Procedimento Comum Cível 0868939-79.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0868939-79.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO SIMAO DE OLIVEIRA. REU: GUTENBERG DA COSTA PEREIRA FILHO SERVICOS DE PREPARACAO DE DOCUMENTOS PARA FINANCIMENTO EIRELI. DESPACHO Considerando a documentação apresentada, Processo n. 0868939-79.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material] DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUTIA. O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334 a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165 que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação, estes que deverão ser criados pelos tribunais respectivos. Desta forma, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de identificador e código de barras para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Retornando os autos do CEJUSC, sigam-se às seguintes providências: 1) Ocorrendo conciliação entre as partes na ocasião da audiência, venham-me conclusos. 2) Frustrada a tentativa de composição amigável e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. 3) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

20/03/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Decretada a revelia

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DE JOÃO PESSOA-PB em 27/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Decorrido prazo de GUTENBERG DA COSTA PEREIRA FILHO SERVICOS DE PREPARACAO DE DOCUMENTOS PARA FINANCIMENTO EIRELI em 05/06/2025 23:59.

Expedição de Mandado.

Publicado Termo de Audiência em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência - EM ANEXO.

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