Procedimento Comum Cível 0819247-34.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0819247-34.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819247-34.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc... Trata-se de pedido de Reconsideração sobre decisão que indeferiu o pedido de tutela pretendido pela parte autora, com vistas à retirada de invasores de imóvel bloqueado nos autos do inventário, à fixação de multa diária no caso de nova invasão ou descumprimento da ordem judicial, além da expedição de mandado judicial, determinando a reinserção da posse no imóvel pelo espólio. Aduz a parte requerente que a inventariante tomou conhecimento de que terceiros estranhos à sucessão passaram a ocupar indevidamente o bem, com indícios de autorização tácita ou expressa por parte de alguns dos coproprietários réus, em flagrante violação à ordem judicial de bloqueio da posse emanada nos autos do inventário nº 0809447-16.2022.8.15.0001 e que, muito embora a decisão que fundamentou a negativa ao pedido tenha se fundado no fato de que a pretensão de retirada de terceiros não se relacionaria com o mérito da presente ação (Ação de Arbitramento de Alugueis), a decisão incorre em equívoco de interpretação além de contrariar a jurisprudência pacificada do STJ, que reconhece que alienação de bem em litígio modifica substancialmente as partes no plano material e processual. Diante disso, pugnou pela reconsideração da decisão (ID. Num. 109510334 - Pág. 1) que indeferiu o pedido de tutela. Vieram os autos conclusos. Decido. De nova análise dos autos, observa-se que a parte autora intentou a presente ação com o objetivo de que fossem fixados alugueis a serem pagos pelo uso exclusivo de bem imóvel integrante de massa patrimonial de espólio em trâmite nos autos de inventário, no qual foi proferida decisão pelo bloqueio do bem imóvel. Pois bem. A pretensão esteve fundada a todo tempo na posse do bem imóvel de forma exclusiva por parte de determinados herdeiros. De outra parte, ao lançar, nos autos, o pedido de tutela incidental, sustentou a necessidade de intervenção judicial, para que fosse proferida decisão contra terceiros estranhos a este processo, que teriam invadido a propriedade, sem que o autor, na ocasião, soubesse precisar sequer quem seriam os invasores. Ora, em que pese os julgados invocados, pela parte requerente, no pedido de reconsideração, notadamente o que reconhece que a alienação de bem em litígio modifica substancialmente as partes no plano material e processual, nota-se diferença crucial entre as situações, uma vez que, na situação do julgado colacionado, no decorrer da ação de reintegração de posse cumulada com pedido de aluguéis, onde a posse do bem já era objeto da lide, o autor alienou o bem imóvel a um terceiro, sendo a situação naturalmente vedada pelo ordenamento, eis que o bem objeto de discussão acerca da posse foi transacionado de forma indevida. No caso destes autos, todavia, a pretensão autoral contida na petição inicial é pela fixação de alugueis,pelo uso exclusivo de bem integrante do espólio por parte de herdeiros da pessoa falecida, o que pressupõe a ocupação do bem pelos herdeiros ora demandados, sendo que, no curso da ação, formulou a parte autora outro pedido, diverso da inicial, de concessão de uma tutela incidental, para requerer a adoção de medida judicial contra invasão do imóvel por terceiros, o que evidencia uma ampliação do pedido, da causa de pedir e das partes, informados na inicial, daí porque a negativa ao pedido de tutela então perseguido nestes autos. Assim, em que pese a parte autora informe que a preservação da posse direta e legítima do espólio sobre o imóvel é pressuposto lógico e indispensável à efetividade do pedido principal, indubitável que tal pedido não pode ser formulado dentro desta ação, razão porque há que ser mantida a decisão para a qual foi requerida a reconsideração. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo a decisão anterior incólume. P.I. Cumpra-se como determinado na parte final da decisão de ID. Num. 109510334 - Pág. 1. Via digitalmente assinada desta decisão poderá servir como mandado. Campina Grande-PB, na data da assinatura eletrônica. Daniela Falcão Azevedo Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819247-34.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc... Trata-se de pedido de tutela de urgência, formulado de forma incidental, pelo ESPÓLIO DE GERALDO DA COSTA BARROSO, representado por sua inventariante LÚCIA DE FÁTIMA BARROSO GUIMARÃES, pleiteando, a este juízo, em síntese, a retirada imediata dos invasores de imóvel bloqueado nos autos do inventário, a fixação de multa diária no caso de nova invasão ou descumprimento da ordem judicial, além da expedição de mandado judicial determinando a reinserção da posse no imóvel pelo espólio. Aduziu a parte requerente que o imóvel descrito como “terreno localizado na Rua Capitão João Alves de Lira, Bairro Bela Vista, Campina Grande-PB”, que compõe o inventário em curso de n.