Divórcio Consensual 0800084-81.2025.8.15.0071 - TJPB

Divórcio Consensual 0800084-81.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 18:02

Juntada de Ofício

25/07/2025, 18:01

Juntada de Ofício

19/07/2025, 00:04

Transitado em Julgado em 01/07/2025

18/07/2025, 23:57

Decorrido prazo de GILBERTO CICERO DA SILVA SOUZA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:21

Decorrido prazo de ANA LUCIA DA SILVA SOUZA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:20

Publicado Sentença em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA LUCIA DA SILVA SOUZA, GILBERTO CICERO DA SILVA SOUZA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) 0800084-81.2025.8.15.0071 Vistos, etc. ANA LUCIA DA SILVA SOUZA e GILBERTO CICERO DA SILVA SOUZA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Divórcio Consensual, requerendo a decretação da ruptura do vínculo matrimonial, nos termos do acordo formalizado na petição inicial de ID 107725472. Com a inicial, juntaram documentos. Dispensada a audiência de conciliação tendo em vista tratar-se de divórcio consensual, foi aberto vista ao Ministério Público, que opinou pela homologação do acordo proposto pelas partes (ID 113181277). É o sucinto relatório. Passo a decidir. A lide reclama julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que se verifica claramente que os documentos carreados aos autos são suficientes para decidir o mérito da questão, não havendo necessidade de instrução. A documentação acostada aos autos comprova o vínculo conjugal que se pretende desconstituir e a existência de filhos menores. Verifica-se não haver, pelo menos por hora, possibilidade de reconciliação. Outrossim, a avença celebrada entre os genitores preserva os direitos do infante e não fere qualquer dispositivo legal. Diz o art. 226, § 6º, da CF: “Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Já o Código Civil textua: “Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: (...) IV - pelo divórcio”. E, por fim, disciplina a Lei nº 6.515/77: “Art. 24 - O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso”. Destarte, comprovado o desejo das partes de pôr fim ao matrimônio, é de ser decretado o divórcio, julgando-se procedente o pedido. Os bens do casal, ficam partilhados na forma disposta na exordial. Quanto ao(à)(s) filho(a)(s) havido(s) da união, a guarda e os alimentos devidos, ficam homologados, também, segundo o que dispõe a inicial. A requerente voltará a usar o seu nome de solteira, qual seja: ANA LÚCIA DOS SANTOS SILVA. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nas normas acima referidas, julgo procedente o pedido e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO do casal ANA LUCIA DA SILVA SOUZA e GILBERTO CICERO DA SILVA SOUZA, homologando o acordo por eles firmado nos termos da petição inicial, pelo que decido o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, "b"). Custas processuais já quitadas. Sem honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente para a devida averbação, servindo esta sentença como mandado, devendo informar o cumprimento do ato no prazo de 05 (cinco) dias. Esta sentença serve, também, para fins de averbação junto ao cartório de imóveis. Cumpridas as formalidades e realizada a averbação, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 16:44

Homologada a Transação

30/05/2025, 16:49

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

18/05/2025, 23:20

Documentos

Documento de Comprovação

•19/07/2025, 00:04

Sentença

•02/06/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA LUCIA DA SILVA SOUZA, GILBERTO CICERO DA SILVA SOUZA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) 0800084-81.2025.8.15.0071 Vistos, etc. ANA LUCIA DA SILVA SOUZA e GILBERTO CICERO DA SILVA SOUZA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Divórcio Consensual, requerendo a decretação da ruptura do vínculo matrimonial, nos termos do acordo formalizado na petição inicial de ID 107725472. Com a inicial, juntaram documentos. Dispensada a audiência de conciliação tendo em vista tratar-se de divórcio consensual, foi aberto vista ao Ministério Público, que opinou pela homologação do acordo proposto pelas partes (ID 113181277). É o sucinto relatório. Passo a decidir. A lide reclama julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que se verifica claramente que os documentos carreados aos autos são suficientes para decidir o mérito da questão, não havendo necessidade de instrução. A documentação acostada aos autos comprova o vínculo conjugal que se pretende desconstituir e a existência de filhos menores. Verifica-se não haver, pelo menos por hora, possibilidade de reconciliação. Outrossim, a avença celebrada entre os genitores preserva os direitos do infante e não fere qualquer dispositivo legal. Diz o art. 226, § 6º, da CF: “Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Já o Código Civil textua: “Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: (...) IV - pelo divórcio”. E, por fim, disciplina a Lei nº 6.515/77: “Art. 24 - O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso”. Destarte, comprovado o desejo das partes de pôr fim ao matrimônio, é de ser decretado o divórcio, julgando-se procedente o pedido. Os bens do casal, ficam partilhados na forma disposta na exordial. Quanto ao(à)(s) filho(a)(s) havido(s) da união, a guarda e os alimentos devidos, ficam homologados, também, segundo o que dispõe a inicial. A requerente voltará a usar o seu nome de solteira, qual seja: ANA LÚCIA DOS SANTOS SILVA. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nas normas acima referidas, julgo procedente o pedido e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO do casal ANA LUCIA DA SILVA SOUZA e GILBERTO CICERO DA SILVA SOUZA, homologando o acordo por eles firmado nos termos da petição inicial, pelo que decido o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, "b"). Custas processuais já quitadas. Sem honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente para a devida averbação, servindo esta sentença como mandado, devendo informar o cumprimento do ato no prazo de 05 (cinco) dias. Esta sentença serve, também, para fins de averbação junto ao cartório de imóveis. Cumpridas as formalidades e realizada a averbação, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Decorrido prazo de GILBERTO CICERO DA SILVA SOUZA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA DA SILVA SOUZA em 01/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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