Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800836-07.2021.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800836-07.2021.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0800836-07.2021.8.15.0261 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Obrigação de Entregar, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor(a): ANTONIO BATISTA EPAMINONDAS FILHO Ré(u): PREFEITURA DE OLHO DAGUA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por ANTONIO BATISTA EPAMINONDAS FILHO contra o MUNICÍPIO DE OLHO DÁGUA-PB, fundado em título judicial. A parte exequente pleiteia o pagamento do valor de R$ 5.720,60 a teor dos cálculos elaborados, atualizados até dezembro/2024, conforme sentença. Intimado, transcorreu o prazo sem impugnação do Município. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. O exame não merece despiciendas dilações. Comprovada a higidez do título executivo judicial, a qualidade de servidor público da parte exequente. Caberia à parte executada alegar excesso de execução ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença (art. 525, §1º, CPC). Entretanto, ele deixou transcorrer o prazo sem impugnação. Ademais, ao examinar os cálculos apresentados pela parte exequente, percebe-se que os parâmetros utilizados para a correção e juros de mora observaram o dispositivo da sentença transitada em julgado, bem como os contornos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quando julgou as ADIns 4425/DF e 4357/DF, bem como o RE 870947, submetido à sistemática da repercussão geral. Logo, devem ser homologados os cálculos e acolhida a pretensão. DISPOSITIVO Feitas estas considerações, HOMOLOGO os cálculos formulados pelo parte exequente (id. num. 105450819- Pág. 1) e fixo como devido o valor de R$ 5.200,55, para o exequente ANTONIO BATISTA EPAMINONDAS FILHO e o valor de R$ 520,06 para seu advogado Amilton Pires de Almeida Ramalho. Fica assegurado ao ente público a retenção do valor devido a título de contribuição previdenciária e eventuais impostos à União, conforme a competência de cada pagamento, atualizados nos mesmos termos da verba salarial executada. Dispensada a REMESSA NECESSÁRIA nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do CPC/2015. Preclusa esta Decisão, EXPEÇA-SE RPV do crédito principal para o exequentes, intimando-se as partes para sobre a mesma se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias (aplicação analógica do art. 2º, § 2º, Res. nº 50/2013 TJPB). Caso nada seja aduzido, encaminhe-se a requisição de pagamento da obrigação de pequeno valor ao ente público, para pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 30, II, do CPC, devendo o município comprovar nos autos a devida quitação, sob pena de sequestro, na forma autorizada pela Res. 20/06 do TJPB, independentemente de novas intimações. Expedida a RPV e inexistindo prova de pagamento voluntário, certifique-se e providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado no valor indicado na execução. Certificando a situação do protocolamento nos autos. Em seguida, CERTIFIQUE-SE e FAÇA-SE conclusão para sentença de quitação. Intime-se. Cumpra-se. Piancó/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 2.786,66

20/03/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FICA INTIMADO DA TELA DE EXPEDIÇÃO DOS ALVARAS.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

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