Cumprimento de sentença 0801363-30.2024.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801363-30.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 21:57

Conclusos para despacho

24/04/2026, 14:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/04/2026, 16:42

Decorrido prazo de ALESSANDRA PEREIRA DE SOUSA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de ALESSANDRA PEREIRA DE SOUSA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:16

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/03/2026, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 09:34

Processo Desarquivado

30/03/2026, 09:33

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 09:30

Juntada de certidão de prevenção

24/03/2026, 09:03

Recebidos os autos

24/03/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA--Advogado do(a) RECORRENTE: CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI - PB14199-A RECORRIDO: ALESSANDRA PEREIRA DE SOUSA-Advogados do(a) RECORRIDO: ALESSANDRO FARIAS LEITE - PB12020-A, GRACE FERNANDES DE SOUSA E TIBURTINO - PB33601-B, RICARDO DIAS BARBOSA - PB11353-A RELATOR: Juiz Marcos Coelho de Salles ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes aos Analistas/Técnicos Judiciários dos cartórios judiciais para a prática de atos ordinatórios, em cumprimento ao Art. 363, considerando que o Recurso Extraordinário atravessado nos autos foi tempestivo, e de ordem do MM Relator, INTIMO a(s) parte(s)recorrida(s), por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao referido recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, intimar o Ministério Público para suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa, 15 de setembro de 2025. ANA HELENA DA SILVA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL PROCESSO Nº 0801363-30.2024.8.15.0171

