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MonitóriaCorretagemEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.947,10

Órgão julgador

12ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

20/03/2026, 10:54

Decorrido prazo de MARILIA GABRIELA NOBREGA DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de MARYJANE FERREIRA DOS SANTOS TAVARES em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:03

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 15:15

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes para, em 15 dias, promover a especificação de provas. Ver Despacho de ID 124570201.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes para, em 15 dias, promover a especificação de provas. Ver Despacho de ID 124570201.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes para, em 15 dias, promover a especificação de provas. Ver Despacho de ID 124570201.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes para, em 15 dias, promover a especificação de provas. Ver Despacho de ID 124570201.

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 10:44

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

27/10/2025, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 18:22

Conclusos para despacho

02/10/2025, 14:16

Decorrido prazo de MARILIA GABRIELA NOBREGA DA SILVA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:34

Todas as movimentações(48)

Conclusos para despacho

20/03/2026, 10:54

Decorrido prazo de MARILIA GABRIELA NOBREGA DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de MARYJANE FERREIRA DOS SANTOS TAVARES em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:03

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 15:15

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes para, em 15 dias, promover a especificação de provas. Ver Despacho de ID 124570201.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes para, em 15 dias, promover a especificação de provas. Ver Despacho de ID 124570201.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes para, em 15 dias, promover a especificação de provas. Ver Despacho de ID 124570201.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes para, em 15 dias, promover a especificação de provas. Ver Despacho de ID 124570201.

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 10:44

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

27/10/2025, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 18:22

Conclusos para despacho

02/10/2025, 14:16

Decorrido prazo de MARILIA GABRIELA NOBREGA DA SILVA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:34

Decorrido prazo de MARYJANE FERREIRA DOS SANTOS TAVARES em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:34

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810645-97.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos Embargos de Declaração. João Pessoa-PB, em 12 de setembro de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810645-97.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos Embargos de Declaração. João Pessoa-PB, em 12 de setembro de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 13:19

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

27/08/2025, 13:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

14/08/2025, 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/08/2025, 20:30

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

11/08/2025, 11:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

06/08/2025, 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2025, 18:17

Expedição de Mandado.

25/07/2025, 14:32

Expedição de Mandado.

25/07/2025, 14:31

Juntada de Petição de comunicações

11/07/2025, 17:44

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810645-97.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 25 de junho de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810645-97.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 25 de junho de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 11:16

Determinada a citação de JOSE ALBERTO COELHO DANTAS - CPF: 434.484.534-04 (REU) e ANA CRISTINA VIANA DANTAS - CPF: 023.932.694-60 (REU)

30/04/2025, 18:07

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:46

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 14:53

Publicado Despacho em 21/03/2025.

21/03/2025, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital [Corretagem] 0810645-97.2025.8.15.2001 Vistos, etc. 1.) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6. Jurisprudência•Data de julgamento: 09/04/2013). (Grifei). 2.) Assim, intimem-se o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda (2023-2024), dos 3 últimos contracheques, além de outros documentos a critério da parte autora; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2.4 informar a qualificação completa da parte autora, incluindo endereço eletrônico (art. 319, inc. II, do CPC) e filiação (art. 2º, inc. IV), do Provimento nº 61/2017 da CNJ. João Pessoa (data/assinatura digital). Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular da 12ª Vara Cível M.L.S.C

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital [Corretagem] 0810645-97.2025.8.15.2001 Vistos, etc. 1.) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6. Jurisprudência•Data de julgamento: 09/04/2013). (Grifei). 2.) Assim, intimem-se o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda (2023-2024), dos 3 últimos contracheques, além de outros documentos a critério da parte autora; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2.4 informar a qualificação completa da parte autora, incluindo endereço eletrônico (art. 319, inc. II, do CPC) e filiação (art. 2º, inc. IV), do Provimento nº 61/2017 da CNJ. João Pessoa (data/assinatura digital). Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular da 12ª Vara Cível M.L.S.C

20/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 13:30

Determinada a emenda à inicial

15/03/2025, 13:05

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

01/03/2025, 05:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/02/2025, 11:07

Distribuído por sorteio

26/02/2025, 11:07

Documentos

Despacho

•03/10/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 11:16

Despacho

•30/04/2025, 18:07

Despacho

•19/03/2025, 13:30

Despacho

•15/03/2025, 13:05