Cumprimento de sentença 0800599-82.2019.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800599-82.2019.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESEQUIAS JOSE DA SILVA. REU: LIGIA RINELLI GOMES DA SILVA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94). PROCESSO N. 0800599-82.2019.8.15.0021 [Despejo por Denúncia Vazia]. Vistos, etc. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de liminar e cobraça, proposta sob o rito do procedimento comum por ESEQUIAS JOSE DA SILVA, em face de LIGIA RINELLI GOMES DA SILVA, ambos qualificados. Em sua narrativa fática, expôs os autores, em síntese, haver um contrato de locação entre as partes firmado em 03/06/2017, com valor de aluguel mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais). Segue narrando que por vários meses a locatária, não faz o pagamento do aluguel desde o mês 09/2017, aduziu ainda que tentou solucionar, amigavelmente, o conflito, todavia a promovida se recusa, sumariamente, a desocupar o imóvel, bem como efetuar o pagamento de qualquer valor/encargo que seja, inclusive tendo o autor ingressando com a ação judicial de execução n. 0800110-79.2018.8.15.0021 neste Juízo. Pedem o autor a concessão de antecipação de tutela, para que o réu desocupe o imóvel objeto de locação, alegando existirem os pressupostos exigidos pela Lei do Inquilinato. Benefício da justiça gratuita concedido e determinada a citação em decisão de ID. Num. 49324919 - Pág. 1. Devidamente citada, conforme certidão de ID. Num. 104543939 - Pág. 1, a promovida quedou-se inerte. É o relatório. Passo à FUNDAMENTAR e DECIDIR. Inicialmente, ante a inércia da promovida, DECRETO A REVELIA nos moldes do art. 344 do CPC. Infere-se que o processo está em ordem. As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar. Destaco que a relação contratual encontra-se devidamente demonstrada, com a juntada, no meio eletrônico, do contrato de locação, no qual figura como locador o promovente (ID. Num. 21879925 ). Esclareço que não há nenhum indício de qualquer vício no negócio jurídico em questão. Feitas essas considerações, a controvérsia, do que se verifica, seria quanto ao adimplemento das prestações a título de aluguel, bem como a desocupação do imóvel e consequente devolução da posse ao promovente. Como se sabe, nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel, o locatário poderá evitar a rescisão da locação, requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, as multas, penalidades contratuais, juros de mora, custas e honorários advocatícios (art. 62, inc. II da lei n. 8.245/91). Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a promovida, ora revel, não pagou o débito atualizado, nem demonstrou o seu pagamento em momento anterior, não exercendo, assim, as condutas previstas na Lei nº 8.245/91 com o intuito de evitar a rescisão da locação, purgando a mora. Nessa perspectiva, o não pagamento dos alugueres e dos encargos da locação, nos termos em que pactuado, implica na mora do locatário, a autorizar a rescisão do contrato de locação, por infração legal e contratual (art. 9º, II e III, da Lei n. 8.245 /91), com a consequente condenação ao pagamento integral do débito imputado. No caso em apreço, o autor pugnou pela desocupação do imóvel em razão do inadimplemento das prestações e pelo pagamento dos alugueres não pagos. Nesse sentido, a procedência da demanda é medida que se impõe. Em sentido semelhante, colaciono os seguintes julgados: RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. MATÉRIA PRELIMINAR. Nulidade procedimental diante da não designação de audiência de conciliação. Inexistência. Partes que em qualquer momento podem transigir sem que haja necessidade de audiência preliminar, ou interferência do juízo. Matéria prejudicial repelida. RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. MÉRITO. Incontroversa a relação locatícia e o débito perseguido, cabe aos locatários trazer aos autos os comprovantes de quitação das parcelas devidas, a fim de elidir a pretensão inicial. Isso porque a prova do pagamento dos aluguéis e encargos se faz mediante prova documental. Ausência de tal comprovação por parte do recorrente, como lhes competia à luz do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Momento de dificuldade financeira enfrentada pelo locatário que não justifica a inadimplência dos pagamentos e obrigações assumidas livremente em contrato. Locador, outrossim, que não é obrigado a aceitar parcelamento ou prestação diversa daquela contratada. Exegese do artigo 313 do Código Civil. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerido não provido, majorada a honorária sucumbencial de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil. (TJSP; AC 1039985-68.2020.8.26.0224; Ac. 15915802; Guarulhos; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcondes D’Angelo; Julg. 04/08/2022; DJESP 11/08/2022; Pág. 2000) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPEJO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II, DO CPC. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cumpre ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral. Restando comprovada a existência de contrato verbal de locação entre as partes, e ausente a prova do pagamento dos aluguéis ajustados, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de rescisão do pacto, despejo e cobrança do débito. (TJMG; APCV 0017652-67.2018.8.13.0517; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Valdez Leite Machado; Julg. 30/06/2022; DJEMG 30/06/2022) ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar a desocupação do imóvel em questão, pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, com a consequente entrega das chaves aos autores, bem como CONDENAR a promovida ao pagamento dos alugueres mensais devidos, atualizado a partir do presente arbitramento e com juros desde a citação válida, em favor do promovente. Em caso de descumprimento da desocupação por parte da promovida, EXPEÇAm-SE mandados de despejo da promovida e imissão na posse do promovente. Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor total do valor da causa. Associem-se estas autos ao de n. 0800110-79.2018.8.15.0021. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Transitada que seja a sentença em julgado, aguarde-se por mais 10 (dez) dias o requerimento ao cumprimento de sentença, observadas as prescrições legais. Não havendo pedido nesse sentido, arquive-se o processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, enquanto não decorrido o prazo de prescrição. Por outro lado, com a interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazoar e, decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, REMETA-SE o processo ao E. Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

20/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LIGIA RINELLI GOMES DA SILVA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA RINELLI GOMES DA SILVA em 30/04/2026 23:59.

Transitado em Julgado em 17/07/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Indeferido o pedido de LIGIA RINELLI GOMES DA SILVA - CPF: 025.261.204-38 (REU)

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