16/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 21:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/04/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI - PB14199-A RECORRIDO: ALESSANDRA PEREIRA DE SOUSA Advogados do(a) RECORRIDO: ALESSANDRO FARIAS LEITE - PB12020-A, GRACE FERNANDES DE SOUSA E TIBURTINO - PB33601-B, RICARDO DIAS BARBOSA - PB11353-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE VALOR ILÍQUIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Sebastião de Lagoa de Roça/PB contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Permanente da Capital que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença condenatória quanto ao pagamento da diferença do terço constitucional de férias com base nos 45 dias previstos na Lei Complementar Municipal nº 423/2011. O embargante sustenta omissão do julgado quanto à inaplicabilidade do Tema 1241 do STF ao caso concreto, à distinção entre férias e recesso escolar e à iliquidez da condenação para fins de fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão relevante quanto aos fundamentos legais e constitucionais relacionados ao período de férias, à base de cálculo do terço constitucional e à fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não merecem acolhimento, pois o acórdão recorrido enfrentou de forma clara, suficiente e fundamentada as questões relativas à aplicabilidade do Tema 1241 do STF, reconhecendo a incidência do terço constitucional de férias sobre o total de 45 dias, conforme previsão da Lei Complementar Municipal nº 423/2011, art. 54, I. A alegada distinção entre férias e recesso escolar foi expressamente afastada pelo julgado, que interpretou a legislação municipal como conferindo 45 dias de férias, atraindo a incidência do art. 7º, XVII, da CF/1988 e da tese firmada pelo STF em repercussão geral. A fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação encontra respaldo no art. 85, §2º, do CPC, sendo compatível com a jurisprudência aplicável aos juizados especiais, e não afronta entendimento consolidado do STJ, tendo em vista que a condenação, embora ilíquida, possui parâmetros definidos para sua quantificação, conforme Enunciado 32 do FONAJE. A simples irresignação da parte com o conteúdo da decisão não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, tampouco enseja sua modificação. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, rejeitam-se os embargos, com anotação de prequestionamento automático para fins recursais, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Isto Posto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pelo desacolhimento dos presentes embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA. Tese de julgamento: Não há omissão no acórdão que fundamenta, com base na legislação local e na tese firmada pelo STF no Tema 1241, a incidência do terço constitucional de férias sobre os 45 dias previstos na norma municipal. A alegação de distinção entre férias e recesso escolar não se sustenta diante da redação da Lei Complementar Municipal nº 423/2011, art. 54, I, que assegura aos professores o direito ao gozo de 45 dias de férias anuais. A fixação de honorários advocatícios em percentual sobre valor ilíquido da condenação é admissível quando presentes elementos que permitam sua futura liquidação com segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVII; 30, I; 37, caput; 93, IX; CPC, arts. 1.022 e 85, §2º; Lei nº 9.099/95, arts. 48 a 50; Lei Complementar Municipal nº 423/2011, arts. 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1241 da Repercussão Geral (RE 1400787/CE); STJ, RMS 43249/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 26/08/2014; STJ, Informativo nº 691. TJPB, RI 0808856-80.2022.8.15.0251, Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Relator: Juiz Marcos Coelho de Salles, Data de juntada: 31/07/2024. Sem custas e honorários. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0801363-30.2024.8.15.0171 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme sessão de julgamento. João Pessoa, 2025-07-29. Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801363-30.2024.8.15.0171 Promovente: ALESSANDRA PEREIRA DE SOUSA Promovido(a): MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROCA SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de uma ação de cobrança promovida por ALESSANDRA PEREIRA DE SOUSA contra o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA, todos qualificados nos autos, objetivando o pagamento do terço sobre o total do período de férias a que faz jus. Alega que é professor(a), titular de cargo efetivo e, por tal razão, tem direito ao gozo anual de 45 dias de férias, por meio da previsão na Lei Municipal (plano de Cargos e carreira do magistério), porém só recebe o terço constitucional de férias com base em um período inferior, qual seja, 30 dias. Por fim, pugna pelo pagamento da diferença dos 15 dias de férias não adimplidos, nos últimos 5 anos. Citado, o promovido contestou a demanda, alegando ausência de direito ao pagamento do terço constitucional com base nos 45 dias de férias, eis que o gozo efetivo seria de apenas 30 dias, haja vista que os 15 dias seriam referente ao recesso escolar. Ainda, impugnou a justiça gratuita concedida à autora. Após, a promovente apresentou impugnação à contestação. No tocante às provas, as partes, mesmo intimadas, não requereram a produção de outras além da documental e tampouco pugnaram pela realização de audiência. Decido. Inicialmente, registra-se que a matéria em discussão é eminentemente de direito e, portanto, dispensa a dilação probatória, estando, pois, autorizado o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação à justiça gratuita, tem-se que esta não foi concedida, tampouco requerida pela autora. Na verdade, o que a autora requereu foi a tramitação sem custas em decorrência do rito do juizado. Portanto, rejeito a impugnação apresentada. Ultrapassada esta questão, cinge-se a controvérsia em saber se é devido o pagamento do terço constitucional de férias com base em 45 dias de férias previsto em lei municipal. Com é sabido o direito de férias do servidor público tem sustentação nos arts. 7°, inciso XVII, e 39, § 2°, da Constituição Federal. No caso dos autos, a Lei Complementar Municipal n.º 423/211, art. 54, inciso I, assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias para o professor em efetivo exercício da docência nos estabelecimentos de ensino. É de se observar que a norma supracitada é cristalina e expressa em consignar que os docentes municipais terão férias de 45 dias, logo, o terço (1/3) constitucional de férias deverá incidir sobre todo o período. A esse respeito, importa registrar que o caso em análise é diferente daqueles cujas decisões apresentou o demandado, isso porque no município mencionado no acórdão a lei faz diferença entre férias e recesso escolar, o que, conforme citado acima, não ocorre com a legislação de São Sebastião de Lagoa de Roça. A questão dispensa maiores comentários em razão de já ter sido resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, cujo tema era “Direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais”. Na ocasião, a tese fixada foi a seguinte: Tese 1241 - O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. Dito isto, tendo o Promovido concedido um tratamento diferenciado aos membros do magistério, concedendo-lhes um período maior de férias, tal fato importa, necessariamente, o pagamento do terço constitucional sobre todo esse tempo, razão pela qual deve ser acolhida a pretensão inicial. Ante o exposto, com esteio nas disposições do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o Réu a pagar a(o) Autor(a) a diferença do terço constitucional de férias correspondente a 15 dias, por ano trabalhado, nos últimos cinco antes da propositura da ação, haja vista que sobre as parcelas anteriores impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal. Sobre a condenação incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Sem custas e honorários nesta fase processual. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, I do CPC), pois evidentemente o cálculo não ultrapassa o limite legal. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo requerimento da parte vencedora, arquive-se o presente feito, facultando-se o desarquivamento a qualquer tempo, desde que requerido o cumprimento de sentença e não tenha se operado a prescrição. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Esperança/PB, data e assinatura eletrônicas. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ALESSANDRA PEREIRA DE SOUSA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA PEREIRA DE SOUSA em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Todas as movimentações(52)