Cumprimento de sentença 0841693-16.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2021

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Encaminhado a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:07

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 11:48

Juntada de Alvará

26/08/2024, 12:45

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:41

Decorrido prazo de STEPHANIA MARIA LEONTINA VIEIRA DA SILVA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:26

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.

10/04/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841693-16.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 12:37

Processo Desarquivado

08/04/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 23:18

Todas as movimentações(87)

Processo Encaminhado a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:07

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 11:48

Juntada de Alvará

26/08/2024, 12:45

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:41

Decorrido prazo de STEPHANIA MARIA LEONTINA VIEIRA DA SILVA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:26

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.

10/04/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841693-16.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 12:37

Processo Desarquivado

08/04/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 23:18

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 11:06

Publicado Decisão em 07/12/2023.

07/12/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: STEPHANIA MARIA LEONTINA VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A DECISÃO Tendo em vista a comprovação da documentação juntada no ID 80574242, cumpra a parte final da sentença( ID 80007635) expandindo os alvarás e ARQUIVANDO O FEITO. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, public ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0841693-16.2021.8.15.2001

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: STEPHANIA MARIA LEONTINA VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A DECISÃO Tendo em vista a comprovação da documentação juntada no ID 80574242, cumpra a parte final da sentença( ID 80007635) expandindo os alvarás e ARQUIVANDO O FEITO. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, public ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0841693-16.2021.8.15.2001

06/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 21:39

Determinado o arquivamento

05/12/2023, 21:39

Conclusos para decisão

05/12/2023, 15:22

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:51

Decorrido prazo de STEPHANIA MARIA LEONTINA VIEIRA DA SILVA em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:51

Publicado Sentença em 19/10/2023.

19/10/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: STEPHANIA MARIA LEONTINA VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito obse ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0841693-16.2021.8.15.2001

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: STEPHANIA MARIA LEONTINA VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito obse ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0841693-16.2021.8.15.2001

18/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 15:08

Publicado Sentença em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: STEPHANIA MARIA LEONTINA VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito obse ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0841693-16.2021.8.15.2001

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: STEPHANIA MARIA LEONTINA VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito obse ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0841693-16.2021.8.15.2001

03/10/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2023, 18:13

Determinado o arquivamento

02/10/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 18:13

Expedido alvará de levantamento

02/10/2023, 18:13

Conclusos para despacho

29/09/2023, 16:13

Juntada de informação

29/09/2023, 16:12

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:04

Juntada de Petição de petição

03/09/2023, 17:00

Publicado Despacho em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: STEPHANIA MARIA LEONTINA VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A DESPACHO Intime a parte autora para se manifestar sobre o depósito judicial ID 75257765 requerendo o que entender de direito no prazo de 5 dias. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de mar ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0841693-16.2021.8.15.2001

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: STEPHANIA MARIA LEONTINA VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A DESPACHO Intime a parte autora para se manifestar sobre o depósito judicial ID 75257765 requerendo o que entender de direito no prazo de 5 dias. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de mar ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0841693-16.2021.8.15.2001

30/08/2023, 00:00

Determinada diligência

29/08/2023, 21:15

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 21:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/08/2023, 19:39

Conclusos para despacho

21/08/2023, 10:14

Juntada de informação

21/08/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 11:53

Publicado Sentença em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: STEPHANIA MARIA LEONTINA VIEIRA DA SILVA REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA TAM LINHAS AEREAS S/A, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração à sentençaconstante no ID 69365251 dos autos, alegando contradição e erro material na referida sentença, sob argumentação de que “ a presente sentença é contra ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0841693-16.2021.8.15.2001

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: STEPHANIA MARIA LEONTINA VIEIRA DA SILVA REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA TAM LINHAS AEREAS S/A, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração à sentençaconstante no ID 69365251 dos autos, alegando contradição e erro material na referida sentença, sob argumentação de que “ a presente sentença é contra ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0841693-16.2021.8.15.2001

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 08:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/06/2023, 08:04

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 14:00

Juntada de informação

30/05/2023, 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões

21/03/2023, 11:40

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:59

Decorrido prazo de STEPHANIA MARIA LEONTINA VIEIRA DA SILVA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/02/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 12:50

Julgado procedente em parte do pedido

20/01/2023, 10:13

Conclusos para julgamento

27/12/2022, 17:15

Decorrido prazo de STEPHANIA MARIA LEONTINA VIEIRA DA SILVA em 29/11/2022 23:59.

05/12/2022, 00:14

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:30

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 17:55

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 17:53

Decorrido prazo de STEPHANIA MARIA LEONTINA VIEIRA DA SILVA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 20:34

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 20:33

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 30/05/2022 23:59.

09/06/2022, 12:10

Juntada de aviso de recebimento

25/04/2022, 16:33

Juntada de Petição de contestação

19/04/2022, 19:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2022, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2022, 10:52

Conclusos para despacho

23/02/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

23/02/2022, 10:43

Juntada de Petição de petição

18/01/2022, 18:40

Decorrido prazo de STEPHANIA MARIA LEONTINA VIEIRA DA SILVA em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 01:07

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2021, 22:09

Distribuído por sorteio

21/10/2021, 18:24

Documentos

Despacho

•24/10/2021, 22:09

Despacho

•01/03/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 20:33

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 20:34

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 17:53

Sentença

•20/01/2023, 10:13

Sentença

•10/02/2023, 12:50

Sentença

•01/06/2023, 08:04

Sentença

•01/06/2023, 08:12

Despacho

•29/08/2023, 21:15

Despacho

•29/08/2023, 21:15

Sentença

•02/10/2023, 18:13

Sentença

•02/10/2023, 18:13

Sentença

•17/10/2023, 11:48

Decisão

•05/12/2023, 21:39

Todos os documentos(20)

Despacho

•24/10/2021, 22:09

Despacho

•01/03/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 20:33

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 20:34

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 17:53

Sentença

•20/01/2023, 10:13

Sentença

•10/02/2023, 12:50

Sentença

•01/06/2023, 08:04

Sentença

•01/06/2023, 08:12

Despacho

•29/08/2023, 21:15

Despacho

•29/08/2023, 21:15

Sentença

•02/10/2023, 18:13

Sentença

•02/10/2023, 18:13

Sentença

•17/10/2023, 11:48

Decisão

•05/12/2023, 21:39

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 12:37

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 12:37

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 11:52