º 0809447-16.2022.8.15.0001, mesmo estando protegido por ordem judicial de bloqueio naqueles autos, foi invadido por pessoas que não soube identificar. Dispôs, ainda, que foi registrado o competente boletim de ocorrência em decorrência deste fato, juntando, aos autos, fotografias de maquinário presente no lugar, bem como fotos demonstrando que, sobre a área, estavam sendo realizados serviços de limpeza sem que tenha havido qualquer tratativa com a parte inventariante, que administra os bens do espólio, em razão do encargo que lhe foi atribuído. Vieram os autos conclusos. DECIDO. De antemão, cumpre esclarecer, que a presente Ação cuida de pretensão pelo Arbitramento de Alugueis, conforme a emenda à inicial apresentada com ID. Num. 102609869 - Pág. 1. Dessa forma, a causa de pedir restou delimitada na alegação de uso exclusivo do bem imóvel, por parte de herdeiros co-proprietários da herança e ora demandados, sendo o pedido principal correspondente à fixação de aluguel sobre este uso. De outra parte, importa destacar que o pedido de tutela incidental foi confeccionado com vistas à retirada de pessoas do bem imóvel, com reinserção do espólio na posse deste bem e de imputação de multa no caso de descumprimento da ordem judicial ou de nova ocupação indevida. Assim, é necessário pontuar, inicialmente, que, na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se, portanto, a espécie Tutela de urgência incidental, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. Tal instituto visa, então, garantir o resultado útil do processo, assegurando a efetividade da decisão judicial e requer o preenchimento de dois requisitos, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. São, portanto, requisitos concorrentes, eis que a ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte interessada. Tem-se como probabilidade do direito a situação de clareza e precisão existente nos autos que permitiria, acaso o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, com base apenas nos documentos inseridos no processo, a autorização, de pronto, para um julgamento de acolhida ao pedido formulado pelo requerente, ou seja, tal situação diz respeito aos casos em que é dispensada uma maior dilação probatória, encontrando-se a prova, disponível desde logo, não ensejando dúvidas na convicção do julgador, sendo evidenciada, assim, a probabilidade de ser verdadeiro o que se alega. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte interessada aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, significando dizer que a não análise, neste momento processual, poderia acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, esbarrando na questão do tempo processual para fins de ver assegurado o pretendido com a demanda. In casu, é importante realçar que, muito embora o pedido de arbitramento de aluguel recaia sobre o bem para o qual se alega a invasão, a pretensão autoral é efetivamente de atribuição de valor a ser pago, pelos demandados, herdeiros e coproprietários do bem, identificados na petição inicial, porque estariam usando o imóvel de forma exclusiva, enquanto que o pleito formulado, por intermédio da tutela incidental visa garantir a imissão na posse do referido bem, protegendo-o em razão de invasão de pessoas que a parte requerente sequer conseguiu identificar. Ora, a tutela perseguida, de caráter incidental, só teria cabimento nestes autos, se o pleito formulado tivesse relação com a pretensão principal desta ação, qual seja, o pedido pela fixação de alugueis a ser imposto aos demandados. Todavia, no caso em análise, percebe-se que a tutela pretendida visa acautelar o próprio bem imóvel, no que tange a sua ocupação, situação estranha, portanto, ao objeto desta demanda judicial, pela qual afirma-se que o imóvel estaria sendo ocupado de forma exclusiva por pessoas já conhecidas da parte autora, ora demandadas. Há verdadeira contradição entre os pedidos, portanto. Com efeito, a pretensão autoral a ser resolvida nestes autos, restringe-se ao fato de examinar e resolver a questão submetida ao exame do Judiciário, quanto à existência ou não do dever de pagamento de aluguel, por força dos fundamentos apresentados com a exordial, especialmente o uso exclusivo do bem, após a formação da relação jurídica e do exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte demandada. Não há como, portanto, dentro da ação de arbitramento de aluguel, abrir espaço para discussão diversa da pretensão autoral, com vistas ao exame de situação relativa à invasão do bem, dirigida, inclusive, a pessoas que o autor não soube identificar, uma vez que a questão atinente a tal circunstância demanda análise em autos próprios, notadamente, quando já há, no inventário judicial, ordem de bloqueio para que o referido bem imóvel fique resguardado quanto à realização de qualquer relação obrigacional sem a devida autorização judicial. Dessa forma, incabível o pedido desta tutela incidental cuja natureza não se relaciona com o objeto principal desta ação. Isto porque, o exame acerca da invasão ou não do bem dentro destes autos ensejaria a análise paralela sobre questão relativa à necessidade de uma ordem de imissão de posse e seus consectários, fundada na propriedade/posse do espólio, fato que, como visto, é diverso do objeto desta ação. Em face do exposto, com fundamento nos dispositivos legais acima mencionados, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, dentro destes autos, já que estão ausentes os requisitos aptos a justificar a concessão da medida, nada impedindo que seja a tutela perseguida pelos meios/ações próprio(a)s. P.I. Após, certifique a escrivania se todos os promovidos foram regularmente citados, bem como se já foi ultrapassado o prazo para o oferecimento de defesa, com ou sem apresentação das manifestações. Campina Grande-PB, na data da assinatura eletrônica. Daniela Falcão Azevedo Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JOSE TARCISIO BATISTA FEITOSA JUNIOR em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Expediente em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Decretada a revelia

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(80)