Procedimento Comum Cível 0804606-93.2016.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804606-93.2016.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KARLA JULIANA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA - PB14062, LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA - PB15502-E REU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Advogado do(a) REU: CARLOS EMILIO FARIAS DA FRANCA - PB14140 SENTENÇA AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. Acordo apresentado pelas partes, devidamente representadas por advogados com poderes para transigir. Homologação. Extinção do feito com resolução do mérito. Art. 487, III, “b”, do CPC. - Se as partes celebraram acordo, com objeto lícito e sem qualquer óbice legal a sua homologação, estando ambas representadas por procuradores com poderes para transigir, não há motivo para perpetuar o feito em face do referido réu, devendo o acordo ser homologado, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0804606-93.2016.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Evicção ou Vicio Redibitório] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO ajuizada por KARLA JULIANA PEREIRA DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, em face da FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA, igualmente qualificados, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial. Saneado o feito, foram nomeados diversos peritos, tendo o expert DAVID FEITOSA FELIX DO NASCIMENTO aceitado o encargo (ID 75568473), porém, posteriormente, foi verificado o perecimento do veículo objeto da perícia (ID 101747512), pelo que restou prejudicada a sua produção. Em seguida, a parte autora e a primeira ré, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, apresentaram termo de acordo celebrado extrajudicialmente, requerendo a homologação (ID 103407946), tendo sido declarado, na cláusula 4.3 do acordo, que a autora nada mais tinha a reclamar em face do corréu, CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA, dando a este a mesma quitação dada à Ford. No ID 104075983, o réu transigente comprovou o cumprimento da obrigação de pagar (ID 104075984), ao passo que o advogado da autora informou que reconhece o pagamento e que houve o devido repasse dos valores devidos à esta, pugnando pelo arquivamento (ID 104748885). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 487, III, “b” do diploma processual civil que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem. No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável. Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna, bem como o advogado da parte ré possui poderes para transigir (procuração e substabelecimento no ID 6567295). Já no tocante à parte autora, embora o acordo tenha sido subscrito pelo advogado que anexou a petição inicial, este não possui, nestes autos, procuração outogada pelo autor, o Bel. GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA, o que ensejaria em óbice à homologação. No entanto, a minuta de acordo foi ratificada, no ID 104748885, pelo outro advogado da promovente, o Bel. LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA, o qual possui poderes para transigir (procuração no ID 3811676), sanando eventual irregularidade de representação, sobretudo considerando que foi requerido o arquivamento dos autos. Destaca-se, por fim, que a parte autora expressamente declarou, na minuta de acordo (ID 103407946), que nada mais tem a reclamar em face do corréu, CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA, dando a este a mesma quitação dada à Ford, pelo que não há qualquer óbice à homologação da avença e extinção do feito, mormente quando esta concordou com a extinção sem resolução de mérito anteriormente à apresentação da minuta (ID 103181575). Dessa forma, HOMOLOGO O ACORDO (ID 103407946) firmado entre as partes e, por conseguinte, JULGO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, III, “b”, do CPC. Custas pro rata entre os transigentes (KARLA JULIANA PEREIRA DE OLIVEIRA e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA), no entanto, a exigibilidade do débito resta suspensa em relação à parte autora, eis que esta é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ficam as partes dispensadas das custas remanescentes (após a prolação da sentença), se houver (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários conforme acordado entre as partes. Com o trânsito em julgado: 1) calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente (FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA), via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, na proporção de 50%, estabelecida nesta sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD; 2) dê-se ciência ao perito nomeado nestes autos, DAVID FEITOSA FELIX DO NASCIMENTO, de que a perícia não será realizada, uma vez que as partes transigiram. Recolhidas as custas e não havendo outros requerimentos das partes, arquivem-se os autos. Transcorrido o prazo sem o recolhimento, venham-me os autos conclusos. P.R.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de outros documentos

Juntada de cálculos

Transitado em Julgado em 16/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de KARLA JULIANA PEREIRA DE OLIVEIRA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA em 15/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(140)

legal

Todos os documentos(18)