Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Autor: MARCIO RODRIGO VILLARIM SOARES Promovida: GERALDINA ALVES DA COSTA EMENTA: INTERDIÇÃO – DOENÇA MENTAL – INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL – PROVA PERICIAL – PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É de ser decretada a interdição uma vez comprovado que a doença física/mental de que padece a interditanda, torna-o incapaz para gerenciar os atos de sua vida civil.
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara de Família da Capital Processo nº 0851787-52.2023.8.15.2001 SENTENÇA AÇÃO DE INTERDIÇÃO Processo nº 0806987-65.2025.8.15.2001 Vistos etc. MARCIO RODRIGO VILLARIM SOARES, já qualificado nos autos, por intermédio do seu advogado, fundando-se no art. 747 do Novo Código de Processo Civil, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO visando a curatela de GERALDINA ALVES DA COSTA, ora promovida, também qualificada, sob o argumento de que a mesma sofre de síndrome demencial, doença esta que a impossibilita de gerir os atos de sua vida civil. Informou que é neto da interditanda. Requereu a procedência do pedido, decretando-se a interdição da promovida. Juntou documentos exordialmente. Decisão deferindo a curatela provisória da interditanda ao autor (ID 107699071). Certidão do oficial de justiça atestando o estado de saúde da promovida (ID 113071754). Exame psiquiátrico realizado (ID nº 125031270). Curadora nomeada à lide interveio no feito (ID 125077108). Parecer do Ministério Público pela procedência do pedido (ID 125161484). É O RELATÓRIO. DECIDO. Observa-se que o autor interpôs ação de interdição em desfavor de GERALDINA ALVES DA COSTA, que, segundo alega, tem problemas mentais, não sendo responsável por seus atos. O art. 1.767 do Código Civil de 2002 expressa: “Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela:(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): I -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III-Os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V-O pródigos. Quando submetida à perícia médica, restou corroborado que a promovida não possui capacidade de reger sua vida, seus negócios e seus bens, estando, desta forma, abrangida pelas hipóteses trazidas pelo artigo supracitado que autorizam a interdição. O laudo do Juliano Moreira concluiu que a interditanda é portadora de Demência não especificada CID 10 – F 03. A pretensão exposta na vestibular deve ser acolhida, uma vez que foram preenchidos os pressupostos legais, e não resta dúvida de que a medida, imperiosa até, só trará benefícios para a requerida.
DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nos arts. 1.767 e segs. do Novo Código Civil, e no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de GERALDINA ALVES DA COSTA, nomeando como curador MARCIO RODRIGO VILLARIM SOARES. O(a) curador(a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes a(o) interditando(a) sem autorização judicial, bem como nos limites previstos no art. 1782, do CC (depende de curador para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a), bem como não poderá contrair empréstimos ou financiamentos bancários em nome do interditado sem autorização judicial). Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem estar do(a) interditado(a). Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se, IMEDIATAMENTE, termo de curatela, nele fazendo constar as restrições acima impostas. Observe a escrivania o que preceitua o § 3º, do art. 755, do CPC. Intime-se a autora para informar se o interditado recebe algum benefício previdenciário e, em caso positivo, em que banco é recebido. Sem custas. Por questão de economia e celeridade processuais, entendo ser desnecessária a publicação de editais por 3 vezes no DJ, necessitando ser publicado apenas 1 vez, tendo em vista a ausência de impugnação do promovido e o parecer favorável do Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Comunicações e providências necessárias. P. I. João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente). SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito