Cumprimento de sentença 0841193-23.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0841193-23.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0841193-23.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, oportunidade em que foram apresentados cálculos de liquidação. Em razão da divergência entre as partes quanto ao montante devido, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que elaborou planilha própria (id. 109431252). O exequente, em manifestação de id. 110108368, impugnou os cálculos oficiais, apontando inconsistências na metodologia adotada, notadamente quanto à aplicação do sistema de amortização denominado Tabela Price. Apresentou, para tanto, planilha substitutiva (id. 110108370). O executado, embora intimado, não se manifestou sobre a nova planilha apresentada. Decido. 1. Da impugnação aos cálculos oficiais (Exequente): A impugnação apresentada pelo exequente merece acolhimento. Verifica-se que os cálculos da Contadoria Judicial (id. 109431252) adotaram sistemática de amortização compatível com a Tabela Price, modelo que, embora amplamente difundido em financiamentos bancários, pressupõe estrutura contratual específica, o que não se identifica no presente caso. O uso deste sistema requer não somente a existência de cláusula expressa autorizando sua adoção, mas também coerência com a natureza da obrigação contratada. O contrato em análise trata de financiamento vinculado à aquisição de bem, sem qualquer demonstração de que tenha sido estruturado com base em regime de amortização composta. Trata-se de método que não foi convencionado entre as partes e que altera substancialmente o perfil da dívida, em desacordo com o conteúdo da sentença exequenda. Ora, esta impropriedade técnica é agravada pelo fato de que o valor financiado foi majorado por tarifas que, posteriormente, foram declaradas nulas por decisão judicial com trânsito em julgado. Isto é, reconheceu-se, àquela época, a invalidade da capitalização de juros neste negócio; ainda que de forma acessória. Ao incluir tais valores no saldo devedor e submetê-los à capitalização composta, estes cálculos dariam ensejo à incidência de encargos sobre verbas cuja exigibilidade foi afastada, configurando violação à coisa julgada. Neste sentido, planilha apresentada pelo exequente (id. 110108370) respeita tais premissas, adota critério de correção simples e reflete, com fidelidade, os contornos do título executivo. 2. Da impugnação ao cumprimento de sentença No que se refere à impugnação apresentada pelo executado, consta nos autos o parecer técnico de id. 55149724, elaborado por profissional habilitado, que apresenta análise detalhada da composição da dívida, questionando a metodologia do cálculo apresentado pelo exequente e indicando suposto excesso de execução. Verifico que a metodologia adotada parte de pressupostos que não se coadunam com os limites do título judicial, tampouco com os vícios reconhecidos na relação contratual. A primeira falha estrutural está na composição da base de cálculo. O parecer não promove nenhuma exclusão das tarifas bancárias declaradas nulas por sentença transitada em julgado, tratando o saldo devedor como se fosse legítimo em sua integralidade. Este fato compromete toda a cadeia de cálculos, ao gerar encargos financeiros sobre valores juridicamente inexistentes. Em segundo lugar, a abordagem do parecer parte de um modelo de amortização que, embora não nominalmente identificado, reproduz os efeitos típicos da Tabela Price, com incidência periódica de encargos sobre saldo devedor composto. Não há referência à amortização linear, tampouco à adoção de regime simples de atualização. A lógica interna do cálculo confirma a capitalização implícita de juros, reforçando a inadequação da metodologia. Além disso, o parecer não apresenta qualquer ajuste técnico que considere a sentença exequenda como limite objetivo da liquidação. Ao contrário: trata o contrato como se não houvesse vício, reconstituindo o fluxo de pagamentos de forma autônoma, descolada dos efeitos jurídicos da decisão judicial. Também merece destacar que o parecer não individualiza a origem dos valores cobrados nem segrega os encargos incidentes sobre as tarifas anuladas. Ao tratar o saldo como uma massa única, o cálculo resulta em uma apuração opaca e tecnicamente imprecisa. Por fim, a conclusão do parecer — que propõe valor residual inferior ao apontado pelo exequente — não decorre de revisão técnica dos parâmetros fixados na sentença, mas da simples revalidação do contrato. Por estas razões, I) ACOLHO a impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial apresentada pelo exequente, reconhecendo como corretos os valores constantes na planilha de id. 110108368; II) REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, uma vez que os cálculos por ele apresentados não observaram os limites do título executivo judicial, tampouco afastaram os vícios descritos na planilha do Exequente. Intimem-se desta, para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias. Deverá o exequente apresentar os dados bancários, com o devido destaque, a fim de viabilizar o levantamento dos valores garantidos. A seguir, retornem-me. JOÃO PESSOA, 31 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841193-23.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Sobre os cálculos de id. 109431252, digam as partes, em 5 dias. João Pessoa-PB, em 19 de março de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/03/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 14/04/2025 23:59.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Decisão em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

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