Cumprimento de sentença 0000173-21.2010.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de sentença 0000173-21.2010.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 11:27

Determinado o arquivamento

09/12/2025, 11:27

Conclusos para despacho

01/10/2025, 12:28

Juntada de Certidão

01/10/2025, 12:21

Decorrido prazo de COSMA FERREIRA DA SILVA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:39

Publicado Decisão em 24/03/2025.

26/03/2025, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

26/03/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COSMA FERREIRA DA SILVA. EXECUTADO: TADEU COATTI. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0000173-21.2010.8.15.0021 [Reivindicação]. Vistos, etc. Realizada pesquisa ao sistema RENAJUD, verifico que os veículos de propriedade do executado são objetos de contrato de compra e venda com alienação fiduciária, e de restrição judicial. No caso da restrição por alienação fiduciária, não é possível, portanto, a penhora dos referidos bens, porquanto não integram o patrimônio do executado (devedor fiduciante). Em outras palavras, conforme previsão dos artigos 3º, § 15 e 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, fica inviabilizada a penhora ou qualquer outro bloqueio judicial de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing). Por fim, a consulta no INFOJUD restou infrutífera, conforme documentos em anexo. Dito isto: INTIME-SE o exequente para requerer o que de direito, visando a plena satisfação de seu crédito. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

21/03/2025, 00:00

Deferido o pedido de

20/03/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 07:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/03/2025, 20:47

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:11

Conclusos para despacho

26/03/2024, 13:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/03/2024, 08:47

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 11:27

Decisão

•20/03/2025, 07:58

—

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COSMA FERREIRA DA SILVA em 16/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Deferido o pedido de

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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