:15

Todas as movimentações(143)

Conclusos para despacho

22/04/2026, 23:55

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:36

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Autos digitalizados

•23/07/2019, 10:43

Ato Ordinatório

•19/08/2019, 12:35

24/02/2026, 23:15

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:24

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 00:38

Publicado Intimação em 10/12/2025.

10/12/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimo as partes, por seus advogados, da decisão de ID 125656609.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimo as partes, por seus advogados, da decisão de ID 125656609.

09/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2025, 08:36

Outras Decisões

21/11/2025, 18:15

Conclusos para despacho

21/10/2025, 13:15

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:42

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimo a parte promovida, por seu advogado, para se manifestar sobre os cálculos oficiais, em 5 dias, conforme despacho de ID 82158441.

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 21:01

Decorrido prazo de CLAUDIO RAPOSO DA CAMARA FILHO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 23:42

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 23:42

Publicado Despacho em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO RAPOSO DA CAMARA FILHO EXECUTADO: TNL PCS S/A DESPACHO Sentença de procedência para restituir em dobro os valores cobrados indevidamente e danos morais em R$ 4.000,00 (fls. 513/515v - ID 22910340). Honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação. Certidão de trânsito em julgado fl. 516v - ID 22910340). Era o que havia a relatar do processo físico. Certid ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059799-06.2014.8.15.2001

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO RAPOSO DA CAMARA FILHO EXECUTADO: TNL PCS S/A DESPACHO Sentença de procedência para restituir em dobro os valores cobrados indevidamente e danos morais em R$ 4.000,00 (fls. 513/515v - ID 22910340). Honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação. Certidão de trânsito em julgado fl. 516v - ID 22910340). Era o que havia a relatar do processo físico. Certid ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059799-06.2014.8.15.2001

16/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 12:28

Realizado Cálculo de Liquidação

13/06/2025, 09:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível da Capital.

13/06/2025, 09:49

Recebidos os autos

13/06/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 16:44

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/11/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2023, 12:38

Determinada diligência

15/11/2023, 12:38

Conclusos para despacho

01/08/2023, 08:28

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 23:01

Publicado Despacho em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO RAPOSO DA CAMARA FILHO EXECUTADO: TNL PCS S/A DESPACHO Na sistemática dos art. 9º e 10 do CPC, o juiz não poderá proferir decisão contra qualquer das partes sem que se tenha dado prévia oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Assim, determino a intimação do Exequente, para se manifestar acerca da petição e docum ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059799-06.2014.8.15.2001

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 08:00

Determinada diligência

04/05/2023, 09:25

Conclusos para despacho

02/05/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 12:16

Determinada diligência

13/02/2023, 20:32

Conclusos para despacho

09/02/2023, 12:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/01/2023, 17:16

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 10:25

Juntada de Alvará

13/12/2022, 08:59

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:06

Determinada diligência

25/11/2022, 10:26

Determinado o arquivamento

25/11/2022, 10:26

Conclusos para despacho

17/11/2022, 08:38

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 20:52

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 16:26

Determinada diligência

03/11/2022, 23:06

Conclusos para despacho

26/10/2022, 10:27

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 15:21

Juntada de informação

13/10/2022, 15:18

Juntada de Alvará

13/10/2022, 11:25

Expedido alvará de levantamento

28/09/2022, 12:00

Determinada diligência

28/09/2022, 12:00

Conclusos para decisão

26/09/2022, 19:52

Processo Desarquivado

26/09/2022, 19:52

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 15:01

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 10:59

Arquivado Definitivamente

09/12/2020, 09:14

Decorrido prazo de CLAUDIO RAPOSO DA CAMARA FILHO em 09/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 02:39

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 13:06

Juntada de Certidão

14/10/2020, 13:05

Juntada de Certidão

14/10/2020, 13:01

Juntada de Certidão

14/10/2020, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 08:41

Conclusos para despacho

18/06/2020, 17:56

Juntada de Petição de outros documentos

11/06/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 13:41

Juntada de Certidão

27/05/2020, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 11:17

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2019, 15:56

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 10/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 03:23

Juntada de Petição de petição

10/10/2019, 15:28

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 14:52

Juntada de certidão

18/09/2019, 14:51

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 03/09/2019 23:59:59.

