Procedimento Comum Cível 0800465-22.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800465-22.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

23/04/2025, 10:20

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 10:20

Transitado em Julgado em 15/04/2025

23/04/2025, 10:20

Decorrido prazo de INCENTIVO UNIT MARKETING LTDA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 18:48

Publicado Sentença em 21/03/2025.

21/03/2025, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800465-22.2025.8.15.2001. AUTOR: INCENTIVO UNIT MARKETING LTDA REU: DIMENOC SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação de Cancelamento de Multa Contratual por Descumprimento e Abusividade, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por INCENTIVO UNIT MARKETING LTDA. em face de DIMENOC SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., objetivando o cancelamento de multa aplicada em razão de falhas na prestação de serviço e a exclusão de negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. No ID 106030575, foi determinada a intimação do promovente para que, no prazo de quinze dias, efetivasse o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Devidamente intimada, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis em 17/02/2025. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, é dever da parte autora promover o pagamento das custas iniciais para o regular processamento da demanda, sob pena de cancelamento da distribuição. Veja-se o dispositivo legal: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora foi regularmente intimada para efetuar o pagamento das custas processuais e, contudo, quedou-se inerte. O prazo transcorreu sem qualquer manifestação por parte da promovente, restando caracterizada a inobservância do disposto no artigo supracitado. Dessa forma, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente demanda, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Incabível condenação em custas e honorários. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se de imediato os autos. JOÃO PESSOA, 14 de março de 2025 ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 13:20

Determinado o cancelamento da distribuição

14/03/2025, 17:35

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 13:11

Decorrido prazo de INCENTIVO UNIT MARKETING LTDA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:05

Determinada diligência

16/01/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 16:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a INCENTIVO UNIT MARKETING LTDA - CNPJ: 21.539.927/0001-74 (AUTOR).

16/01/2025, 16:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/01/2025, 17:49

Documentos

SENTENÇA

•19/03/2025, 13:20

SENTENÇA

•14/03/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800465-22.2025.8.15.2001. AUTOR: INCENTIVO UNIT MARKETING LTDA REU: DIMENOC SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação de Cancelamento de Multa Contratual por Descumprimento e Abusividade, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por INCENTIVO UNIT MARKETING LTDA. em face de DIMENOC SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., objetivando o cancelamento de multa aplicada em razão de falhas na prestação de serviço e a exclusão de negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. No ID 106030575, foi determinada a intimação do promovente para que, no prazo de quinze dias, efetivasse o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Devidamente intimada, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis em 17/02/2025. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, é dever da parte autora promover o pagamento das custas iniciais para o regular processamento da demanda, sob pena de cancelamento da distribuição. Veja-se o dispositivo legal: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora foi regularmente intimada para efetuar o pagamento das custas processuais e, contudo, quedou-se inerte. O prazo transcorreu sem qualquer manifestação por parte da promovente, restando caracterizada a inobservância do disposto no artigo supracitado. Dessa forma, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente demanda, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Incabível condenação em custas e honorários. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se de imediato os autos. JOÃO PESSOA, 14 de março de 2025 ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Decorrido prazo de INCENTIVO UNIT MARKETING LTDA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INCENTIVO UNIT MARKETING LTDA em 17/02/2025 23:59.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a INCENTIVO UNIT MARKETING LTDA - CNPJ: 21.539.927/0001-74 (AUTOR).

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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