Cumprimento de sentença 0804515-91.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804515-91.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: RECORRENTE: LAVA JATO PIT STOP RECORRIDO: AGACILDA VASCONCELOS DA SILVA e outros RELATOR: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO) PROCESSO Nº: 0804515-91.2025.8.15.2001 Vistos etc. A parte promovida interpôs Recurso Inominado, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, alegando hipossuficiência. Sob este aspecto, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim como a Pessoa Física, as empresas também podem requerer o benefício da justiça gratuita para isenção de custas e emolumentos processuais. Nesse sentido é o entendimento da Corte maior de Justiça: SÚMULA n. 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012. Posto isso, para apreciar o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, determino, com fundamento no § 2º, parte final, do artigo 99 do Código de Processo Civil, que todos os recorrentes esclareçam sobre sua renda, bens e condições financeiras, procedendo com a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, em um prazo de 5 dias, ou, no prazo de 48 horas, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, tais como: Quanto à pessoa jurídica: 1) declaração de imposto de renda dos últimos 03 anos; 2) protestos; 3) livros contábeis; 4) balanços; 5) saldo bancário dos últimos 03 meses Ressalto que a parte recorrente deverá comprovar os 07 (sete) itens acima elencados, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível. Tal exigência de comprovação deve-se ao fato de que a pobreza da parte interessada não se presume tão somente pela simples declaração pessoal. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR (em substituição)

16/10/2025, 00:00

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Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de agravo (interno)

Decorrido prazo de LAVA JATO PIT STOP em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAVA JATO PIT STOP em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de execução / cumprimento de sentença

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(56)