08/09/2019, 02:36

Juntada de Petição de petição

20/08/2019, 09:26

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 12:35

Ato ordinatório praticado

19/08/2019, 12:35

Juntada de ato ordinatório

19/08/2019, 12:35

Processo migrado para o PJe

23/07/2019, 10:43

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 07/2019 15:11 TJE9422

11/07/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 07/2019 NF 106/1

11/07/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2019 MIGRACAO P/PJE

11/07/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2019 P016238192001 15:09:56 CLAUDIO

11/07/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2019 P009079192001 15:09:56 TNL PCS

11/07/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2019 P086457152001 15:09:56 TNL PCS

11/07/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2019 P084859152001 15:09:56 CLAUDIO

11/07/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 07/2019 D005942152001 15:09:56 001

11/07/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 07/2019

11/07/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 06/2019 P016238192001 16:32:06 CLAUDIO

04/06/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 05/2019 DESPACHO

21/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 05/2019 NF 59/19

16/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 05/2019

08/05/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 04/2019

03/04/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2019 P009079192001 14:23:44 TNL PCS

28/03/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2019 P007754192001 10:58:21 CLAUDIO

22/03/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 03/2019 DESPACHO

19/03/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2019 P007754192001 12:40:46 CLAUDIO

19/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 03/2019 NF 29/19

12/03/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 02/2019

28/02/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 27: 11/2018 SENTENçA TRANSITADA EM JULGADO

28/11/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 09/2018 SENTENçA

27/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 09/2018 NF 133/1

25/09/2018, 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 18: 09/2018

18/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 09: 11/2015

09/11/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 10/2015 CERTIFICADO CADASTRO ADVGADO

09/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 10/2015

26/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2015

26/10/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2015 P086457152001 17:30:54 TNL PCS

19/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2015

19/10/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2015 P084859152001 13:06:41 CLAUDIO

15/10/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 10/2015 DESPACHO

14/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 10/2015 NF 134/1

09/10/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 04: 09/2015

04/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 08/2015

20/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 03/2015

10/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 03/2015

10/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 19: 02/2015

19/02/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2015

19/02/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 13: 02/2015

13/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 19: 12/2014

19/12/2014, 00:00

Mov. [332] - CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 18: 12/2014 TUTELA ANT DEFERIDA

19/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2014

10/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 11/2014

10/11/2014, 00:00

Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 03: 10/2014 ASSITENCIA DEFERI

06/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 09/2014

29/09/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 16: 09/2014 TJEJPDL

16/09/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•19/08/2019, 12:35

Despacho

•22/04/2020, 11:17

Documento de Comprovação

•11/06/2020, 14:57

Despacho

•19/08/2020, 08:40

Despacho

•28/09/2022, 12:00

Despacho

•03/11/2022, 23:06

Despacho

•25/11/2022, 10:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/01/2023, 17:16

Despacho

•13/02/2023, 20:32

Despacho

•15/03/2023, 12:16

Outros Documentos

•28/03/2023, 17:23

Despacho

•04/05/2023, 09:25

Despacho

•01/06/2023, 08:00

Todos os documentos(18)

Autos digitalizados

•23/07/2019, 10:43

Ato Ordinatório

•19/08/2019, 12:35

Ato Ordinatório

•19/08/2019, 12:35

Despacho

•22/04/2020, 11:17

Documento de Comprovação

•11/06/2020, 14:57

Despacho

•19/08/2020, 08:40

Despacho

•28/09/2022, 12:00

Despacho

•03/11/2022, 23:06

Despacho

•25/11/2022, 10:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/01/2023, 17:16

Despacho

•13/02/2023, 20:32

Despacho

•15/03/2023, 12:16

Outros Documentos

•28/03/2023, 17:23

Despacho

•04/05/2023, 09:25

Despacho

•01/06/2023, 08:00

Despacho

•15/11/2023, 12:38

Despacho

•13/06/2025, 11:20

Decisão

•21/11/2025, 18:15